{"id":976,"date":"2020-03-23T13:32:47","date_gmt":"2020-03-23T16:32:47","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/quarentena-no-estado-de-sao-paulo-compreenda-a-extensao-das-restricoes\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:03","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:03","slug":"quarentena-no-estado-de-sao-paulo-compreenda-a-extensao-das-restricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/quarentena-no-estado-de-sao-paulo-compreenda-a-extensao-das-restricoes\/","title":{"rendered":"Quarentena no Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Compreenda a Extens\u00e3o das Restri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Foi publicado hoje, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>, o DECRETO N\u00ba 64.881, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020, que estabelece quarentena em seus limites geogr\u00e1ficos, no contexto da pandemia do Coronav\u00edrus<\/a>, a vigorar de 24 de mar\u00e7o a 27 de abril de 2020.<\/p>\n

Exame das disposi\u00e7\u00f5es do referido diploma indica a mesma linha de estrat\u00e9gia adotada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo quando da edi\u00e7\u00e3o do Decreto de Emerg\u00eancia Municipal (Decreto 59.283\/20) e daquele que suspendeu o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais do munic\u00edpio (Decreto 59.285\/20, sobre o qual tivemos oportunidade de tratar em nosso informativo de 20\/03\/20), al\u00e9m de ir na linha da estrat\u00e9gia adotada n\u00e3o s\u00f3 pelo Governo Federal (Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020) mas tamb\u00e9m por outros pa\u00edses.<\/p>\n

Em primeiro, importante observar que referido decreto estadual n\u00e3o traz regra espec\u00edfica limitadora da circula\u00e7\u00e3o de pessoas e n\u00e3o imp\u00f5e obrigatoriedade de perman\u00eancia em casa. Traz, sim, recomenda\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 4\u00ba – Fica recomendado que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo se limite \u00e0s necessidades imediatas de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados de sa\u00fade e exerc\u00edcio de atividades essenciais.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Evidentemente, por quest\u00f5es de precau\u00e7\u00e3o, solidariedade e civismo, todos devem seguir estritamente as recomenda\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia em casa, como mecanismo, eficiente e, em verdade, praticamente \u00fanico, de combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o dos cont\u00e1gios, j\u00e1 atestado cientificamente em outras na\u00e7\u00f5es que sofreram o problema antes.<\/p>\n

Em segundo, importante entender que o esp\u00edrito das restri\u00e7\u00f5es que atingem com\u00e9rcio e servi\u00e7o (o Decreto Municipal de S\u00e3o Paulo concentrava-se nas veda\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio) n\u00e3o se direciona ao impedimento de atividades, mas sim \u00e0 reuni\u00e3o e afluxo de pessoas dentro de estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os, o que vai na linha que a ci\u00eancia indica como sendo provid\u00eancia eficaz no combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n

O decreto traz veda\u00e7\u00f5es, mas textualmente ressalva a possibilidade de continuidade de atividades, as internas (pr\u00f3prias da administra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios) e externas, como a entrega mediante servi\u00e7os de delivery e mesmo drive trhu<\/em>, conforme se depreende de seu artigo 2\u00ba:<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – Para o fim de que cuida o artigo 1\u00ba deste decreto, fica suspenso:<\/p>\n

I – o atendimento presencial ao p\u00fablico<\/strong> em estabelecimentos<\/strong><\/p>\n

comerciais e prestadores de servi\u00e7os<\/strong>, especialmente em casas noturnas, \u201cshopping centers\u201d, galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres, academias e centros de gin\u00e1stica, ressalvadas as atividades internas;<\/p>\n

II \u2013 o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados<\/strong>, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os de entrega (\u201cdelivery\u201d) e \u201cdrive thru\u201d.<\/strong><\/p>\n