No
\n\u00faltimo dia 01\/04, o escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo e Rocha Advogados obteve
\nmais duas medidas liminares em favor de clientes do segmento industrial, para
\nautoriz\u00e1-los a postergar o pagamento dos tributos federais da compet\u00eancia de
\nmar\u00e7o e abril pelo prazo de 90 dias, sem o acr\u00e9scimo de multa e juros legais.<\/p>\n
Nas
\ndecis\u00f5es, os Ju\u00edzes Federais da 22\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo e da 1\u00aa Vara
\nFederal de Novo Hamburgo, concordaram com os argumentos jur\u00eddicos sustentados
\npelo escrit\u00f3rio, que se baseiam na aplica\u00e7\u00e3o conjunta da Portaria MF 12\/2012,
\nque estabelece o adiamento da data do vencimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias
\npara os contribuintes localizados em munic\u00edpios em estado de calamidade p\u00fablica;
\ne do Decreto Paulista 64.879\/2020 e do Decreto Ga\u00facho 55.128\/2020, os quais
\nreconheceram esta condi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dentro dos limites dos seus respectivos
\nterrit\u00f3rios.<\/p>\n
Na
\npr\u00e1tica, as liminares permitem que as empresas paguem os tributos federais
\n(inclusive os parcelados) e apresentem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias com vencimento
\nem mar\u00e7o e abril\/2020, apenas no dia 30 de junho, sem o acr\u00e9scimo de multas e
\njuros legais. Em um dos casos, a decis\u00e3o condicionou o benef\u00edcio \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o
\nda manuten\u00e7\u00e3o de todos os empregados da companhia. <\/p>\n
Essas
\nnovas decis\u00f5es se somam \u00e0quela j\u00e1 obtida pelo escrit\u00f3rio no \u00faltimo dia 30\/03,
\nem favor de dois clientes do segmento de confec\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rios e acess\u00f3rios, que
\ntamb\u00e9m foram contemplados com o mesmo direito.<\/p>\n
Ressalte-se
\nque esta decis\u00e3o pode ser estendida aos tributos estaduais e municipais, especialmente
\npara os contribuintes localizados nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o que tenham previs\u00e3o
\nnormativa espec\u00edfica regulamentado a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento permite
\nem casos de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n