{"id":936,"date":"2020-04-27T10:39:30","date_gmt":"2020-04-27T13:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-portaria-no-10-486-de-22-de-abril-de-2020\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:00","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:00","slug":"pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-portaria-no-10-486-de-22-de-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pandemia-do-coronavirus-e-o-direito-do-trabalho-portaria-no-10-486-de-22-de-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"Pandemia do Coronav\u00edrus e o Direito do Trabalho: Portaria N\u00ba 10.486, de 22 de Abril de 2020"},"content":{"rendered":"

Com a crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19<\/a>, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que est\u00e3o enfrentado a Pandemia, que \u00e9 tentar manter a atividade produtiva.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o
\n\u00e9 in\u00e9dita na hist\u00f3ria do pa\u00eds, que j\u00e1 passou por outros momentos de crises de
\nsa\u00fade, como no caso da var\u00edola, rub\u00e9ola, meningite, sarampo, H1N1, Zika V\u00edrus, Chicogunha
\ne outras epidemias. E ainda, temos a eclos\u00e3o de uma crise econ\u00f4mica mundial que
\natinge v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n

Neste contexto, nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es adicionais que
\ntornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: aus\u00eancia de
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, falta de previs\u00e3o jurisprudencial, preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica
\nde longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, contar com o apoio na
\nconstru\u00e7\u00e3o de procedimentos que amparem a tomada de decis\u00f5es pode significar recupera\u00e7\u00e3o
\ne reestabelecimento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es ao final da crise, considerando que as
\ndecis\u00f5es emergenciais estar\u00e3o apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do
\nGoverno, ou ao menos em crit\u00e9rios razo\u00e1veis, uma vez que estamos enfrentando
\nsitua\u00e7\u00f5es jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Portaria
\nN\u00ba 10.486, de 22 de Abril de 2020<\/strong><\/strong><\/h2>\n

A Secretaria Especial de
\nPrevid\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia publicou, nesta sexta-feira
\n(24\/04), a Portaria n\u00b0 10.486, de 22 de abril de 2020. O documento edita as
\nnormas de processamento e de pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o
\ndo Emprego e da Renda, previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936, de 1\u00ba de abril de
\n2020. O texto aponta os crit\u00e9rios e os procedimentos para o recebimento de
\ninforma\u00e7\u00f5es, a concess\u00e3o e o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial durante o
\nestado de calamidade p\u00fablica, conforme disposto na MP 936\/2020.<\/p>\n

Referente a concess\u00e3o do
\nBenef\u00edcio, a Portaria determina que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel e vai ser pago
\nao trabalhador que acordar com o empregador a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada
\nde trabalho e de sal\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 dias, ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria
\ndo contrato de trabalho, por at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 destacado no texto que
\no Benef\u00edcio dever\u00e1 ser pago ao empregado independente do cumprimento de
\nqualquer per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e do n\u00famero de
\nsal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n

De outra forma, esclarece que o
\nBenef\u00edcio n\u00e3o dever\u00e1 ser pago para aqueles empregados que estejam ocupando
\ncargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou
\nseja, titular de mandato eletivo.<\/p>\n

O Benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1
\ndevido aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho celebrado ap\u00f3s a
\ndata de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria 936, de 2020, isto \u00e9, iniciado
\nat\u00e9 1\u00b0 de abril de 2020 e informado no e-social at\u00e9 2 de abril de 2020. Ademais,
\nn\u00e3o ser\u00e3o contemplados aqueles que tiverem benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do
\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia
\nSocial, ressalvados os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-acidente, e
\nquem estiver em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e
\nda bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

De acordo com o texto, o benef\u00edcio ter\u00e1 como valor
\nbase o valor do Seguro Desemprego que o empregado teria direito.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m trata da quest\u00e3o do empregado
\ncom contrato intermitente, que poder\u00e1 receber o benef\u00edcio no valor de tr\u00eas
\nparcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais). Todavia, \u00e9 destacado que a
\nexist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de
\nmais de um Benef\u00edcio mensal e que s\u00f3 poder\u00e3o ser contemplados os empregados com
\ncontrato de trabalho intermitente celebrado at\u00e9 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n

Ainda de acordo com o texto, para que o empregado
\nreceba o benef\u00edcio, o empregador dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio da Economia o
\nacordo no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o. As
\ninforma\u00e7\u00f5es devem ser enviadas pelo empregador, exclusivamente por meio
\neletr\u00f4nico.<\/p>\n

A Portaria tamb\u00e9m autoriza a
\naltera\u00e7\u00e3o, em qualquer momento, dos termos do acordo informado ao Minist\u00e9rio da
\nEconomia, sendo necess\u00e1rio enviar os novos dados no prazo de dois dias
\ncorridos, contados a partir da nova pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n

Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n

fabio@hondatar.com.br<\/p>\n

Andr\u00e9 Ricardo de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Advogado da \u00c1rea
\nTrabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/p>\n

andre.oliveira@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n

\u00c1rea Trabalhista<\/p>\n

alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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