Em recente publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal confirmou o entendimento de que o regime de ex-tarifário para bens de capital (BK),...
25/03
Em recente publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal confirmou o entendimento de que o regime de ex-tarifário para bens de capital (BK),...
Embora a normativa aprimore os mecanismos de combate a ilícitos aduaneiros, algumas dúvidas podem ser lançadas sobre sua licitude. Por meio da Instrução Normativa (“IN”)...