{"id":974,"date":"2020-03-23T14:44:05","date_gmt":"2020-03-23T17:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/covid-19-e-seus-impactos-legais-nos-contratos-comerciais\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:03","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:03","slug":"covid-19-e-seus-impactos-legais-nos-contratos-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/covid-19-e-seus-impactos-legais-nos-contratos-comerciais\/","title":{"rendered":"COVID-19 e Seus Impactos Legais nos Contratos Comerciais"},"content":{"rendered":"

Considerando o atual cen\u00e1rio decorrente da pandemia do novo Coronav\u00edrus<\/a> (COVID-19) que levou \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o de atividades empresariais, determina\u00e7\u00e3o de quarentena e possibilidade de fechamento de fronteiras terrestres com alguns pa\u00edses at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o, al\u00e9m das demais medidas que est\u00e3o sendo adotadas para conter o avan\u00e7o da doen\u00e7a, surge uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es sobre os impactos causados por esta situa\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas empresariais.<\/p>\n

Diariamente, o Governo tem adotado diversas medidas para conter a prolifera\u00e7\u00e3o do COVID-19 e minimizar os impactos econ\u00f4micos. Na \u00faltima sexta-feira, 20\/03\/2020,  o Congresso Nacional reconheceu, por Decreto, o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito federal (Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2020). Em \u00e2mbito Estadual, o Governador de S\u00e3o Paulo anunciou que, a partir de segunda, 23\/03\/2020, todos os servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o dos essenciais, dever\u00e3o permanecer fechados at\u00e9 07 de abril (Decreto 64.881 de 22\/03\/2020).<\/p>\n

Neste contexto, passaremos a expor os principais aspectos que dever\u00e3o ser observados com rela\u00e7\u00e3o aos contratos comerciais em curso, os quais estipulam deveres e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s partes contratantes, considerando a eventual impossibilidade de cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es legais vigentes, em virtude do atual cen\u00e1rio.<\/p>\n

Primeiramente, deve ser observada a possibilidade de readequa\u00e7\u00e3o do contrato, a fim de que as obriga\u00e7\u00f5es nele estabelecidas sejam fact\u00edveis e possam ser honradas por ambas as partes dentro das atuais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Para que isso seja concretizado, poder\u00e3o ser realizados aditivos contratuais e acordos comerciais que alterem cl\u00e1usulas, flexibilizem obriga\u00e7\u00f5es e atenuem penalidades, com a finalidade de minimizar preju\u00edzos, preservar o neg\u00f3cio jur\u00eddico das empresas envolvidas e, consequentemente, evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es neste primeiro momento, considerando a atual suspens\u00e3o de prazos e atividades nos Tribunais brasileiros at\u00e9 o dia 30 de abril de 2019, e a defini\u00e7\u00e3o do funcionamento em regime de plant\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n. 313, de 19 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n

Entretanto, para os casos nos quais seja invi\u00e1vel a nova\u00e7\u00e3o ou a renegocia\u00e7\u00e3o, as partes poder\u00e3o se valer de dispositivos legais existentes e cab\u00edveis para suspender ou rescindir o cumprimento do contrato, sem o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte. Por exemplo, obriga\u00e7\u00f5es contratuais comprovadamente prejudicadas e inadimplidas em raz\u00e3o do COVID-19, poder\u00e3o ser enquadradas como evento for\u00e7a maior, ou seja, eventos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o contratual expressa.<\/p>\n

No ano de 2010, vale lembrar, os tribunais brasileiros j\u00e1 entenderam que a epidemia do H1N1 se enquadrava como evento de for\u00e7a maior, o que nos leva a crer que o mesmo entendimento ser\u00e1 aplicado \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus, cujos impactos globais ser\u00e3o muito maiores.<\/p>\n

Desta forma, uma vez que uma das partes contratantes estiver impossibilitada de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais em parte ou em sua totalidade, poder\u00e1 suspender parcial, total e temporariamente o cumprimento destas por motivo de for\u00e7a maior e, na hip\u00f3tese de desempenho imposs\u00edvel, optar pela rescis\u00e3o antecipada \u2013 desde que n\u00e3o cl\u00e1usula espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Conforme previsto no art. 393 do C\u00f3digo Civil, o devedor somente responder\u00e1 pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, caso tenha expressamente se comprometido. Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico deste mesmo dispositivo legal prev\u00ea que, a responsabiliza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 aplicada em casos efetivamente imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis.<\/p>\n

