# HONDATAR Advogados > Um trabalho baseado em confiança e comprometimento ## Páginas - [[:pb]Nossa atuação[:en]Our Practice[:]](https://www.hondatar.com.br/quem-somos/nossa-atuacao/) - [[:pb]Nossas ações[:en]Our Actions[:]](https://www.hondatar.com.br/instituto-hondatar/nossas-acoes/) - [[:pb]APOIO À ABCP[:en]SUPPORT FOR ABCP[:]](https://www.hondatar.com.br/responsabilidade-social/apoio-a-abcp/) - [[:pb]Política de privacidade[:en]Privacy Policy[:]](https://www.hondatar.com.br/politica-de-privacidade/) - [[:pb]Contato[:en]Contact[:]](https://www.hondatar.com.br/contato/) - [[:pb]Responsabilidade Social[:en]Social Responsibility[:]](https://www.hondatar.com.br/responsabilidade-social/) - [[:pb]Instituto Hondatar[:en]Hondatar Institute[:]](https://www.hondatar.com.br/instituto-hondatar/) - [[:pb]Eventos[:en]Events[:]](https://www.hondatar.com.br/eventos/) - [[:pb]Publicações[:en]Publications[:]](https://www.hondatar.com.br/publicacoes-e-noticias-hondatar-advogados/) - [[:pb]Equipe[:en]Team[:]](https://www.hondatar.com.br/equipe/) - 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[[:pb]FIM DA ESCALA 6X1 – O que poderá impactar as Relações de Trabalho e as Negociações Coletivas[:]](https://www.hondatar.com.br/fim-da-escala-6x1-o-que-podera-impactar-as-relacoes-de-trabalho-e-as-negociacoes-coletivas/) - [RFB e PGFN lançam novo edital de transação por adesão no contencioso tributário](https://www.hondatar.com.br/rfb-e-pgfn-lancam-novo-edital-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario-2/) - [Liminar afasta a inclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS](https://www.hondatar.com.br/liminar-afasta-a-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-da-base-de-calculo-do-icms/) - [CARF aprova novas súmulas sobre CIDE, IOF e outros temas relevantes do contencioso tributário](https://www.hondatar.com.br/carf-aprova-novas-sumulas-sobre-cide-iof-e-outros-temas-relevantes-do-contencioso-tributario/) - [STJ mantém CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins](https://www.hondatar.com.br/stj-mantem-cprb-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - [Exclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI](https://www.hondatar.com.br/exclusao-do-ibs-e-da-cbs-na-base-de-calculo-do-icms-iss-e-ipi/) - [Votação do fim da escala 6×1 é adiada no Senado](https://www.hondatar.com.br/votacao-do-fim-da-escala-6x1-e-adiada-no-senado/) - [Lei Complementar nº 236/2026: novas regras para o contencioso tributário, conformidade e solução de controvérsias](https://www.hondatar.com.br/lei-complementar-no-236-2026-novas-regras-para-o-contencioso-tributario-conformidade-e-solucao-de-controversias/) - [STF valida proibição de recuperação judicial para devedor contumaz](https://www.hondatar.com.br/stf-valida-proibicao-de-recuperacao-judicial-para-devedor-contumaz/) - [RFB e PGFN lançam novo edital de transação por adesão no contencioso tributário](https://www.hondatar.com.br/rfb-e-pgfn-lancam-novo-edital-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario/) - [TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA E-EDITAIS COMO PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PORTARIA RFB Nº 720, DE 18 /08/2026](https://www.hondatar.com.br/transparencia-administrativa-instituicao-do-sistema-e-editais-como-plataforma-oficial-de-publicacoes-da-receita-federal-do-brasil-portaria-rfb-no-720-de-18-08-2026/) - [STJ afasta o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins](https://www.hondatar.com.br/stj-afasta-o-icms-difal-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - [NORMAS GERAIS – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-e E CT-e) – PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITO E NOTAS DE CRÉDITO – AJUSTE SINIEF Nº 