Decreto Regulamenta o Trabalho Temporário

Trabalho Temporário

Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

De acordo com este regulamento, considera-se:

  • trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;
  • empresa de trabalho temporário – pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessite, temporariamente.

    Fica revogado o Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974.

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