Entretanto, cabe ressaltar que para a incid\u00eancia do referido diploma legal a parte que alegar o evento de for\u00e7a maior dever\u00e1 notificar, sem demora, a outra parte sobre a impossibilidade de cumprimento total ou parcial da(s) obriga\u00e7\u00e3o(\u00f5es) contratualmente assumidas. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m dever\u00e1 demonstrar, inequivocamente, a inevitabilidade do evento, sua superveni\u00eancia, a aus\u00eancia de culpa, exist\u00eancia de nexo causal entre o evento danoso e a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o sem inten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da tentativa de conduta reparadora de danos e mitigadora, sempre observando a boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante, existem outros dispositivos legais e princ\u00edpios contratuais, como a teoria da imprevis\u00e3o, que podem ser aplicados para fins de resolu\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o do contrato. O art. 478 do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de a parte inadimplente pedir a rescis\u00e3o de contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis – no caso, a pandemia do Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Por outro lado, disp\u00f5e o art. 479 do C\u00f3digo Civil que a resolu\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser evitada pela outra parte, caso os termos sejam repactuados ter forma equitativa, a fim de reequilibrar as obriga\u00e7\u00f5es e os deveres das partes contratantes.<\/p>\n

O art. 480 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que, caso as obriga\u00e7\u00f5es contratuais forem devidas apenas por uma das partes, esta poder\u00e1 pleitear a redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ou alterar o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar eventual onerosidade excessiva.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido – na qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro \u2013 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser invocada em contratos bilaterais, nos termos do art. 476 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ainda, o art. 477 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que, \u2018se, depois de conclu\u00eddo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui\u00e7\u00e3o em seu patrim\u00f4nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta\u00e7\u00e3o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, at\u00e9 que aquela satisfa\u00e7a a que lhe compete ou d\u00ea garantia bastante de satisfaz\u00ea-la\u2019.<\/em><\/p>\n

Importante observar, tamb\u00e9m, as regras de interpreta\u00e7\u00e3o contratual dispostas nos artigos 112 e 113 do C\u00f3digo Civil, as quais disp\u00f5em a respeito da preval\u00eancia da vontade manifesta sobre a literalidade e a import\u00e2ncia da boa-f\u00e9 e dos usos do tr\u00e1fico, quando as partes n\u00e3o tiverem pactuado regras volunt\u00e1rias de interpreta\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Eventualmente, se a lei brasileira for omissa, o caso dever\u00e1 ser analisado e decidido levando em considera\u00e7\u00e3o a analogia, os costumes e princ\u00edpios gerais do direito, sobretudo a boa-f\u00e9 objetiva e a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, conforme estabelece o art. 4 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o as Normas do Direito Brasileiro,<\/p>\n

Importante ressaltar que a an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas ora expostas dever\u00e1 ser realizada de forma individualizada, de acordo com o caso concreto e levando tamb\u00e9m em considera\u00e7\u00e3o os termos contratuais e a lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n

No \u00e2mbito internacional, a pandemia do Coronav\u00edrus certamente tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada como evento de for\u00e7a maior – cuja defini\u00e7\u00e3o, em geral, se assemelha a do direito brasileiro -, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, uma vez que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) declarou em, 30 de janeiro de 2020, que o Covid\u201119 constitui uma emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de preocupa\u00e7\u00e3o internacional, dada a natureza dram\u00e1tica e sem precedentes da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds e qual lei ser\u00e1 aplic\u00e1vel nesta conjuntura, incluindo norma internacional, pois nem sempre o evento de for\u00e7a maior poder\u00e1 isentar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou afastar penalidades e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em contratos internacionais que tiverem suas obriga\u00e7\u00f5es impossibilitadas de serem cumpridas, em virtude do atual cen\u00e1rio, deve se verificar a exist\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica de for\u00e7a maior, pois nem todos os pa\u00edses possuem este dispositivo em lei, como, por exemplo, \u00e9 o caso dos sistemas jur\u00eddicos americano e ingl\u00eas (commom law<\/em>), no qual se exige a previs\u00e3o expressa deste tipo de cl\u00e1usula no contrato vigente, para fins de excludente de responsabilidade. Entretanto, considerando a relev\u00e2ncia dessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum que contratos internacionais contenham cl\u00e1usulas neste sentido. Vale lembrar, tamb\u00e9m, da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da frustration<\/em> (semelhante ao da imprevis\u00e3o) para alguns pa\u00edses cujo sistema jur\u00eddico \u00e9 o da common law<\/em>.<\/p>\n

J\u00e1 na It\u00e1lia, China e Fran\u00e7a, por exemplo, o evento de for\u00e7a maior possui previs\u00e3o legal e, portanto, poder\u00e3o ser aplicadas, dependendo do caso, ainda que sem previs\u00e3o contratual expressa.<\/p>\n

