Por Felipe Contreras Novaes <\/p>\n
\u00a0Gabriel de Almeida Domingues<\/p>\n
Como amplamente divulgado nos principais jornais do pa\u00eds, ontem no STF (18) foi conclu\u00eddo o julgamento do RHC n\u00ba 163.334\/SC, em que se discutiu o adequado alcance da express\u00e3o \u201cdescontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d<\/em>, prevista no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, para fins de defini\u00e7\u00e3o se a conduta de deixar de recolher ICMS<\/a>-pr\u00f3prio devidamente escriturado e declarado ao Fisco seria crime.<\/p>\n Por maioria, o STF considerou a Dentre v\u00e1rios fundamentos Assim, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta na \u201cO contribuinte N\u00e3o temos d\u00favidas de que o problema do A reprova\u00e7\u00e3o moral do devedor contumaz Sob o aspecto tribut\u00e1rio, vale Ocorre que, o ICMS-pr\u00f3prio n\u00e3o \u00e9 Tanto \u00e9 assim que, ainda que o J\u00e1 sob o aspecto criminal, a Sabe-se que o delito previsto no art. Desta forma, repisa-se: N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o Denota-se, desta forma, que ocorreu Em tom de preven\u00e7\u00e3o do tr\u00e1gico futuro, \u201cTais \u00c0 incrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetiva repress\u00e3o penal dos crimes contra a ordem Portanto, enquadrar a simples A puni\u00e7\u00e3o do mero inadimplemento Nunca \u00e9 demais lembrar que a E mais: n\u00e3o satisfeitos com a \u00faltima Como bem levantado pelo Min. Gilmar Por fim, se o intuito do STF foi criar Se n\u00e3o bastasse o empresariado sofrer Agora pretende-se interpretar de forma [1]<\/a> Al\u00e9m de
\nconduta como crime, denominando-a como se apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita fosse, desde que
\nela se d\u00ea de forma contumaz e a empresa repasse no pre\u00e7o o custo referente ao
\nimposto. <\/p>\n
\nextrajur\u00eddicos aventados, nos termos do voto do relator, Min. Lu\u00eds Roberto
\nBarroso, foi sustentada a import\u00e2ncia da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, sob a
\njustificativa de que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal frustra o Estado de cumprir suas
\nobriga\u00e7\u00f5es constitucionalmente assumidas, dando ensejo \u00e0 chamada \u201cinsinceridade
\nconstitucional\u201d<\/em>.<\/p>\n
\nsess\u00e3o anterior, foi fixada a seguinte tese final:<\/p>\n
\nque, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS
\ncobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo
\n2\u00ba inciso II da lei 8137\/1990.\u201d <\/em><\/p>\n
\ndevedor contumaz \u00e9 uma realidade brasileira. Assim como tamb\u00e9m o \u00e9 termos uma
\ndas maiores cargas tribut\u00e1rias considerando-se tanto os impostos diretos e
\nindiretos. <\/p>\n
\nn\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 pr\u00f3pria lei, pois os sentidos t\u00e9cnicos das
\nexpress\u00f5es \u201cdescontar\u201d e \u201ccobrar\u201d est\u00e3o intrinsicamente relacionadas \u00e0s
\nsitua\u00e7\u00f5es que envolvem a sujei\u00e7\u00e3o passiva indireta, tal como ocorre com a
\nreten\u00e7\u00e3o na fonte (\u201cdescontado\u201d) e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (\u201ccobrado\u201d)[1]<\/a>,
\nem que se ret\u00e9m tributo devido por outrem, sendo a conduta de declarar e n\u00e3o
\nrecolher o ICMS-pr\u00f3prio, portanto, at\u00edpica.<\/p>\n
\nobservar que o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o predominante parte de uma premissa
\nequivocada de que o contribuinte de direito do ICMS-pr\u00f3prio receberia, quando
\ndo faturamento dos valores devidos em raz\u00e3o de sua atividade, n\u00e3o s\u00f3 o que lhe
\n\u00e9 devido, mas tamb\u00e9m o que \u00e9 devido ao Estado a t\u00edtulo de tributo, ou seja, de
\nque o contribuinte de direito \u201ccobraria” o tributo do consumidor
\n(contribuinte de fato), para ent\u00e3o concluir que estes valores, se n\u00e3o
\nrecolhidos aos cofres p\u00fablicos, estariam sendo indevidamente \u201cretidos\u201d pelo
\nsujeito passivo, o que configuraria uma forma de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n
\ncobrado do \u201ccontribuinte de fato\u201d, mas eventualmente repassado pelo
\n\u201ccontribuinte de direito\u201d como custo embutido no pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o
\nvendidos, servindo seu destaque na nota fiscal t\u00e3o-somente para fins de
\ncontrole pelo Fisco dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos relativos ao regime da
\nn\u00e3o-cumulatividade (embora n\u00e3o necessariamente destacados na nota fiscal, todos
\nos tributos, ou sua maioria, s\u00e3o embutidos no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o
\nvendidos). <\/p>\n
\nconsumidor (contribuinte de fato) n\u00e3o pague pelo pre\u00e7o, o contribuinte de
\ndireito dever\u00e1 arcar com o imposto, por mais que nada tenha lhe sido repassado.
