Opinião Jurídica: Fábio Abranches Pupo Barboza – Sócio-diretor das áreas Trabalhista, Sindical, Direito Desportivo e Relações do Trabalho do Hondatar Advogados.
Bancos podem mandar mensagem para o WhatsApp de clientes?
Havendo o consentimento prévio, seja para correntista ou não, o envio de comunicações no WhatsApp, por parte dos bancos, é permitido. “Trata-se de uma ferramenta usada para se comunicar com clientes, fazer ofertas de produtos, prospecção de negócios, e enviar alertas gerais”, explica Fábio Abranches, sócio-diretor do escritório Hondatar Advogados.
Contudo, em sua avaliação, não estará correto se alguma instituição financeira estiver fazendo uso do WhatsApp para promover a continuidade da contratação do crédito ofertado na CTPS. “Ela estará infringindo a LGPD e desvirtuando o que a norma do empréstimo consignado dispõe.”
Caso a abordagem externa ocorra sem a autorização do trabalhador, é cabível a denúncia junto ao MTE, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Procons, e ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
“Tudo é muito novo, e estamos em uma fase experimental nesses primeiros dias. Acredito que o MPT vai se atentar bastante em relação à veracidade das informações e solidez das operações para que não haja nenhum desvirtuamento da lei.”
O inteiro teor da notícia está disponível através do link do site InfoMoney por: Janize Colaço – 16/04/2025.
Fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/simulou-consignado-clt-e-recebeu-mensagem-no-whatsapp-isso-pode-ser-ilegal/