Prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições federais

Em razão do atual cenário da pandemia por Covid-19 foi
publicada na data de hoje a Portaria n º 150/2020 pelo Ministério da Economia,
a qual dá nova redação à Portaria n º 139/2020 e altera o rol de
contribuições que tiveram o seu prazo para recolhimento prorrogado.

As contribuições relativas às competências março e abril de
2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas
competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Esta regra se aplica:

1. à contribuição
   previdenciária devida pelas empresas em favor do INSS e incidente sobre
   20% (vinte por cento) das remunerações pagas aos segurados empregados e
   trabalhadores avulsos,

1. à contribuição devida
   pela agroindústria na monta de 2,5% (dois vírgula por cento) sobre o valor
   da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinados à
   Seguridade Social,

1. à contribuição devida
   pelo empregador rural pessoa física e incidente sobre 1,2% (um inteiro e
   dois décimos por cento) e 0,1% (um décimo por cento)  sobre a receita
   bruta proveniente da comercialização da sua produção

1. à contribuição devida
   pelo empregador rural pessoa jurídica e incidente sobre 1,7% (um inteiro e
   sete décimos por cento) e 0,1% (um décimo por cento)  sobre a receita
   bruta proveniente da comercialização da sua produção

1. às contribuições
   previstas pelos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e devidas pelas empresas
   ali especificadas

1. à contribuição devida
   pelo empregador doméstico e incidente sobre 8% (oito por cento) e 0,8%
   (oito décimos por cento)  sobre o salário de contribuição do
   empregado doméstico, bem como

1. às contribuições ao PIS
   e à Cofins.

O escritório Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados mantém
sua equipe de advogados à disposição para o esclarecimento deste e de outros
temas tributários que possam ser do seu interesse.

Renato Augusto Figueiredo

renato.augusto@hondatar.com.br

Renata Souza Rocha

rrocha@hondatar.com.br