A Prefeitura de São Paulo reabriu, a partir de 16 de novembro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Transação de Débitos Municipais denominado “Fique em Dia”, originalmente instituído pelo Edital de Transação PGM nº 02/2025.
A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles ajuizados ou não.
Podem ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, multas tributárias e multas de postura, entre outros. A reabertura também ampliou as possibilidades de adesão, permitindo expressamente a inclusão de débitos relativos à TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde), TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) e COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
O programa concede reduções significativas de juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida:
• 95% sobre juros e multas: pagamento à vista;
• 65% sobre juros e 55% sobre multas: parcelamento em até 60 vezes; e
• 45% sobre juros e 35% sobre multas: parcelamento entre 61 e 120 vezes.
Adicionalmente, para débitos inscritos em dívida ativa ainda não ajuizados, também estão previstas reduções dos honorários advocatícios, observados os mesmos percentuais aplicáveis às multas em cada modalidade de pagamento.
Outra novidade é a disponibilização de uma modalidade específica de transação para empresas optantes pelo Simples Nacional, destinada à regularização de débitos de ISS inscritos em dívida ativa. Nesse caso, poderão ser incluídos créditos inscritos até a data de formalização do acordo, independentemente da data de ocorrência dos fatos geradores.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/, até 26 de fevereiro de 2027.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades que desejem maiores informações sobre o tema.
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