{"id":894,"date":"2020-08-14T17:22:57","date_gmt":"2020-08-14T20:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/projeto-de-lei-no-529-2020-sp-alteracoes-nos-impostos-estaduais\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:57","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:57","slug":"projeto-de-lei-no-529-2020-sp-alteracoes-nos-impostos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/projeto-de-lei-no-529-2020-sp-alteracoes-nos-impostos-estaduais\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 529\/2020 (SP) \u2013 Altera\u00e7\u00f5es nos impostos estaduais"},"content":{"rendered":"

No dia 12 de agosto, o Governador do Estado de S\u00e3o Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n\u00ba 529\/2020, com o objetivo de viabilizar uma s\u00e9rie de medidas visando dotar o Estado de meios para o enfrentamento da grave situa\u00e7\u00e3o fiscal resultante do aumento significativo das despesas p\u00fablicas decorrente da Pandemia da COVID-19. <\/p>\n

Dentre as medidas contidas no Projeto de Lei, constam normas que alteram os seguintes tributos de compet\u00eancia estadual, dentre as quais destacamos: <\/p>\n

ICMS<\/strong> <\/p>\n

Permiss\u00e3o para o Estado reduzir os benef\u00edcios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao ICMS. Vale notar que o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 42\/2016 j\u00e1 trazia tal permiss\u00e3o aos Estados em face de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apura\u00e7\u00e3o, que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor ICMS a ser pago. Todavia, o Projeto de Lei apresentado pelo Governador do Estado expressamente equipara a benef\u00edcio fiscal as situa\u00e7\u00f5es em que a al\u00edquota do imposto seja fixada em patamar inferior a 18%, o que poderia ensejar aumento do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas a cargas tribut\u00e1rias inferiores ao citado percentual. <\/p>\n

ITCMD<\/strong> (por meio de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.705\/2000)<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. inclus\u00e3o das entidades abertas de previd\u00eancia complementar, seguradoras e institui\u00e7\u00f5es financeiras no rol dos respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ITCMD na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de bem ou direito sob sua administra\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, inclusive aquele relativo aos planos de previd\u00eancia privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre – PGBL -, Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre – VGBL – ou semelhante<\/strong>; <\/li>\n
  2. previs\u00e3o da base de c\u00e1lculo para doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto em favor do doador como sendo o valor integral do bem<\/strong>. Ou seja, fim da possibilidade de divis\u00e3o do pagamento do ITCMD nas doa\u00e7\u00f5es com reserva de usufruto<\/strong>, que atualmente pode ser pago 2\/3 na doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade e 1\/3 na extin\u00e7\u00e3o do usufruto e que, pelo PL, passar\u00e1 a incidir integralmente na doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas transmiss\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong>, que deixa de ser o valor patrimonial quando a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido negociada em Bolsa nos 180 dias anteriores e passa a ser valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela reavalia\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos ao valor de mercado<\/strong> na data do fato gerador;<\/li>\n
  4. altera\u00e7\u00e3o de dispositivos que tratam da base de c\u00e1lculo, vinculando-a, no que tange a im\u00f3vel urbano, ao valor venal de refer\u00eancia utilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal do local do bem para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ITBI<\/strong> ou, na sua falta, ao valor fixado para lan\u00e7amento do Imposto Predial Territorial Urbano \u2013 IPTU e, no que tange a im\u00f3vel rural, ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> ou outro \u00f3rg\u00e3o de reconhecida idoneidade;<\/li>\n
  5. inclus\u00e3o de dispositivo prevendo os momentos de ocorr\u00eancia do fato gerador (transmiss\u00e3o \u2018causa mortis\u2019 ou doa\u00e7\u00e3o de qualquer bem ou direito);  <\/li>\n
  6. inclus\u00e3o do benefici\u00e1rio em favor da qual ocorre a doa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d de bem ou direito como contribuinte do imposto.<\/li>\n
  7. Detalhamento quanto ao momento da ocorr\u00eancia do fato gerador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o \u2018causa mortis\u2019 (na data da abertura da sucess\u00e3o, leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, inclusive na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, na data da senten\u00e7a declarat\u00f3ria de aus\u00eancia, com tr\u00e2nsito em julgado; na data da senten\u00e7a declarat\u00f3ria de morte presumida, sem pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ou na data da morte do fiduci\u00e1rio, na substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria), e \u00e0 doa\u00e7\u00e3o (na data da institui\u00e7\u00e3o do usufruto em favor de outrem, na data da ren\u00fancia ou cess\u00e3o n\u00e3o-onerosa feita pelo herdeiro ou legat\u00e1rio em favor de pessoa determinada ou determin\u00e1vel, na data do tr\u00e2nsito em julgado ou da lavratura de escritura p\u00fablica de partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, decorrente de invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos excedentes de mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o que beneficiarem uma das partes, na data do tr\u00e2nsito em julgado nos casos de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens, na data do registro dos atos no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, quando se tratar de participa\u00e7\u00e3o em sociedade empresarial, civil ou associa\u00e7\u00e3o ou na data em que se tornar p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, nos casos n\u00e3o previstos nas al\u00edneas anteriores); <\/li>\n
  8. tributa\u00e7\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel, t\u00edtulo ou direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, no caso de o doador ter domic\u00edlio neste Estado ou nele estiver localizado o \u00faltimo domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

    IPVA<\/strong> (por meio de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.705\/2000)   <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. uniformiza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 4%; <\/li>\n
    2. revoga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota diferenciada<\/strong> para ve\u00edculos que utilizam motor especificado para funcionar, exclusivamente, com \u00e1lcool, g\u00e1s natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si; <\/li>\n
    3. revoga\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota prevista para ve\u00edculos automotores destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado; e  <\/li>\n
    4. aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para ve\u00edculo de propriedade de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica severa ou profunda que permita a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situa\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o se aplicando mais a ve\u00edculos destinados a pessoas com defici\u00eancia visual, mental ou autismo<\/strong>. <\/li>\n<\/ol>\n

      Acompanharemos a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 529\/2020, informando-os sobre o andamento desse assunto. Neste \u00ednterim, a \u00e1rea de Consultivo Tribut\u00e1rio do Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha, Advogados<\/strong> permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe interessadas no assunto.<\/p>\n

      Ricardo Valim de Camargo<\/strong><\/p>\n

      ricardo.valim@hondatar.com.br<\/p>\n

      Edson Takashi Kondo<\/strong><\/p>\n

      edson.kondo@hondatar.com.br <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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