Na \u00faltima segunda-feira (29), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aur\u00e9lio proferiu seu voto, acompanhando o relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, na inconstitucionalidade no julgamento sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, pago durante o per\u00edodo de licen\u00e7a.<\/p>\n
O recurso em julgamento foi proposto pelo Hospital Vita Batel, de Curitiba, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o que considerou constitucional a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O hospital alega no processo que o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser considerado remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea em seu artigo 195, que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador incide sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos a quem presta servi\u00e7o, mesmo n\u00e3o havendo v\u00ednculo empregat\u00edcio. O Supremo definiu que a contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado.<\/p>\n
De acordo com o relator, os dois crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o preenchidos pelo sal\u00e1rio-maternidade, que n\u00e3o \u00e9 ganho habitual nem contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho e que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o deveria ter sido estabelecida por meio de lei complementar. Por isso, para ele, a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, que autoriza a cobran\u00e7a, seria inconstitucional. Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia no caso, por considerar que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre esta parcela pode afetar o acesso e a manuten\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho e, que o \u00fanico benef\u00edcio pago pelo INSS sobre o qual incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n
F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n fabio@hondatar.com.br<\/p>\n Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n \u00c1rea Trabalhista<\/p>\n alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima segunda-feira (29), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aur\u00e9lio proferiu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n