Licença Ambiental e Aumento Desproporcional Decreto nº 64.512/2019

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O  Decreto Estadual 62.973/17, criou nova fórmula desproporcional, elevando o valor das licenças ambientais de forma abusiva, pois considerava a área integral como fonte de poluição e sem relação direta com o porte da efetiva atividade poluidora, e citado Decreto, foi alterado em parte pelo atual Decreto 64.512/19.

Ocorre que  no Decreto nº 64.512/2019 , (dispositivo inferior a Lei), publicado em Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 03 de outubro de 2019, o vício de ilegalidade do regramento de 2017 permanece e onera de forma considerável as empresas no momento do licenciamento.

 A saber, o Decreto Estadual nº 64.512/2019 revogou o § 2º do artigo 73-C da Lei nº 997/76 dando nova redação, alterando o conceito de área integral da fonte de poluição como área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, ou seja, na hipótese da empresa possuir área onde a atividade ao ar livre for muito superior ao da atividade potencialmente poluidora, o empreendedor ficará obrigado a recolher o valor do licenciamento com base na área total do terreno.

Isso significa que o valor da taxa será calculado com base na área total, salvo pequenas exceções como a existência de Áreas de Preservação Permanente.

O Decreto Estadual, como dito, por ser norma inferior, não poderia alterar o quanto disposto na Lei Estadual nº 997/1976, que trata do controle da poluição do Meio Ambiente no Estado, notadamente no  artigo 5º, § 1º, da referida lei.

Além disso, não se vislumbra a possibilidade da CETESB ampliar a interpretação do conceito de Fonte Poluidora, adotando fórmula de cálculo que inclui áreas sem qualquer potencial poluidor, aumentando desproporcional e emotivamente o valor das licenças, sem qualquer justificativa plausível, o que contraria a legislação vigente e se equipara a ato de confisco, pois o pagamento pelo exercício do poder de polícia deve ser o do custo real da atividade, sem qualquer outro benefício ou acréscimo a Administração, obedecendo de forma irrestrita o princípio da legalidade. 

O Tribunal de Justiça tem entendido pelo cabimento da não aplicação da fórmula estipulada no Decreto Estadual nº 64.512/2019 e tem determinado que a CETESB efetue o cálculo da taxa de licenciamento com base na Lei.

Caso tenham outras dúvidas,  estamos à disposição .

Glauber Julian Pazzarini Hernandes

ghernandes@hondatar.com.br

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