27/2026](https://www.hondatar.com.br/normas-gerais-documentos-fiscais-eletronicos-nf-e-e-ct-e-prorrogacao-da-obrigatoriedade-dos-novos-procedimentos-de-emissao-de-notas-de-debito-e-notas-de-credito-ajuste/) - [Sentença afasta ISS de condomínio que assume e conclui obra](https://www.hondatar.com.br/sentenca-afasta-iss-de-condominio-que-assume-e-conclui-obra/) - [Demora na análise de transação tributária pode suspender a exigibilidade do crédito](https://www.hondatar.com.br/demora-na-analise-de-transacao-tributaria-pode-suspender-a-exigibilidade-do-credito/) - [STF afasta utilização da área do imóvel como critério para majoração da alíquota do IPTU](https://www.hondatar.com.br/stf-afasta-utilizacao-da-area-do-imovel-como-criterio-para-majoracao-da-aliquota-do-iptu/) - [Assédio Eleitoral: CSJT passa a exigir comunicação imediata de ocorrências de assédio eleitoral ao Ministério Público](https://www.hondatar.com.br/assedio-eleitoral-csjt-passa-a-exigir-comunicacao-imediata-de-ocorrencias-de-assedio-eleitoral-ao-ministerio-publico/) - [REFORMA TRIBUTÁRIA – CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS DO IBS E DA CBS – ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026](https://www.hondatar.com.br/reforma-tributaria-cronograma-de-obrigatoriedade-dos-documentos-fiscais-eletronicos-do-ibs-e-da-cbs-ato-conjunto-rfb-cgibs-no-4-de-30-de-julho-de-2026/) - [Créditos de IPI, PIS e Cofins após a reoneração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025](https://www.hondatar.com.br/creditos-de-ipi-pis-e-cofins-apos-a-reoneracao-promovida-pela-lei-complementar-no-224-2025/) - [PGFN dispensa recursos e desiste de ações sobre a cumulação de multas isolada e de ofício](https://www.hondatar.com.br/pgfn-dispensa-recursos-e-desiste-de-acoes-sobre-a-cumulacao-de-multas-isolada-e-de-oficio/) - [Justiça Federal reconhece que receitas com CBIOs possuem natureza financeira para fins de PIS e COFINS](https://www.hondatar.com.br/justica-federal-reconhece-que-receitas-com-cbios-possuem-natureza-financeira-para-fins-de-pis-e-cofins/) - [STJ pauta julgamento de relevantes temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos](https://www.hondatar.com.br/stj-pauta-julgamento-de-relevantes-temas-tributarios-sob-o-rito-dos-recursos-repetitivos/) - [Receita lança 02 novos editais de transação por adesão no contencioso administrativo](https://www.hondatar.com.br/receita-lanca-02-novos-editais-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-administrativo/) - [[:pb]Ministério da Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do CARF para a Receita Federal[:]](https://www.hondatar.com.br/ministerio-da-fazenda-torna-vinculantes-51-sumulas-do-carf-para-a-receita-federal/) - [[:pb]Sentença autoriza retomada da correção de depósitos tributários pela SELIC[:]](https://www.hondatar.com.br/sentenca-autoriza-retomada-da-correcao-de-depositos-tributarios-pela-selic/) - [[:pb]Icms-ST – Exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária – Portaria SRE nº 034/2026[:]](https://www.hondatar.com.br/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-034-2026/) - [[:pb]STF julgará tese sobre créditos de ICMS relativos a materiais intermediários[:]](https://www.hondatar.com.br/stf-julgara-tese-sobre-creditos-de-icms-relativos-a-materiais-intermediarios/) - [[:pb]Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes[:]](https://www.hondatar.com.br/receita-federal-divulga-primeira-lista-de-devedores-contumazes/) - [[:pb]STJ afasta contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’[:]](https://www.hondatar.com.br/stj-afasta-contribuicoes-previdenciarias-sobre-hiring-bonus/) - [[:pb]Procuradoria reabre transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa de até R$45 milhões[:]](https://www.hondatar.com.br/procuradoria-reabre-transacao-tributaria-para-debitos-inscritos-em-divida-ativa-de-ate-r45-milhoes/) - [[:pb]Tribunal Regional do Trabalho TRT-2 afasta natureza salarial de prêmios por desempenho[:]](https://www.hondatar.com.br/tribunal-regional-do-trabalho-trt-2-afasta-natureza-salarial-de-premios-por-desempenho/) - [[:pb]Prefeitura de São Paulo prorroga prazo de adesão ao programa “Fique em Dia” até 30/06/2026.