{"id":970,"date":"2020-03-24T16:58:50","date_gmt":"2020-03-24T19:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/os-impactos-do-covid-19-nas-relacoes-entre-fornecedores-e-consumidores\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:03","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:03","slug":"os-impactos-do-covid-19-nas-relacoes-entre-fornecedores-e-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/os-impactos-do-covid-19-nas-relacoes-entre-fornecedores-e-consumidores\/","title":{"rendered":"Os Impactos do COVID-19 nas Rela\u00e7\u00f5es entre Fornecedores e Consumidores"},"content":{"rendered":"<p>A atual situa\u00e7\u00e3o global com a pandemia da doen\u00e7a denominada <a href=\"http:\/\/www.hondatar.com.br\/covid-19-anvisa-dispensa-requisitos-de-para-a-fabricacao-importacao-e-aquisicao-de-dispositivos-medicos-prioritarios\/\">COVID\u201119<\/a> (ou SARS\u2011CoV\u20112), causada por v\u00edrus do tipo coronav\u00edrus e cujo cont\u00e1gio, no Brasil, j\u00e1 se d\u00e1 por via comunit\u00e1ria em todo o territ\u00f3rio nacional requer cuidados espec\u00edficos nas rela\u00e7\u00f5es com o consumidor. Trata\u2011se de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, \u00e0 qual o direito tamb\u00e9m deve se atentar, sem prejudicar o mercado de consumo e os fornecedores.<\/p>\n<p>Lembramos que, na \u00faltima sexta-feira (20), por Decreto, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito federal (Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 2020). No \u00e2mbito estadual, o Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, anunciou que a partir de s\u00e1bado (24), todos os servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o dos essenciais, devem permanecer fechados at\u00e9&nbsp;07 de abril (Decreto 64.881 de&nbsp;22.3.2020).<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o de consumo, e a prote\u00e7\u00e3o constitucional do consumidor, as a\u00e7\u00f5es do fornecedor devem ser tomadas cautelosamente e de maneira documentada.<\/p>\n<p>A indica\u00e7\u00e3o adotada por autoridades p\u00fablicas de diversos Estados brasileiro foi, portanto, de isolamento social (seguindo o entendimento do Conselho Federal de Medicina) \u2013 o que justificaria um posicionamento conservador por parte dos fornecedores, haja visto que se trata de uma situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. A postura seguida por Estados como Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo \u00e9, ent\u00e3o, adequada, ordenando o que foi chamado de&nbsp;<em>lock down<\/em>, isto \u00e9, isolamento social completo e suspens\u00e3o de servi\u00e7os, fechando estabelecimentos com exce\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais (alguns j\u00e1 definidos no Decreto federal n\u00ba&nbsp;10.282\/2020).<\/p>\n<p>Da\u00ed surgem as impossibilidades de continuidade da atividade laboral ou empres\u00e1ria, ao menos nos setores entendidos como n\u00e3o essenciais (pensando nos servi\u00e7os, vez que n\u00e3o houve ampla restri\u00e7\u00e3o para a ind\u00fastria). O momento gera uma frustra\u00e7\u00e3o no mercado de consumo, tanto para o consumidor (cujos h\u00e1bitos de consumos se consolidaram em nosso pa\u00eds h\u00e1 d\u00e9cadas), quanto para o fornecedor (ante iminente preju\u00edzo que pode experimentar).<\/p>\n<p>Em geral, as rotinas dos consumidores j\u00e1 se alteraram e os h\u00e1bitos podem vir a mudar durante os pr\u00f3ximos meses. Isso vai irromper uma din\u00e2mica distinta nos fornecedores, acarretando, muitas vezes, impossibilidade de cumprir contratos ou obriga\u00e7\u00f5es contratuais, para al\u00e9m da not\u00f3ria diminui\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n<p>Contudo, as demandas por consumos em \u00e1reas espec\u00edficas tendem a aumentar no in\u00edcio dessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 como \u00e9 o caso dos setores de alimentos, de sa\u00fade e de higiene. A situa\u00e7\u00e3o atual, portanto, exige uma an\u00e1lise contratual detalhada, individualizada, pois o que se busca \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n<p>O que o fornecedor deve buscar \u00e9, gradativamente, tentar manter a rela\u00e7\u00e3o contratual, tentar manter as obriga\u00e7\u00f5es contratuais parcialmente, repactuar o contrato, ou rescindir o contrato com o menor dano poss\u00edvel para ambas as partes.