O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu diretrizes operacionais para a transição da nova jornada de trabalho instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. A decisão liminar do Ministro Flávio Dino, proferida nas ADI’s 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, manteve o início da primeira fase de 42 horas semanais com dois dias de repouso remunerado para 16 de dezembro de 2026, mas flexibilizou alguns pontos de adaptação para mitigar impactos operacionais e insegurança jurídica às empresas.
Os principais pontos práticos definidos pela decisão, são:
Na ausência de acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, totalizando uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra durante o período de transição (até dezembro de 2027).
Janela de 90 dias: Cláusulas anteriores incompatíveis perdem efeitos em 16 de dezembro de 2026, abrindo-se um prazo de 90 dias para renegociação sem que a ausência de consenso autorize cortes unilaterais de benefícios.
Irredutibilidade e neutralidade: Fica vedada a redução de salários ou pisos, estabelecendo-se também a neutralidade salarial para evitar pedidos de equiparação decorrentes da redução de jornada.
Descanso semanal: A forma de distribuir as folgas pode ser flexibilizada por meio de acordo sindical ou, se não houver consenso em 90 dias, seguirá regras temporárias criadas em conjunto pelos ministérios.
Prazos de 180 dias: O Congresso Nacional possui esse prazo para legislar sobre micro e pequenas empresas e setores contínuos, mesmo prazo estipulado para a adequação de contratos administrativos de terceirização (com garantia de reequilíbrio econômico-financeiro), além de regras para estatais em concorrência.
A decisão foi encaminhada ao Plenário Virtual do STF para a devida ratificação, porém, a votação foi interrompida por um pedido de destaque apresentado pelo Ministro Luiz Fux, em meio a questionamentos da Câmara e do Senado sobre o alcance das flexibilizações feitas pelo Relator. Assim, a votação no plenário dependerá da convocação de sessão presencial, sendo que os votos já registrados são desconsiderados e a análise recomeçará em uma nova data, que ainda será marcada pelo presidente do STF, Ministro Edson Fachin.
Leia a íntegra da decisão.
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15392248509&ext=.pdf
Fábio Abranches Pupo Barboza
Sócio
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