Por Felipe Novaes e Leonardo Ribeiro.<\/p>\n
Prestes a completar quatro anos de vig\u00eancia, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil permanece despertando muitas d\u00favidas, como \u00e9 o caso da supress\u00e3o dos procedimentos cautelares, que at\u00e9 ent\u00e3o se apresentava sem uma aparente solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em que pese a altera\u00e7\u00e3o tenha sido objeto de cr\u00edtica por parte da doutrina especializada, isso n\u00e3o quer dizer que a atual codifica\u00e7\u00e3o buscou restringir o acesso do jurisdicionado ao Poder Judici\u00e1rio<\/a>, tendo ela t\u00e3o-somente reduzido o n\u00famero dos infind\u00e1veis procedimentos especiais existentes, ou, quando menos, procedido \u00e0 sua simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isso \u201cA tutela exibit\u00f3ria E n\u00e3o podia ser diferente, j\u00e1 que Ainda que assim n\u00e3o fosse, nada Todavia, o que n\u00e3o pode ocorrer Ocorre que, diante da O referido ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 <\/em>Neste \u201cEXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS \u2013 Isto foi tamb\u00e9m o que reconheceu \u201cEnunciado n\u00ba 54. (art. N\u00e3o destoa do entendimento a \u201c[\u2026] o novo C\u00f3digo inovou \u201cO par\u00e1grafo \u00fanico Como visto, a subsist\u00eancia do [1]<\/sup><\/a> CDC: \u201cArt. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se [2]<\/sup><\/a> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza satisfativa das [3]<\/sup><\/a> Infelizmente, isto \u00e9 o que tem feito a [4]<\/sup><\/a> Tradu\u00e7\u00e3o: Me d\u00e1 os fatos e eu te darei [5]<\/sup><\/a> STJ, REsp n\u00ba 1.803.251\/SC, Terceira [6]<\/sup><\/a> S\u00famula n\u00ba 372 do STJ: \u201cNa a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o [7]<\/sup><\/a> Destaca-se tamb\u00e9m: \u201cArt. 139. O
\n\u00e9 o que ocorreu, por exemplo, com a a\u00e7\u00e3o cautelar satisfativa de exibi\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos que, embora tenha tido seu procedimento suprimido pela atual
\nlegisla\u00e7\u00e3o, foi substitu\u00edda pela possibilidade do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o
\naut\u00f4noma que objetiva a exibi\u00e7\u00e3o do documento almejado, sob o fundamento do
\npr\u00f3prio direito subjetivo de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\npoder\u00e1 tamb\u00e9m ser exigida por meio de a\u00e7\u00e3o principal, quando tiver por
\nfundamento o direito subjetivo material ao acesso ao documento ou coisa (seja
\nfundado em titularidade, seja em interesse leg\u00edtimo). Nesse caso, o direito
\n\u00e0 exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo a qualquer outro direito e ser\u00e1 o objeto da pr\u00f3pria
\ntutela. [\u2026]<\/em> Assim,
\nnos casos em que a parte pretenda a exibi\u00e7\u00e3o com fundamento no direito material
\nao documento, poder\u00e1 se utilizar da referida medida para sua obten\u00e7\u00e3o, em vez
\nda hoje utilizada \u2018cautelar de exibi\u00e7\u00e3o\u2019.<\/em> Ali\u00e1s, dada a natureza material da
\ntutela efetivamente prevista no art. 844 do atual CPC de 1973, parece ser esse,
\nem verdade, o verdadeiro suced\u00e2neo da exibit\u00f3ria aut\u00f4noma atual.\u201d <\/em>(RAMOS,
\nRodrigo. Os efeitos jur\u00eddicos do descumprimento da ordem de exibi\u00e7\u00e3o de
\ndocumento ou coisa no novo C\u00f3digo de Processo Civil. In: JOBIM, Marco F\u00e9lix,
\nFERREIRA, William Santos. Direito Probat\u00f3rio. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.
