PORTARIA SEPREVT 1.419/2019 – CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL É DIVIDIDO EM GRUPOS DE EMPRESAS

ESOCIAL

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 24 de dezembro de 2019, a Portaria n° 1.419, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto nº 8373, de 11 de dezembro de 2014. Com a implementação desse sistema, os empregadores estão obrigados a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

A Portaria SEPREVT 1.419/2019, revoga a Portaria SEPREVT 716/2019, estabelecendo novas diretrizes sobre o Cronograma, conforme abaixo as principais alterações:

– A nova portaria manteve a estrutura do Comitê Gestor do eSocial;

– Estabelece que o novo comitê é composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:

I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

V – Instituto Nacional do Seguro Social;

– O novo Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPREVT;

– A Caixa Econômica Federal não faz mais parte do novo Comitê Gestor, mas continua sendo o agente operador do FGTS, a qual estabelecerá os procedimentos de acordo com as mudanças de prazos quanto ao recolhimento por meio da nova GRFGTS;

-A nova portaria manteve a implementação do eSocial em grupos, conforme calendário de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, bem como estabelece a apresentação de novas obrigações e eventos (Ex. Medicina e Segurança do trabalho) de acordo com as datas definidas para cada Grupo no referido calendário

Para mais informações sobre a Portaria, segue link com o seu texto na integra (Portaria SEPREVT 1.419/2019).

Esta Portaria entrou em vigor em 24/12/2019.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *