No dia 13 de dezembro de 2019, o CIESP-Campinas realizou um workshop na área jurídica. O encontro discorreu sobre a PEC 45/2019, que tramita no...
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Dia: 9 de janeiro de 2020
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O STF e a epifania da criminalização da “apropriação indébita fiscal”: Direito Tributário, Moral e nova Política Criminal
Por Felipe Contreras Novaes Gabriel de Almeida Domingues Como amplamente divulgado nos principais jornais do país, ontem no STF (18) foi concluído o julgamento do...