[:]](https://www.hondatar.com.br/prefeitura-de-sao-paulo-prorroga-prazo-de-adesao-ao-programa-fique-em-dia-ate-30-06-2026/) - [[:pb]Justiça de PR decreta falência de empresa por dívida de ISS[:]](https://www.hondatar.com.br/justica-de-pr-decreta-falencia-de-empresa-por-divida-de-iss/) - [[:pb]TST define que Justiça do Trabalho pode julgar desconsideração mesmo em recuperação judicial (Tema 26)[:]](https://www.hondatar.com.br/tst-define-que-justica-do-trabalho-pode-julgar-desconsideracao-mesmo-em-recuperacao-judicial-tema-26/) - [[:pb]O Fim da “Taxa das Blusinhas”?[:]](https://www.hondatar.com.br/o-fim-da-taxa-das-blusinhas/) - [MERCADO DE CARBONO – INSTITUIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO CONSULTIVO PERMANENTE (CTCP) – LEI Nº 15.042/2024](https://www.hondatar.com.br/mercado-de-carbono-governanca-do-sistema-brasileiro-de-comercio-de-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa-sbce-instituicao-do-comite-tecnico-consultivo-permanente-ctcp-lei-no-15/) - [ICMS – PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO RICMS/SP – DECRETO Nº 70.589/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-prorrogacao-de-beneficios-fiscais-no-ricms-sp-decreto-no-70-589-2026/) - [CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com condomínio e IPTU em contratos de locação](https://www.hondatar.com.br/carf-autoriza-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-despesas-com-condominio-e-iptu-em-contratos-de-locacao/) - [Sentença afasta cobrança de ISS sobre locação de bens móveis na transição da Reforma Tributária](https://www.hondatar.com.br/sentenca-afasta-cobranca-de-iss-sobre-locacao-de-bens-moveis-na-transicao-da-reforma-tributaria/) - [ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 20/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-20-2026/) - [IPI – DISCIPLINA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PARA BENS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SETORES ESPECÍFICOS – IN RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026](https://www.hondatar.com.br/ipi-disciplina-das-hipoteses-de-suspensao-para-bens-destinados-a-industrializacao-exportacao-e-setores-especificos-in-rfb-no-2-324-de-24-de-abril-de-2026/) - [STJ mantém incidência de PIS/COFINS sobre bonificações condicionadas no varejo](https://www.hondatar.com.br/stj-mantem-incidencia-de-pis-cofins-sobre-bonificacoes-condicionadas-no-varejo/) - [Vitória do Jurídico do Ciesp garante proteção contra aumento de impostos para indústrias em SP](https://www.hondatar.com.br/vitoria-do-juridico-do-ciesp-garante-protecao-contra-aumento-de-impostos-para-industrias-em-sp/) - [RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSTITUIÇÃO DO PAINEL RECEITA  DE ANÁLISE DE DADOS FISCAIS – COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, TRANSPARÊNCIA E BUSINESS INTELLIGENCE](https://www.hondatar.com.br/receita-federal-do-brasil-instituicao-do-painel-receita-de-analise-de-dados-fiscais-compliance-tributario-transparencia-e-business-intelligence/) - [ICMS‑ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 19/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-19-2026/) - [SIMPLES NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DA NFS‑e DE PADRÃO NACIONAL PARA ME E EPP – RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026](https://www.hondatar.com.br/simples-nacional-obrigatoriedade-da-nfs-e-de-padrao-nacional-para-me-e-epp-resolucao-cgsn-no-189-de-23-de-abril-de-2026/) - [PIS/PASEP