Dia 16/11/2026 foram publicados os Editais PGE/TR nºs 01 e 02/2026, normas editadas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permitem o parcelamento com descontos, de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com condições diferenciadas conforme o perfil do contribuinte.
O Edital nº 01/2026 é destinado aos contribuintes em geral, enquanto o Edital nº 02/2026 estabelece condições especiais para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
Edital nº 01/2026 – Conforme o grau de recuperabilidade
Nesta modalidade, os descontos dependem da classificação dos créditos tributários realizada pela própria Procuradoria, observadas as seguintes condições:
O grau de recuperabilidade, calculado pela própria Procuradoria, leva em consideração a classificação dos créditos tributários, utilizando os parâmetros previstos na Resolução PGE nº 6/2024, e alterações promovidas pela Resolução PGE nº 53/2025, a partir da seguinte equação:
Nota Final = garantias válidas + parcelamentos + histórico de pagamentos + idade da dívida
(NF = G + P + H + I)
Observando esses critérios objetivos, os créditos são classificados como (i) irrecuperáveis, (ii) de difícil recuperação, ou (iii) recuperáveis.
As dívidas poderão ser parceladas em até 120 vezes, e as parcelas serão atualizadas pela taxa Selic.
Edital nº 02/2026 – Para empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
Diferentemente da primeira modalidade, os descontos previstos neste edital independem do grau de recuperabilidade do crédito tributário, podendo alcançar:
(O desconto está limitado a 70% do valor total da dívida e não poderá reduzir o montante principal do crédito tributário).
Regras comuns aos dois Editais
Em ambas as modalidades, os contribuintes poderão utilizar créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados, bem como precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, para abatimento de até 75% do saldo devedor após a aplicação dos descontos.
Eventuais valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente deverão ser informados e utilizados para abatimento da dívida.
Importante destacar que não poderão ser incluídos débitos não inscritos em dívida ativa, valores relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), além de débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos (quarentena).
As adesões deverão ser realizadas eletronicamente, por meio do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, até às 23h59 do dia 18/12/2026.
Uma inovação relevante dos novos editais é a previsão de procedimento específico para revisão administrativa das multas tributárias decorrentes de Auto de Infração (AIIM), com o objetivo de adequá-las aos limites estabelecidos no art. 113-A, §1º, do CTN. Diferentemente dos editais anteriores, que não contemplavam essa possibilidade, as novas normas permitem que o contribuinte solicite a análise individualizada das penalidades pela PGE-SP.
No entanto, o pedido administrativo de revisão somente poderá ser apresentado após o aceite da transação e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, não havendo suspensão do vencimento das prestações durante a análise do pedido. E, em caso de deferimento do pedido, o valor consolidado da dívida será recalculado, com a dedução integral dos valores já pagos, e o saldo devedor será redistribuído entre as parcelas remanescentes do acordo.
Por fim, recomendamos a análise individualizada das dívidas, das multas e das condições de cada modalidade de transação, especialmente pelas empresas que já possuem parcelamentos em andamento e avaliam a possibilidade de migrar para os novos editais.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informações sobre o tema.
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