Hondatar conquista duas novas liminares que prorrogam o pagamento dos Tributos Federais

No
último dia 01/04, o escritório Honda, Teixeira, Araújo e Rocha Advogados obteve
mais duas medidas liminares em favor de clientes do segmento industrial, para
autorizá-los a postergar o pagamento dos tributos federais da competência de
março e abril pelo prazo de 90 dias, sem o acréscimo de multa e juros legais.

Nas
decisões, os Juízes Federais da 22ª Vara Federal de São Paulo e da 1ª Vara
Federal de Novo Hamburgo, concordaram com os argumentos jurídicos sustentados
pelo escritório, que se baseiam na aplicação conjunta da Portaria MF 12/2012,
que estabelece o adiamento da data do vencimento das obrigações tributárias
para os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade pública;
e do Decreto Paulista 64.879/2020 e do Decreto Gaúcho 55.128/2020, os quais
reconheceram esta condição crítica dentro dos limites dos seus respectivos
territórios.

Na
prática, as liminares permitem que as empresas paguem os tributos federais
(inclusive os parcelados) e apresentem as obrigações acessórias com vencimento
em março e abril/2020, apenas no dia 30 de junho, sem o acréscimo de multas e
juros legais. Em um dos casos, a decisão condicionou o benefício à comprovação
da manutenção de todos os empregados da companhia. 

Essas
novas decisões se somam àquela já obtida pelo escritório no último dia 30/03,
em favor de dois clientes do segmento de confecção, vestuários e acessórios, que
também foram contemplados com o mesmo direito.

Ressalte-se
que esta decisão pode ser estendida aos tributos estaduais e municipais, especialmente
para os contribuintes localizados nas unidades da Federação que tenham previsão
normativa específica regulamentado a prorrogação do prazo de vencimento permite
em casos de calamidade pública.

O Honda, Teixeira, Araújo e Rocha Advogados permanece atento às constantes alterações da legislação em decorrência dos impactos do novo Covid-19, e mantém sua equipe de advogados à disposição para esclarecer estes e outros temas do seu interesse.