São Paulo retira alimentos, materiais de construção e eletrodomésticos do regime de antecipação do ICMS a partir de 2027

O Governo do Estado de São Paulo anunciou mudanças na cobrança do ICMS que afetarão empresas dos setores alimentício, de materiais de construção, eletrônicos e eletrodomésticos.

A medida foi estabelecida pela Portaria SRE nº 052/2026, publicada em 29 de outubro de 2026, e entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2027, concedendo um prazo de transição para que os contribuintes adaptem seus cadastros de produtos, parâmetros de ERP, regras de precificação e realizem o planejamento do inventário de estoque.

Com a nova regra, determinados produtos deixarão de fazer parte do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), no qual o imposto é recolhido antecipadamente por uma empresa da cadeia comercial, geralmente o fabricante ou importador.

Na prática, isso significa que o ICMS desses produtos passará a ser calculado e recolhido pelas empresas em cada etapa de comercialização, seguindo o sistema normal de tributação, que considera o imposto devido nas vendas e os créditos permitidos nas compras.

Quais produtos serão afetados?

A mudança contempla três grupos principais de mercadorias:

1. Produtos alimentícios

Alguns alimentos deixarão de estar sujeitos à cobrança antecipada do ICMS, entre eles:

• Margarinas e cremes vegetais em embalagens de até 1 kg, com exceção das embalagens individuais de até 10 gramas.
• Produtos à base de tomate, como extratos, purês, polpas, molhos prontos e tomates pelados, em embalagens de até 1 kg.

2. Materiais de construção

A exclusão abrange as mercadorias relacionadas ao Anexo XVII da Portaria CAT nº 68/2019, incluindo:

• Estruturais e acabamento: Cal, argamassas, gesso, tijolos, telhas (concreto, cerâmica ou plástico), ladrilhos e placas de cerâmica;
• Plásticos e hidráulicos: Tubos e conexões de PVC, caixas d’água, banheiras, pias, lavatórios, boxes e vasos sanitários;
• Metalúrgicos: Barras de ferro, vergalhões, fios de aço, portas, janelas, caixilhos, treliças e perfilados;
• Outros: Papéis de parede, silicones e fitas isolantes/veda-rosca.

3. Eletrônicos e eletrodomésticos

A mudança também alcança produtos específicos, como:

• Fogões domésticos e suas partes.
• Peças de máquinas de lavar roupas de uso doméstico.
• Fornos de micro-ondas.
• Barbeadores, máquinas de cortar cabelo e depiladores elétricos, com motor elétrico incorporado.
• Purificadores de água refrigerados.
• Secadores, modeladores e pranchas alisadoras de cabelo.

O que muda para as empresas?

Atualmente, os produtos abrangidos pela medida estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS, calculado com base em uma estimativa do preço de venda ao consumidor.

A partir de fevereiro de 2027, essas mercadorias passarão a seguir o sistema normal de apuração do imposto.

Entenda a mudança:

• ATÉ 31/01/2027
• Cobrança antecipada
• Uma empresa da cadeia recolhe antecipadamente o ICMS das operações seguintes, conforme as regras da substituição tributária.
• A PARTIR DE 01/02/2027
• Cobrança pelo sistema normal

Cada empresa passa a apurar o ICMS de suas próprias operações, considerando débitos e créditos permitidos.

A alteração poderá reduzir a necessidade de desembolso antecipado do imposto na aquisição de estoques, com possíveis efeitos positivos sobre o fluxo de caixa das empresas.

Entretanto, a mudança não significa, necessariamente, uma redução do valor total de ICMS devido. O principal efeito está na forma de cálculo e no momento em que o imposto será recolhido.

As empresas também precisarão revisar seus preços de venda, margens de lucro e controles fiscais para adequá-los às novas regras.

Como ficam os produtos que já estão em estoque?

Um dos principais pontos de atenção envolve as mercadorias adquiridas antes da mudança, sobre as quais o ICMS já tenha sido recolhido antecipadamente.