\np\u00e1gs. 680-682)<\/p>\n
\ntal a\u00e7\u00e3o tem por fundamento a necessidade de acesso ao documento de
\ntitularidade pr\u00f3pria, ou ainda que de terceiros, pela demonstra\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo
\ninteresse sobre o seu conte\u00fado, desde que, \u00e9 claro, seja previamente comprovada
\na exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o-jur\u00eddica entre as partes, como ocorre nas rela\u00e7\u00f5es
\nconsumeristas (v.g., <\/em>acesso
\ndo consumidor \u00e0s c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia para fins de repara\u00e7\u00e3o civil na
\nqualidade de v\u00edtima do evento[1]<\/sup><\/a>)
\ne tribut\u00e1rias (v.g., <\/em>acesso
\naos contratos banc\u00e1rios para fins de comprova\u00e7\u00e3o da fraude na contrata\u00e7\u00e3o de
\nfinanciamentos de ve\u00edculos e, por consequ\u00eancia, comprovar a inexist\u00eancia de
\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que lhe obrigue a arcar com o IPVA).<\/p>\n
\nimpediria o manejo desta medida como \u201ctutela
\nprovis\u00f3ria cautelar antecedente de exibi\u00e7\u00e3o de documentos\u201d, <\/em>sem
\na necessidade de formula\u00e7\u00e3o do pedido principal no prazo legal, em fun\u00e7\u00e3o
\ndo car\u00e1ter satisfativo da pretens\u00e3o[2]<\/sup><\/a>,
\ndando-se o mesmo tratamento dispensado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o antecipada de
\nprovas (art. 381 e ss. do NCPC), pois muitas vezes o documento buscado servir\u00e1
\ncomo prova perante terceiros, e n\u00e3o necessariamente contra o pr\u00f3prio demandado,
\ncomo nos exemplos dados acima.<\/p>\n
\nem qualquer hip\u00f3tese \u00e9 deixar-se de evitar o perecimento do direito, que muitas
\nvezes se encontra em situa\u00e7\u00e3o de risco iminente, sob o fundamento da
\ninadequa\u00e7\u00e3o da via eleita[3]<\/sup><\/a>,
\npois cumpre ao magistrado aplicar o direito aos fatos trazidos pelas partes no
\nprocesso (\u201cda mihi factum,
\ndabo tibi ius\u201d[4]<\/sup><\/a><\/em>), cabendo, se for o caso, receb\u00ea-la como se produ\u00e7\u00e3o
\nantecipada de provas fosse, embora entendamos n\u00e3o ser esta a melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ncontrov\u00e9rsia instaurada nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que ora entendiam pelo
\ncabimento da a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ora pela inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, essa discuss\u00e3o
\nfoi recentemente enfrentada pelo STJ, no \u00e2mbito do REsp n\u00ba 1.803.251\/SC[5]<\/sup><\/a>,
\nem que se reconheceu a possibilidade de a exibi\u00e7\u00e3o de documento ser satisfativa
\npor si s\u00f3, por for\u00e7a do direito material \u00e0 prova, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio,
\nportanto, que se envide a\u00e7\u00e3o judicial contra a pessoa de quem se exigiu o
\ndocumento, nem tampouco contra pessoa alguma.<\/p>\n
\nreconheceu a possibilidade do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, como tamb\u00e9m a
\nsupera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 372 do STJ[6]<\/sup><\/a>,
\nque vedava a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria, passando a permitir a ado\u00e7\u00e3o de
\ntodas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para
\nque a ordem seja cumprida (fls. 11), acaso o demandado se recuse
\ninjustificadamente a fornecer os documentos exigidos, nos termos do art. 399
\nc\/c art. 400, p.u., do NCPC[7]<\/sup><\/em><\/strong><\/a>.<\/p>\n
\nsentido, \u00e9 o que vem reconhecendo o TJSP[8]<\/sup><\/a>:<\/p>\n
\nCONTRATOS BANC\u00c1RIOS \u2013 CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A \u2013 DECIS\u00c3O QUE ORDENA A EXIBI\u00c7\u00c3O
\nDOS DOCUMENTOS INDICADOS NO T\u00cdTULO JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, SOB
\nPENA DE MULTA DI\u00c1RIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 \u2013
\nCABIMENTO \u2013 ENUNCIADO DA S\u00daMULA 372, DO COLENDO STJ, QUE FICOU SUPERADO, DIANTE