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, contatar os consumidores para, por prazo razo\u00e1vel, diferir os prazos legais do c\u00f3digo de defesa do consumidor (seja para troca de produto, seja para garantia ou assist\u00eancia t\u00e9cnica) ou mesmo da entrega, cujo prazo estar\u00e1 vinculada ao determinado quando do fechamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>No caso de cancelamento do contrato, deve-se comprovar, ao menos contextualmente, a impossibilidade de seu cumprimento (total ou parcial), baseando-se nas teorias de for\u00e7a maior, imprevis\u00e3o ou fato de terceiro. Essas hip\u00f3teses poder\u00e3o ser entendidas como justificativa para paraliza\u00e7\u00e3o das atividades por prazo razo\u00e1vel. Isso deve ser ostensiva e amplamente informado (com o m\u00e1ximo de detalhes que uma publicidade permita) ao consumidor.<\/p>\n<p>Indica\u2011se, no entanto, que repactue o contrato com o consumidor, expondo como \u00fanico motivo a pandemia atual. Caso o consumidor negue a repactuar o contrato e a execu\u00e7\u00e3o do contrato seja imposs\u00edvel, o fornecedor \u00e9 obrigado a restituir o valor pago (desde que n\u00e3o haja tamb\u00e9m preju\u00edzo ao fornecedor).<\/p>\n<p>No caso de qualquer altera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o com o mercado de consumo como se prev\u00ea \u2013 seja sutil, seja dr\u00e1stica \u2013, \u00e9 preciso, antes de tudo, informar amplamente ao consumidor todas as consequ\u00eancias negociais.<\/p>\n<p>Quanto aos contratos internacionais, \u00e9 necess\u00e1rio verificar que existe a possibilidade de alegar for\u00e7a maior ou n\u00e3o dependendo da lei que rege o contrato. Diversos pa\u00edses cujo sistema jur\u00eddico \u00e9 baseado na&nbsp;<em>common law<\/em>&nbsp;(originado no direito ingl\u00eas) tendem a n\u00e3o aceitar a for\u00e7a maior, exceto quando previsto em contrato \u2013 havendo outros rem\u00e9dios e teorias que poderiam resolver as quest\u00f5es.<\/p>\n<p>Ainda que se tenham noticiado o fechamento de fronteiras, tal fechamento \u00e9 devido ao tr\u00e2nsito de pessoas e n\u00e3o transa\u00e7\u00f5es negociais por portos e aeroportos (devendo ser verificados caso a caso). Tendo em vista a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da atividade industrial e de servi\u00e7os essenciais, \u00e9 necess\u00e1rio saber que s\u00e3o tidos como setores essenciais pelo Decreto federal: da sa\u00fade, m\u00e9dicos e hospitalares; seguran\u00e7a p\u00fablica e privada; defesa nacional e civil; produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de higiene, sa\u00fade, alimentos e bebidas; entregas e transportes; controle de tr\u00e1fego (a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre); controle, preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as; compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e redes de cart\u00f5es (d\u00e9bito e cr\u00e9dito); produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados; cuidados com animais em cativeiros, entre outros.<\/p>\n<p>Interessa lembrar, por fim, que para esses contratos de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o porto (aeroporto, porto terrestre ou mar\u00edtimo) est\u00e1 em funcionamento (pleno ou parcial), bem como se atentar \u00e0s especificidades contratuais quanto \u00e0s responsabilidades por entrega e recebimento de produtos.<\/p>\n<p>\u00c9, portanto, imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de novos cuidados ante os contratos de consumo, sempre apresentando o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, focando (no que for permitido sem gerar danos) na manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da atividade dos fornecedores.<\/p>\n<p><strong>Glauber Julian Pazzarini Hernandes<\/strong><\/p>\n<p>ghernandes@hondatar.com.br<\/p>\n<p><strong>Leonardo Prado Ribeiro<\/strong><\/p>\n<p>leonardo.ribeiro@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A atual situa\u00e7\u00e3o global com a pandemia da doen\u00e7a denominada COVID\u201119 (ou SARS\u2011CoV\u20112), causada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - 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