E COFINS – Regime de Créditos sobre Resíduos e Isenção na Venda](https://www.hondatar.com.br/pis-pasep-e-cofins-regime-de-creditos-sobre-residuos-e-isencao-na-venda/) - [Liminar suspende autuações da ANTT baseadas no piso mínimo do frete e afasta efeitos de nova MP](https://www.hondatar.com.br/liminar-suspende-autuacoes-da-antt-baseadas-no-piso-minimo-do-frete-e-afasta-efeitos-de-nova-mp/) - [TRF4 afasta inclusão de frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI e reconhece direito à compensação](https://www.hondatar.com.br/trf4-afasta-inclusao-de-frete-e-despesas-acessorias-na-base-de-calculo-do-ipi-e-reconhece-direito-a-compensacao/) - [ICMS – LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE ST COM CRÉDITO ACUMULADO E ALTERAÇÕES NO RICMS/SP](https://www.hondatar.com.br/icms-liquidacao-de-debitos-de-st-com-credito-acumulado-e-alteracoes-no-ricms-sp/) - [SIMPLES NACIONAL – PRAZOS DE OPÇÃO PARA 2027 E REGIME REGULAR DE IBS/CBS](https://www.hondatar.com.br/simples-nacional-prazos-de-opcao-para-2027-e-regime-regular-de-ibs-cbs/) - [Liminar suspende cobrança de ICMS-DIFAL baseada exclusivamente em NF-e](https://www.hondatar.com.br/liminar-suspende-cobranca-de-icms-difal-baseada-exclusivamente-em-nf-e/) - [Governo Federal prepara notificação de devedores contumazes](https://www.hondatar.com.br/governo-federal-prepara-notificacao-de-devedores-contumazes/) - [LEI Nº 15.377/2026 REFORÇA PAPEL DAS EMPRESAS NA CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS](https://www.hondatar.com.br/lei-no-15-377-2026-reforca-papel-das-empresas-na-conscientizacao-e-realizacao-de-exames-preventivos/) - [PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União](https://www.hondatar.com.br/pgfn-regulamenta-pedido-de-falencia-de-devedores-da-uniao/) - [LEI AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE E INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE – LEI Nº 15.371/2026:](https://www.hondatar.com.br/lei-amplia-a-licenca-paternidade-e-institui-o-salario-paternidade-lei-no-15-371-2026/) - [ICMS-SP – REVOGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA PARA VENDAS PORTA‑A‑PORTA – PORTARIA SRE Nº 014, DE 31 DE MARÇO DE 2026 – ESTADO DE SÃO PAULO](https://www.hondatar.com.br/icms-sp-revogacao-de-base-de-calculo-especifica-para-vendas-porta-a-porta-portaria-sre-no-014-de-31-de-marco-de-2026-estado-de-sao-paulo/) - [ICMS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 288 DO RICMS/SP](https://www.hondatar.com.br/icms-responsabilidade-tributaria-e-alteracao-do-artigo-288-do-ricms-sp/) - [ISS – ENCERRAMENTO DE CÓDIGOS DE SERVIÇO E OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS‑e – PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS – in SF/SUREM Nº 3/2026 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO](https://www.hondatar.com.br/iss-encerramento-de-codigos-de-servico-e-obrigatoriedade-de-emissao-de-nfs-e-profissionais-liberais-e-autonomos-in-sf-surem-no-3-2026-municipio-de-sao-p/) - [TRIBUTOS FEDERAIS – CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORMIDADE COOPERATIVA E DEVEDOR CONTUMAZ – IN RFB Nº 2.316/2026 | IN RFB Nº 2.317/2026 | PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6/2026](https://www.hondatar.com.br/tributos-federais-conformidade-tributaria-conformidade-cooperativa-e-devedor-contumaz-in-rfb-no-2-316-2026-in-rfb-no-2-317-2026-portaria-conjunta-rfb-pgfn-mf-no-6-2026/) - [PGE-SP publica Resolução com opções de recebimento de precatórios em atraso](https://www.hondatar.com.br/pge-sp-publica-resolucao-com-opcoes-de-recebimento-de-precatorios-em-atraso/) - [TST valida regime 2x2x4 e destaca prevalência do negociado sobre jornada reduzida](https://www.hondatar.com.br/tst-valida-regime-2x2x4-e-destaca-prevalencia-do-negociado-sobre-jornada-reduzida/) - [PRECATÓRIOS