Em recente publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal confirmou o entendimento de que o regime de ex-tarifário para bens de capital (BK),...
25/03
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Receita Federal dificulta desembaraço aduaneiro nos casos de reclassificação fiscal
Embora a normativa aprimore os mecanismos de combate a ilícitos aduaneiros, algumas dúvidas podem ser lançadas sobre sua licitude. Por meio da Instrução Normativa (“IN”)...