\nE esta conclus\u00e3o em nada se altera quando h\u00e1 o pagamento do pre\u00e7o, pois os
\nvalores destacados a t\u00edtulo de imposto n\u00e3o ser\u00e3o necessariamente repassados ao
\nFisco, j\u00e1 que a exist\u00eancia de saldo credor acumulado, por exemplo, afasta a
\nnecessidade de qualquer repasse pelo contribuinte, o que demonstra, com todo o
\nrespeito, o equ\u00edvoco da premissa adotada.<\/p>\n
\nnecessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica que orienta os cidad\u00e3os face ao poder de
\npuni\u00e7\u00e3o do Direito Penal, ambos os termos (\u201cdescontar\u201d e \u201ccobrar\u201d) devem ser
\ntomados na acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que tem no ramo de origem, que no caso \u00e9 o Direito
\nTribut\u00e1rio. <\/p>\n
\n1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/1990 \u00e9 um crime material, que necessitava a confirma\u00e7\u00e3o do
\nlan\u00e7amento na esfera administrativa (o que veio a gerar a S\u00famula Vinculante n\u00ba
\n24) para conferir o elemento t\u00edpico e a certeza aritm\u00e9tica do valor do imposto
\nsonegado. Em que pese o crime previsto no art. 2\u00ba, inciso II da referida lei
\nser um crime formal, o bem jur\u00eddico por ele tutelado e os vetores que devem
\norientar sua interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o os princ\u00edpios e regras do Direito Tribut\u00e1rio e
\ndo Direito Penal. Trazer fundamentos de outras \u00e1reas jur\u00eddicas, valores morais,
\ne quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal \u00e9 um erro vetado historicamente pelo pr\u00f3prio
\nSupremo: legislar positivamente. <\/p>\n
\njur\u00eddica para adotar uma fundamenta\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9cnica[2]<\/a>, ou
\nde ordem extrajur\u00eddica para o crime em comento. <\/p>\n
\npor parte de alguns Ministros uma farta exalta\u00e7\u00e3o de argumentos, not\u00edcias de
\njornal, fatos sociais, aspectos econ\u00f4micos (Law and Economics) e um \u201cclamor\u201d de
\numa suposta pol\u00edtica criminal que n\u00e3o lastreiam a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito
\nPenal, que se calca \u00fanica e exclusivamente na Lei para proteger um bem jur\u00eddico
\ndefinido.<\/p>\n
\neram estas as preocupa\u00e7\u00f5es do Min. Sep\u00falveda Pertence em seu aditamento ao voto
\ndo HC n\u00ba 81.611-8\/DF (fls. 135-136):<\/p>\n
\npreocupa\u00e7\u00f5es, posto que respeit\u00e1veis, s\u00e3o evidentemente extra-juridicas<\/strong>;
\ne a elas me permito opor outra, da mesma natureza. […] <\/p>\n
\ntribut\u00e1ria, na lei vigente, n\u00e3o se podem atribuir inspira\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, na medida
\nmesma em que se admite a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade pela satisfa\u00e7\u00e3o do
\ntributo devido: a constru\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal tem, assim, no contexto, o
\nsignificado moralmente neutro de t\u00e9cnica auxiliar da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>. […]
\nV\u00e1 l\u00e1 que se admita esse verdadeiro abuso da incrimina\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/em><\/p>\n
\ninadimpl\u00eancia do ICMS-pr\u00f3prio declarado como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita fere
\nn\u00e3o somente o princ\u00edpio da tipicidade penal (art. 5\u00ba, XXXIX, da CF\/88), mas
\ntamb\u00e9m a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 pris\u00e3o por d\u00edvida civil (art. 5\u00ba, LXVII, da
\nCF\/88), objeto de tratado internacional cujo Brasil \u00e9 signat\u00e1rio (art. 7\u00ba, item
