Justiça de São Paulo permite excluir IBS e CBS do cálculo do ISS Decisão provisória impede que novos tributos da Reforma Tributária sejam incluídos na base de cálculo do ISS de uma empresa, evitando um possível aumento da carga tributária a partir de 2027.

Uma decisão da Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a não incluir os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A decisão foi concedida em caráter liminar, ou seja, provisório, pela juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053.

A discussão ganha importância porque, a partir de janeiro de 2027, está previsto o início da cobrança efetiva dos novos tributos da Reforma Tributária, que passarão a coexistir com o ISS durante o período de transição.

O que está em discussão?

A Prefeitura de São Paulo informou que, a partir de 1º de janeiro de 2027, pretende incluir os valores do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS.

Na prática, isso significa que os novos tributos seriam considerados no valor utilizado para calcular o imposto municipal, podendo aumentar o custo tributário das empresas prestadoras de serviços.

A orientação foi divulgada pela Prefeitura em comunicado sobre as novas regras de cálculo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

O que decidiu a Justiça?

Ao analisar o pedido da empresa, a magistrada considerou que existem fundamentos jurídicos relevantes para questionar a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS.

Entre os argumentos considerados estão o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mencionado no processo em relação ao Tema 118, e as regras previstas na Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece a base de cálculo do imposto municipal.

A decisão também considera o princípio da legalidade tributária, segundo o qual a cobrança de tributos deve respeitar as condições estabelecidas em lei.

Com isso, a Justiça autorizou a empresa a excluir o IBS e a CBS do cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027.

Além disso, determinou que as autoridades municipais não realizem cobranças, autuações, aplicações de multas ou restrições fiscais contra a empresa em razão dessa exclusão.

Quais são os impactos para as empresas?

A decisão representa um precedente relevante para empresas prestadoras de serviços que poderão enfrentar aumento de custos tributários durante a transição da Reforma Tributária.

Embora a liminar beneficie diretamente a empresa que ingressou com a ação, ela abre espaço para que outros contribuintes questionem judicialmente a orientação adotada pela Prefeitura de São Paulo.

É importante destacar que a decisão ainda é provisória e não estabelece uma regra definitiva aplicável a todas as empresas.

O que as empresas devem avaliar?

Diante desse cenário, empresas sujeitas ao ISS podem analisar a possibilidade de ingressar com um mandado de segurança preventivo, medida judicial utilizada para proteger um direito diante de uma ameaça concreta de cobrança considerada indevida.

O objetivo é discutir antecipadamente a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, buscando maior segurança jurídica antes do início da cobrança efetiva dos novos tributos.

A avaliação deve considerar as características de cada empresa, sua situação tributária e os possíveis impactos financeiros durante o período de transição.

A equipe de Tributário Contencioso do Hondatar Advogados acompanha os desdobramentos do tema e permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre seus impactos jurídicos e tributários.