Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22.04.2025) o Decreto nº 12.438, estabelecendo exceções à proibição de importação de quaisquer resíduos sólidos...
22/04
Tag: Governo Federal
12/04
Governo Federal aprova Ficha de Emergência obrigatória durante o transporte de produtos perigosos
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 11.04.2024, o Decreto nº 11.991, que determina obrigatória a posse de Ficha de Emergência durante o...
28/02
Governo Federal publica medida provisória que mantém desoneração da Folha
Foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revoga dispositivos da Medida...
05/12
Governo publica texto prévio do Acordo Comercial entre Mercosul e Singapura
Na última sexta-feira (30.11.2023), foi anunciada a publicação do texto preliminar do Acordo Comercial Mercosul-Singapura pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo...
30/08
Governo Federal publica Portaria que dispõe sobre o rito da pena de perdimento e sobre a criação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
Na data de 29/08/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que...
15/08
Governo Federal estuda elevar imposto de importação sobre remessas internacionais
Conforme notícias veiculadas pelo Jota Pro e Valor Econômico, na data de 11/08/2023, o Governo Federal estaria estudando alterar a alíquota do imposto de importação...