\n7, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, internalizado ao ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro pelo Decreto n\u00ba 678\/1992). <\/p>\n
\ndesacompanhado de qualquer ardil, tal como a fraude, omiss\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00e3o falsa \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria, dentre outros, configura verdadeira
\ntentativa de coa\u00e7\u00e3o do devedor ao pagamento do d\u00e9bito fiscal. E a forma de
\njustificar a aus\u00eancia do elemento fraude, j\u00e1 que n\u00e3o prevista no art. 2\u00ba,
\ninciso II, foi fixar a tese para aquele que deve ser punido \u201co devedor
\ncontumaz\u201d que teve \u201cdolo de se apropriar\u201d. Conceitos n\u00e3o previstos na taxativa
\nLei n\u00ba 8.137\/1990.<\/p>\n
\ninadimpl\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o isolada do empresariado, mas tamb\u00e9m dos
\npr\u00f3prios Estados que, embora sejam h\u00e1 d\u00e9cadas os maiores devedores, buscam a
\ntodo custo criminalizar a mera inadimpl\u00eancia unicamente por parte dos
\ncontribuintes.<\/p>\n
\nmorat\u00f3ria que estendeu o prazo de quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios para 2024, agora
\nos Estados buscam dar mais um calote<\/strong>, conforme PEC n\u00ba 95\/2019 que
\npretende estabelecer nova prorroga\u00e7\u00e3o para 2028, em que pese tal prazo j\u00e1 tenha
\nsido considerado como improrrog\u00e1vel pelo STF.<\/p>\n
\nMendes ao relembrar caso narrado pelo Min. Sep\u00falveda Pertence, grande parte
\ndestes cr\u00e9ditos s\u00e3o oriundos da chamada \u201cinconstitucionalidade \u00fatil\u201d<\/em>, ou
\nseja, cientes de que apenas pequena parte dos contribuintes ir\u00e1 questionar
\njudicialmente a exa\u00e7\u00e3o, os Estados cobram tributos sabidamente indevidos, sem
\nque isso gere qualquer responsabilidade aos agentes p\u00fablicos, \u00e0 exemplo do
\ncrime de excesso de exa\u00e7\u00e3o, injustamente tido como letra morta pelo Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico.<\/p>\n
\nbalizas para a interpreta\u00e7\u00e3o do referido julgado, acreditamos que h\u00e1 claro
\nelemento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em utilizar conceitos abstratos como \u201cdevedor
\ncontumaz\u201d, ou ainda de dif\u00edcil verifica\u00e7\u00e3o, como ocorre no caso do \u201cdolo de
\napropria\u00e7\u00e3o\u201d, reiterando-se ser quase imposs\u00edvel determinar a psique dos
\nrespons\u00e1veis em cada empresa que possuem o desejo de lesar o Fisco.<\/p>\n
\ndiariamente com a falta de clareza e complexidade da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, em
\nespecial a do ICMS, cuja inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos principais fatores
\nrespons\u00e1veis por grande parte da autua\u00e7\u00f5es fiscais, em que n\u00e3o somente s\u00e3o
\ncobrados os impostos corrigidos, mas tamb\u00e9m atualizados com elevad\u00edssimos juros
\ne multas, muitas vezes superiores ao pr\u00f3prio valor do tributo.<\/p>\n
\nel\u00e1stica, como disse d\u00e9cadas atr\u00e1s o Min. Sep\u00falveda Pertence, o tipo penal do
\nart. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, como forma de combater esta figura
\nincerta, que \u00e9 o devedor contumaz, tornando crime aquilo que, em verdade, \u00e9 uma
\nmera inadimpl\u00eancia de tributo indireto.<\/p>\n
\n
\noutros casos isolados em que o contribuinte efetivamente cobra tributo do
\nparticular, como ocorre com a contribui\u00e7\u00e3o sobre ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (CIP), IOF
\nsobre cr\u00e9dito rotativo (cheque-especial) e a extinta CPMF, hip\u00f3teses muito bem
\nlevantadas pelo advogado Igor Mauler Santiago em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n