A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Programa “Fique em Dia”, iniciativa voltada à regularização de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias e não tributárias em condições favorecidas.
O “Fique em Dia” permite a inclusão de débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais, multas tributárias e multas administrativas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, estejam eles ajuizados ou não.
O programa prevê condições diferenciadas para regularização dos débitos, incluindo descontos relevantes sobre juros e multas, observadas as seguintes condições:
- pagamento à vista: desconto de 95% sobre juros de mora e multa;
- parcelamento em até 60 vezes: desconto de 65% sobre juros e 55% sobre a multa;
- parcelamento entre 61 e 120 vezes: desconto de 45% sobre juros e 35% sobre a multa.
A adesão é realizada exclusivamente por meio eletrônico, no portal oficial do programa, onde também é possível consultar os débitos elegíveis e simular as condições de pagamento.
A prorrogação do prazo representa oportunidade relevante para regularização fiscal municipal, especialmente em cenários de execução fiscal em curso, necessidade de obtenção de certidões fiscais ou reorganização de passivos tributários. A Equipe de Tributário Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece à disposição para auxiliar contribuintes e entidades de classe na avaliação das condições do programa e dos impactos jurídicos e financeiros relacionados à eventual adesão.