NOVO ARCABOUÇO FISCAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA – PLP Nº 299/2026: NOVAS REGRAS DE CONTINGENCIAMENTO, LIMITE A COMPENSAÇÕES E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 propõe alterações no Arcabouço Fiscal, cria mecanismos de limitação às compensações tributárias e revisa benefícios fiscais federais

O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), que altera a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) e diversas outras normas fiscais e tributárias. A proposta confere ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão orçamentária e financeira para assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e a estabilidade macroeconômica.

A iniciativa tem impacto direto sobre empresas e contribuintes de todos os setores, pois combina medidas de controle de gastos públicos com restrições relevantes na área tributária, incluindo mecanismos de redução parcial de benefícios fiscais federais e limitações ao uso de créditos para compensação de tributos federais.

Na prática, o PLP nº 299/2026 busca acelerar a consolidação fiscal sem concentrar o ajuste apenas em políticas sociais, distribuindo o esforço entre o aperfeiçoamento do contingenciamento, o controle de despesas obrigatórias, a revisão de gastos tributários e o enfrentamento aos chamados supersalários no setor público.

O QUE PROPÕE O PROJETO?

O PLP nº 299/2026 promove uma ampla reforma na gestão orçamentária e tributária da União, atuando em frentes simultâneas:

• Teto menor em caso de bloqueio: A partir de 2027, nos anos em que houver necessidade de contingenciamento de despesas, o crescimento real dos gastos do governo ficará limitado a 2,0% ao ano (abaixo do teto padrão de 2,5% do Arcabouço Fiscal).
• Contingenciamento preventivo: Autoriza o Poder Executivo a bloquear empenhos e movimentações financeiras mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro da banda inferior de tolerância da meta fiscal, evitando o descumprimento do piso.
• Corte permanente de limite: Eventuais bloqueios excedentes ou reduções de limite não serão incorporados à base de cálculo dos anos seguintes, gerando contenção estrutural da despesa.

POR QUE O PROJETO É IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS?

Além das regras internas de orçamento da União, o texto traz dispositivos que afetam diretamente o fluxo de caixa, o planejamento tributário e a carga fiscal das pessoas jurídicas a partir de 2027. Caso aprovado nos termos propostos, o projeto poderá reduzir o aproveitamento de determinados benefícios fiscais federais e postergar a utilização de créditos tributários acumulados pelas empresas.

QUAIS AS PRINCIPAIS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E SETORIAIS?

Limitação às Compensações Tributárias (PER/DCOMP): Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o montante de compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos tributários federais, nas hipóteses em que forem acionados os mecanismos extraordinários de ajuste fiscal previstos nos arts. 6º-C e 6º-F propostos para a Lei Complementar nº 200/2023. A regulamentação definirá os percentuais aplicáveis e poderá estabelecer critérios distintos conforme a natureza ou a origem dos créditos utilizados.

Redução Linear de Benefícios Fiscais Federais: O projeto cria um mecanismo de redução parcial dos gastos tributários federais, mediante aplicação de regras específicas que, em linhas gerais, reduzem em aproximadamente 20% a intensidade econômica dos benefícios contemplados. O projeto prevê os seguintes efeitos sobre os incentivos contemplados:

• Isenção e alíquota zero: Passam a recolher 20% da alíquota padrão do tributo.
• Alíquota reduzida: Aplicam 80% da alíquota reduzida somados a 20% da alíquota padrão.
• Redução de base de cálculo e de tributo devido: Aproveitam apenas 80% da redução prevista na lei do benefício.
• Créditos presumidos ou fictícios: Aproveitamento limitado a 80% do valor original, com cancelamento dos 20% restantes.
• Regimes sobre receita bruta ou lucro presumido: Elevação de 20% na porcentagem cobrada sobre a receita bruta ou nos percentuais de presunção da base de cálculo.

A efetiva abrangência da medida dependerá dos incentivos contemplados no Demonstrativo de Gastos Tributários que acompanha a Lei Orçamentária Anual.

Impacto no Fluxo de Caixa: Empresas que acumulam créditos tributários federais, especialmente exportadores, indústrias com créditos de PIS/COFINS e contribuintes com créditos reconhecidos judicialmente, poderão enfrentar postergação na monetização desses créditos caso a limitação das compensações seja efetivamente regulamentada pelo Poder Executivo. Isso pode demandar revisão das projeções de caixa, da estratégia de utilização de créditos e da gestão do capital de giro.

