A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, afastar a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição...
15/05
Tag: CSLL
22/10
STJ: ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
08/10
Medida Provisória nº 1.262/24 institui adicional da CSLL para adaptação brasileira à tributação mínima global
No dia 03 de outubro de 2024, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 1.262 (MP 1.262/24) incorporando as regras modelo criadas pela Organização...
14/06
CARF afasta tributação de IRPJ e CSLL na disponibilização de pontos de fidelidade
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
03/04
CARF admite que despesas relativas à inclusão de personagens infantis em peças de vestuário são dedutíveis do IRPJ/CSLL
Na sessão de julgamento de 02/04/2024, o escritório Hondatar obteve importante e inédita vitória perante a Câmara Superior do CARF, no sentido de reconhecer o...
15/03
Juiz decide que Juros Sobre o Capital Próprio podem ser distribuídos de forma desproporcional
Em recente decisão (25/02/2024), o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que não há vedação legal para que os...