Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do...
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Dia: 29 de novembro de 2019
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ANVISA abre consulta pública sobre embalagens, utensílios e equipamentos metálicos em contato com alimentos
Por meio da Consulta Pública nº 748, publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2019, a Diretoria Colegiada da ANVISA submeteu, para comentários e sugestões...