Teto para Regime Especial na Reforma Tributária: Limita os incentivos do regime especial previsto no art. 106 da Lei Complementar nº 214/2025 (regulamentação da Reforma Tributária) ao valor constante no demonstrativo de gastos tributários da LOA de 2026, corrigido apenas pelo IPCA, cabendo a um comitê do Executivo definir os projetos beneficiados.

Combustíveis e Exportação:

• Óleo diesel: Autoriza a dedução extraordinária, em 2026, de até R$ 10,5 bilhões das metas de resultado primário para custear subvenção econômica voltada à estabilização dos preços do óleo diesel (MP nº 1.391/2026).
• PROEX: Limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com equalização vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais.
• Exportação de petróleo: Veda, até 2030, a contabilização da receita do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo no cálculo de obrigações de despesas indexadas.

Gestão de Fundos, Restos a Pagar e Supersalários:

• Desvinculação de superávit: Autoriza a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes vinculadas para custear obrigações constitucionais (preservando saúde, educação, segurança pública e seguridade social).
• Restos a pagar: Impede o cancelamento, até 31 de dezembro de 2027, de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026.
• Supersalários: Estabelece prazo de 120 dias para o Congresso apreciar o projeto que regulamenta o teto remuneratório constitucional (art. 37, § 11), destinando parte da economia a investimentos e à segurança pública.

QUANDO AS MUDANÇAS PASSAM A VALER?

O projeto ainda passará pela tramitação legislativa no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado e sancionado, a regra geral entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, os cortes nos benefícios fiscais (art. 4º) respeitarão as regras de anterioridade tributária, produzindo efeitos:

• Após 90 dias (noventena): A partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação para tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (como PIS/COFINS e contribuições sociais).
• A partir de 1º de janeiro de 2027: Para os demais tributos (como IRPJ e tributos sujeitos à anterioridade anual), desde que a lei seja publicada ainda em 2026.

 PONTO DE ATENÇÃO PARA AS EMPRESAS

Embora o art. 8º preserve benefícios já concedidos nos termos da legislação, ainda poderão surgir discussões interpretativas acerca da compatibilidade desse dispositivo com a redução dos gastos tributários prevista no art. 4º. Independentemente desse debate, a redução dos incentivos contemplados pelo projeto e a potencial restrição às compensações federais recomendam a revisão das projeções financeiras e tributárias para 2027.

Empresas que operam com regimes favorecidos, créditos presumidos ou que dependem de compensações cruzadas de tributos federais devem mapear sua exposição aos dispositivos do projeto.

IMPACTOS PARA OS CONTRIBUINTES

• Potencial aumento da carga tributária para empresas enquadradas em benefícios fiscais listados no demonstrativo da LOA (redução de 20% na vantagem fiscal);
• Risco de restrição no fluxo de caixa devido à possibilidade de limitação mensal ou anual na compensação de créditos tributários federais (PER/DCOMP);
• Maior rigidez na seleção de projetos incentivados pelo regime especial da Reforma Tributária (LC nº 214/2025);
• Contenção de pressões inflacionárias no curto prazo com a manutenção da subvenção ao óleo diesel rodoviário em 2026;
• Maior previsibilidade macroeconômica pelo reforço nos mecanismos de cumprimento da meta fiscal da União.

O PLP nº 299/2026 representa uma mudança relevante na relação entre o ajuste fiscal da União e o planejamento tributário das empresas. Ao mesmo tempo em que cria travas mais rígidas para o crescimento dos gastos públicos e busca evitar o descumprimento das metas fiscais, o texto transfere parte relevante do esforço de arrecadação para o setor produtivo por meio da redução de incentivos e da modulação das compensações tributárias.

A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto. O acompanhamento da tramitação legislativa será fundamental para a avaliação dos impactos efetivos das medidas propostas, especialmente em relação à extensão das restrições às compensações tributárias e à abrangência dos benefícios fiscais alcançados.

 

Edson Takashi Kondo

edson.kondo@hondatar.com.br

Adriano Rodrigo da Silva Agra

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Lucas Oliveira Silva Santos

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