\nDO QUE ESTABELECE O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO ART. 400, DO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO
\nCIVIL \u2013 IN\u00c9RCIA DO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A ADO\u00c7\u00c3O DA MEDIDA \u2013 [\u2026]\u201d <\/em>(TJSP,
\nAgravo de Instrumento n\u00ba 2037847-75.2018.8.26.0000, 23\u00aa C\u00e2mara de Direito
\nPrivado, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, DJe 23.05.2018)<\/p>\n
\no Enunciado n\u00ba 54 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis \u2013 FPPC, verbis<\/em>:<\/p>\n
\n400, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 Fica superado o enunciado
\n372 da s\u00famula do STJ (\u2018Na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o
\nde multa cominat\u00f3ria\u2019) ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC, pela expressa
\npossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa de natureza coercitiva na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de
\ndocumento.\u201d<\/em><\/p>\n
\nmelhor doutrina nacional:<\/p>\n
\nao permitir que o juiz, se necess\u00e1rio for, adote medidas indutivas,
\ncoercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para que o documento seja exibido
\n(art. 400, par\u00e1grafo \u00fanico). Com essa previs\u00e3o, o NCPC afasta o entendimento da
\nS\u00famula n\u00ba 372 do STJ, que impedia a imposi\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 parte que descumprisse
\na ordem exibit\u00f3ria\u201d <\/em>(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. C\u00f3digo de
\nProcesso Civil Anotado. 20\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p\u00e1g. 483)<\/p>\n
\ninclu\u00eddo no art. 400 do NCPC \u00e9 novidade no procedimento de exibi\u00e7\u00e3o de
\ndocumento ou coisa. Admitem-se medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
\nsub-rogat\u00f3rias para que o documento seja exibido. Compete ao magistrado a
\nescolha da medida que melhor se compatibilize com as peculiaridades do caso
\nconcreto. [\u2026] h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o quanto ao entendimento consagrado na S\u00famula 372 do
\nSTJ. [\u2026] no REsp 1.359.976\/PB, julgou-se ser cab\u00edvel multa di\u00e1ria \u00e0 empresa que
\nn\u00e3o cumpre ordem judicial em a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos [\u2026]
\nestabelecendo-se uma distin\u00e7\u00e3o ante as peculiaridades do caso.\u201d <\/em>(MANGONE,
\nK\u00e1tia Aparecida. in Breves Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o
\nPaulo: RT, 2015. p\u00e1g. 1.065)<\/p>\n
\nprocedimento de exibi\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 uma realidade que deve ser enfrentada
\ncom cautela pelos magistrados, pois, se privilegiado o formalismo em detrimento
\ndo pr\u00f3prio direito tutelado, como o era no diploma de 1939, estaremos na
\ncontram\u00e3o de tudo aquilo que se pretendeu com a atual codifica\u00e7\u00e3o, em que \u201ca efetividade do processo \u00e9 um dos
\nvalores centrais do novo direito processual civil brasileiro\u201d<\/em>[9]<\/sup><\/a>.<\/p>\n
\n
\naos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.\u201d<\/em><\/p>\n
\ntutelas cautelares, n\u00e3o se desconhece que o entendimento jurisprudencial \u00e9 pela
\nsua excepcionalidade, tendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando do
\njulgamento do AgInt no REsp n\u00ba 1.755.331\/MG, de relatoria do Min. Marco
\nAur\u00e9lio Belliuzze, afirmado que tal excepcionalidade deve estar prevista em lei.<\/p>\n
\nmaior parte das C\u00e2maras de Direito Privado do TJSP.<\/p>\n
\no direito.<\/p>\n
\nTurma, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, DJe 08.11.2019.<\/p>\n
\ncabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria.\u201d<\/em><\/p>\n
\njuiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:
\n[\u2026] IV \u2013 determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
\nsub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
\ninclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;\u201d<\/p>\n