Foi decidido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o virtual que se encerrou na \u00faltima sexta-feira (28), o julgamento sobre a Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, no Recurso Extraordin\u00e1rio n.1072485 – interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal – TRF da 4\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n
Por maioria de votos, seguindo o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, o Supremo decidiu pela Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o das f\u00e9rias. O Ministro Marco Aur\u00e9lio ao citar s\u00e9rie de precedentes, destacou dois pressupostos para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos aos empregados: a natureza remunerat\u00f3ria e a habitualidade da verba. \u201cAnte a habitualidade e o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio da totalidade do que percebido no m\u00eas de gozo das f\u00e9rias, \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski forma os que acompanharam a decis\u00e3o do relator.<\/p>\n
O \u00fanico a divergir da decis\u00e3o foi o Ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade, reiterando que o entendimento exarado anteriormente no sentido de que a quest\u00e3o teria car\u00e1ter infraconstitucional, portanto o RE n\u00e3o deveria ser conhecido. Al\u00e9m disso, o Ministro Edson Fachin entendeu que, ainda que se vislumbre mat\u00e9ria constitucional, “n\u00e3o encontra-se outra solu\u00e7\u00e3o ante a eminente natureza reparat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias”.<\/p>\n
No mais, de acordo com Fachin, a Suprema Corte j\u00e1 compreendia a impossibilidade de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, uma vez que somente parcelas incorpor\u00e1veis ao sal\u00e1rio do empregado deveriam sofrer incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social em quest\u00e3o, entendimento este que foi vencido pela maioria que entendeu pela Constitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n
F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/p>\n fabio@hondatar.com.br<\/p>\n Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n \u00c1rea Trabalhista<\/p>\n alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi decidido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o virtual que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n