As empresas deverão seguir os procedimentos previstos na Portaria CAT nº 28/2020, incluindo:

• Levantamento de estoque: identificar as mercadorias afetadas que estiverem armazenadas em 31 de janeiro de 2027.
• Conferência dos produtos: verificar códigos fiscais, quantidades e valores de aquisição.
• Análise de créditos tributários: calcular os valores de ICMS recolhidos antecipadamente e avaliar possíveis créditos, restituições ou compensações, conforme as regras aplicáveis.
• Atualização dos registros fiscais: informar corretamente os dados na escrituração fiscal digital, seguindo os procedimentos exigidos.

O levantamento é importante para evitar inconsistências nos registros tributários e identificar valores que eventualmente possam ser aproveitados pelas empresas.

Pontos de atenção:

A área de Fiscal e TI das empresas deve iniciar imediatamente o planejamento da transição para evitar contingências fiscais. Recomenda-se:

• Mapeamento de NCM: Cruzar a lista de códigos afetados com o cadastro interno de mercadorias.
• Parametrização antecipada: Agendar a virada de chave no ERP para que, em 01/02/2027, as notas fiscais parem de calcular e destacar o ICMS-ST.
• Revisão Comercial: Avaliar o impacto da mudança no fluxo de caixa (redução da necessidade de desembolso antecipado do ICMS-ST) e revisar as planilhas de formação de preço de venda e margens líquidas.

Quando as novas regras começam a valer?

A Portaria SRE nº 052/2026 foi publicada em 29 de outubro de 2026, mas seus efeitos começarão em 1º de fevereiro de 2027.

Isso significa que:

• Até 31/01/2027: As mercadorias e regras de IVA-ST listadas continuam operando normalmente sob o regime de Substituição Tributária.
• Entrada em vigor: 01/02/2027 – Entra em vigor a exclusão oficial, iniciando-se a emissão de notas e apuração do ICMS pela sistemática normal de débito e crédito.

Impacto para o contribuinte:

• Redução da necessidade de capital de giro para aquisição de estoques;
• Revisão das políticas de precificação;
• Necessidade de reparametrização de ERP;
• Possível recuperação de valores vinculados aos estoques existentes;
• Readequação dos controles fiscais e contábeis.

A Portaria SRE nº 052/2026 dá continuidade às mudanças na cobrança do ICMS no Estado de São Paulo, reduzindo a quantidade de produtos sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto, conhecido como substituição tributária.

O planejamento antecipado será importante para reduzir riscos de erros no cálculo do imposto, inconsistências nas notas fiscais e problemas no aproveitamento de eventuais créditos tributários.

TABELA “ANTES × DEPOIS” – PORTARIA SRE Nº 052/2026

Anexo / Ato Revogado	Segmento Afetado	Situação Antes (Até 31/01/2027)	Situação Depois (A partir de 01/02/2027)	Observações Práticas
CAT 68/19 – Anexo XVI (itens 25, 26, 27 e 39)	Produtos Alimentícios	Sujeitos ao ICMS-ST	Excluídos do ICMS-ST	Análise restrita aos itens revogados
CAT 68/19 – Anexo XVII (Integral)	Materiais de Construção	Sujeitos ao ICMS-ST	Excluídos do ICMS-ST	Exclusão das mercadorias abrangidas pelo Anexo XVII
CAT 68/19 – Anexo XXII (itens 1, 23, 44, 88, 98, 103 e 104)	Eletrônicos e Eletrodomésticos	Sujeitos ao ICMS-ST	Exclusão parcial do ICMS-ST	Exige cruzamento individual por NCM
SRE 12/26 (itens 21, 22, 23 e 30)	Base de cálculo – Alimentos	IVA-ST vigente	Base revogada	Ajuste na saída do fabricante/atacadista
SRE 88/25 (Integral)	Base de cálculo – Mat. Construção	IVA-ST vigente	Base revogada	Fim da retenção antecipada para as mercadorias abrangidas pela Portaria
SRE 32/26 (itens 1, 15, 27, 66, 73, 74 e 75)	Base de cálculo – Eletrônicos	IVA-ST vigente	Base parcialmente revogada	Revisão de regras no ERP por item

 

A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

 

Edson Takashi Kondo

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Adriano Rodrigo da Silva Agra

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Lucas Oliveira Silva Santos

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