E DÍVIDA ATIVA – ACORDOS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 15/2026 (SP)](https://www.hondatar.com.br/precatorios-e-divida-ativa-acordos-antecipacao-de-pagamento-e-compensacao-de-creditos-resolucao-pge-no-15-2026-sp/) - [CSLL – ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES ASSEMELHADAS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315/2026](https://www.hondatar.com.br/csll-atualizacao-das-aliquotas-para-instituicoes-financeiras-e-entidades-assemelhadas-instrucao-normativa-rfb-no-2-315-2026/) - [PIS/Cofins – Redução de alíquotas para a indústria química e petroquímica – LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2026](https://www.hondatar.com.br/pis-cofins-reducao-de-aliquotas-para-a-industria-quimica-e-petroquimica-lei-complementar-no-228-2026/) - [STF cassa decisão do TRT-4 e reafirma a obrigatoriedade de pedidos certos e liquidados na petição inicial trabalhista](https://www.hondatar.com.br/stf-cassa-decisao-do-trt-4-e-reafirma-a-obrigatoriedade-de-pedidos-certos-e-liquidados-na-peticao-inicial-trabalhista/) - [PER/DCOMP – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO – ALTERAÇÕES NA IN RFB Nº 2.055/2021 PELA IN RFB Nº 2.314/2026](https://www.hondatar.com.br/per-dcomp-restituicao-compensacao-ressarcimento-e-reembolso-alteracoes-na-in-rfb-no-2-055-2021-pela-in-rfb-no-2-314-2026/) - [ICMS-ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 09/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-st-exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-portaria-sre-no-09-2026/) - [CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos](https://www.hondatar.com.br/carf-autoriza-aproveitamento-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-servicos-de-processamento-de-pagamentos/) - [IRPF 2026 – Regras, Prazos de Entrega e Cronograma de Restituição da Declaração de Ajuste Anual (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2026)](https://www.hondatar.com.br/irpf-2026-regras-prazos-de-entrega-e-cronograma-de-restituicao-da-declaracao-de-ajuste-anual-instrucao-normativa-rfb-no-2-312-2026-e-ato-declaratorio-executivo-rfb-no-2-2026/) - [Sentença afasta cobrança de tributos em caso de roubo de carga](https://www.hondatar.com.br/sentenca-afasta-cobranca-de-tributos-em-caso-de-roubo-de-carga/) - [SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E REFORÇO À FISCALIZAÇÃO DO SETOR– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026](https://www.hondatar.com.br/subvencao-ao-oleo-diesel-imposto-de-exportacao-e-reforco-a-fiscalizacao-do-setor-medida-provisoria-no-1-340-de-12-de-marco-de-2026/) - [DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ÓLEO DIESEL E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE PREÇOS – DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026](https://www.hondatar.com.br/desoneracao-tributaria-do-oleo-diesel-e-medidas-de-mitigacao-de-precos-decreto-no-12-875-de-12-de-marco-de-2026/) - [CONSUMIDOR E ENERGIA – PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS E GLP – DECRETO Nº 12.876/2026](https://www.hondatar.com.br/consumidor-e-energia-protecao-e-transparencia-no-mercado-de-combustiveis-e-glp-decreto-no-12-876-2026/) - [ICMS-ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS E COMPENSAÇÃO DE ESTOQUE – PORTARIA SRE Nº 07/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-st-exclusao-de-mercadorias-e-compensacao-de-estoque-portaria-sre-no-07-2026/) - [IRPJ/CSLL – JCP – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – ACORDO BRASIL-ESPANHA – DUPLA TRIBUTAÇÃO](https://www.hondatar.com.br/irpj-csll-jcp-tratamento-tributario-acordo-brasil-espanha-dupla-tributacao/) - [STJ: PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido](https://www.hondatar.com.br/stj-pis-e-cofins-compoem-a-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido/) - [STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável](https://www.hondatar.com.br/stj-nega-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-ipi-nao-recuperavel/) - [PRECATÓRIOS – REGULAMENTAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM DESCONTO – DECRETO Nº 70.432/2026](https://www.hondatar.com.br/precatorios-regulamentacao-de-acordos-diretos-com-desconto-decreto-no-70-432-2026/) - [ICMS – DISPENSA DE DOCUMENTO FISCAL – DOAÇÕES PARA CALAMIDADE EM MINAS GERAIS – AJUSTE SINIEF Nº 02/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-dispensa-de-documento-fiscal-doacoes-para-calamidade-em-minas-gerais-ajuste-sinief-no-02-2026/) - [STF afasta adicional de ICMS sobre energia e telecomunicações](https://www.hondatar.com.br/stf-afasta-adicional-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacoes/) - [ICMS – RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS CONFAZ – DECRETO N° 70.417/2026](https://www.hondatar.com.br/icms-ratificacao-de-convenios-confaz-decreto-n-70-417-2026/) - [ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PÓ DE ALUMÍNIO (SP E MG](https://www.hondatar.com.br/icms-reducao-de-base-de-calculo-po-de-aluminio-sp-e-mg/) - [CARF reconhece créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas condominiais em contratos de locação](https://www.hondatar.com.br/carf-reconhece-creditos-de-pis-cofins/) - [ISS – Incidência – Arrendamento Mercantil (LEASING) – Distinção entre modalidades](https://www.hondatar.com.br/distincao-entre-modalidades/) - [IRPJ – Acordo Polônia Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda](https://www.hondatar.com.br/irpj-acordo-polonia-brasil/) - [IRPJ – Atualização acordo Chile Brasil – Dupla tributação – Tributo sobre a renda](https://www.hondatar.com.br/irpj-atualizacao-acordo-chile-brasil/) - [SP Atualiza Normas aplicadas aos Regimes Especiais](https://www.hondatar.com.br/sp-atualiza-normas-aplicadas-aos-regimes-especiais/) - [Liminar reconhece créditos de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em CCT](https://www.hondatar.com.br/liminar-reconhece-creditos-de-pis-cofins/) - [IN RFB 2.307/2026: Isenção de IR, CSLL e COFINS para as Associações sem Fins Lucrativos Não Será Alcançada pela Redução Linear dos Incentivos Federais](https://www.hondatar.com.br/in-rfb-2-307-2026-isencao-de-ir-csll-e-cofins-para-as-associacoes-sem-fins-lucrativos-nao-sera-alcancada-pela-reducao-linear-dos-incentivos-federais/) - [Prorrogado até 14.04.2036 o Protocolo ICMS sobre Operações na ZFM por Armazém Geral em Cariacica-ES](https://www.hondatar.com.br/protocolo-icms-sobre-operacoes-na-zfm/) - [STF fixa Selic como teto para juros e correção em cobranças municipais](https://www.hondatar.com.br/stf-fixa-selic-como-teto-para-juros-e-correcao-em-cobrancas-municipais/) - [REGIME DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) – PRAZO DE ADESÃO SE ENCERRA HOJE – 19 DE FEVEREIRO – COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO](https://www.hondatar.com.br/regime-de-atualizacao-patrimonial-rearp-prazo-de-adesao-se-encerra-hoje-19-de-fevereiro-com-a-entrega-da-declaracao-de-opcao-2/) - [DCBE 2026: Entrega Começa em 15 de fevereiro para Ativos no Exterior Acima de US$ 1 Milhão](https://www.hondatar.com.br/dcbe-2026-entrega-comeca-em-15-de-fevereiro/) - [STJ pacifica controvérsia sobre teto das contribuições a terceiros](https://www.hondatar.com.br/teto-das-contribuicoes-a-terceiros/) - [Liminar suspende restrições do TCU ao uso de prejuízo fiscal em transação tributária](https://www.hondatar.com.br/prejuizo-fiscal-em-transacao-tributaria/) - [Liminar veda IR sobre dividendos de empresa optante pelo Simples Nacional](https://www.hondatar.com.br/liminar-veda-ir-sobre-dividendos/)