Foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revoga dispositivos da Medida...
Tag: Medida Provisória
Juiz afasta limite de compensações tributárias imposto pela Medida Provisória nº 1.202/2023
Em recente decisão liminar, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que limite de compensações tributárias imposto...
Governo lança Medida Provisória para limitar as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais
Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
MP 1185 que trata sobre as subvenções para investimento foi aprovada pelo Senado (20/12), e segue para sanção presidencial
Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (20/12), a medida provisória (MP) 1185/2023, que altera o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, bem como altera...
Publicada a Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que altera as regras sobre as subvenções para investimento a partir de 1º de janeiro de 2024
Informamos que foi publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória n° 1.185, de 30 de...
Juiz afasta exclusão de ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/Cofins
Em recente sentença, o Juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 2ª Vara Cível Federal de Mogi das Cruzes/SP, afastou a exclusão de ICMS do custo...