As provid\u00eancias a serem tomadas pela parte que n\u00e3o conseguir cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em contratos internacionais, s\u00e3o semelhantes \u00e0s utilizadas no direito brasileiro, sendo imprescind\u00edvel o envio imediato de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, detalhando o evento, uma vez que o atraso desta comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar na perda do direito de invocar a for\u00e7a maior.<\/p>\n

Neste aspecto, tanto a lei chinesa quanto a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a venda internacional de mercadorias, preveem expressamente que na hip\u00f3tese de aus\u00eancia ou demora de comunica\u00e7\u00e3o sobre evento de for\u00e7a maior e consequente descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, haver\u00e1 a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o do dano causado \u00e0 outra parte.<\/p>\n

Certificados de For\u00e7a Maior (CFM) emitidos pelo governo de cada pa\u00eds poder\u00e3o ajudar na demonstra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o deste evento. Na China, o Conselho Chin\u00eas para a Promo\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Internacional (CCPIT), organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do CFM, criou uma plataforma de certifica\u00e7\u00e3o online (https:\/\/www.rzccpit.com\/<\/a>), na qual podem ser inseridas as evid\u00eancias da rela\u00e7\u00e3o entre for\u00e7a maior e insatisfa\u00e7\u00e3o, a fim de facilitar a comprova\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de eventos desta natureza e seus efeitos para terceiros (atraso ou cancelamento no transporte mar\u00edtimo, terrestre ou a\u00e9reo etc.).<\/p>\n

\u00c9 importante, tamb\u00e9m, atentar\u2011se \u00e0 cronologia dos fatos, vez que deve haver comprovada conex\u00e3o entre a causa (fechamento de fronteiras, restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o ou de reuni\u00e3o de pessoas, quarentena obrigat\u00f3ria etc.) e a real impossibilidade de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o contratual. Por exemplo, se n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional em uma determinada data, mas j\u00e1 havia em um Estado ou Munic\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar cronologicamente a impossibilidade espec\u00edfica.<\/p>\n

Por fim, conclui-se que neste momento de grandes dificuldades a serem enfrentadas, a boa-f\u00e9, a razoabilidade e a coopera\u00e7\u00e3o devem pautar todas as rela\u00e7\u00f5es e negociais comerciais a fim de tentar minimizar, na medida do poss\u00edvel, os impactos e danos que a pandemia do Coronav\u00edrus poder\u00e1 causar a todas as partes envolvidas nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, sendo imprescind\u00edvel a an\u00e1lise jur\u00eddica e individual de cada caso e contrato, bem como da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a fim de definir as medidas que dever\u00e3o ser adotadas. De toda forma, caso a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o seja alcan\u00e7ada, existem mecanismos jur\u00eddicos para buscar o equil\u00edbrio contratual e justificar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, a fim de afastar a aplica\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n

Glauber Julian Pazzarini Hernandes<\/strong><\/p>\n

ghernandes@hondatar.com.br<\/p>\n

Adriane Rahal Nardiello<\/strong><\/p>\n

adriane.rahal@hondatar.com.br<\/p>\n

Leonardo Prado Ribeiro<\/strong><\/p>\n

leonardo.ribeiro@hondatar.com.br<\/p>\n

Ana Paula Bento Nogueira<\/strong><\/p>\n

ana.bento@hondatar.com.br<\/p>\n

Fontes Internacionais:<\/strong><\/em><\/p>\n

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\nhttp:\/\/www.quotidianogiuridico.it\/documents\/2020\/03\/04\/coronavirus-e-gestione-dei-contratti-internazionali-indicazioni-generali-e-suggerimenti-operativi\n<\/div>\n<\/figure>\n
\n
\nhttps:\/\/www.china-briefing.com\/news\/applicabilita-della-clausola-di-forza-maggiore-nelle-dispute-contrattuali-durante-lemergenza-da-coronavirus\/\n<\/div>\n<\/figure>\n
\n
\nhttps:\/\/www.dalloz-actualite.fr\/node\/contrats-et-coronavirus-un-cas-de-force-majeure-ca-depend#.XnUU0IhKhhE\n<\/div>\n<\/figure>\n
\n
\nhttps:\/\/argent.boursier.com\/epargne\/actualites\/coronavirus-lexecution-des-contrats-peut-elle-etre-suspendue-5832.html\n<\/div>\n<\/figure>\n
\n
\nhttps:\/\/assets.kpmg\/content\/dam\/kpmg\/cn\/pdf\/en\/2020\/02\/how-the-coronavirus-outbreak-might-affect-your-business-contracts.pdf\n<\/div>\n<\/figure>\n
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\n

Coronavirus and commercial contracts: What happens if you can’t meet your obligations?<\/a><\/p><\/blockquote>\n