{"id":879,"date":"2020-10-09T18:06:03","date_gmt":"2020-10-09T21:06:03","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/portaria-do-ministerio-da-economia-regulamenta-o-contencioso-administrativo-fiscal-de-pequeno-valor\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:55","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:55","slug":"portaria-do-ministerio-da-economia-regulamenta-o-contencioso-administrativo-fiscal-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/portaria-do-ministerio-da-economia-regulamenta-o-contencioso-administrativo-fiscal-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"Portaria do Minist\u00e9rio da Economia regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor"},"content":{"rendered":"

Foi publicada na data de hoje (09\/10), a Portaria ME n\u00b0 340\/2020<\/a>, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constitui\u00e7\u00e3o das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ).<\/p>\n

A Portaria determina que, a partir de 03 de novembro de 2020, entrar\u00e3o em vigor novas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, devendo ser observadas as seguintes regras com rela\u00e7\u00e3o ao rito especial para os processos de pequeno valor:<\/p>\n

    \n
  1. a) \u00c9 cab\u00edvel Recurso Volunt\u00e1rio, no prazo de 30 dias, contra a decis\u00e3o que julgou a impugna\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, relativo a processos cujo lan\u00e7amento fiscal ou controv\u00e9rsia n\u00e3o supere 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O Recurso ser\u00e1 remetido \u00e0s C\u00e2maras Recursais das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia; <\/li>\n
  2. b) O julgador que tenha atuado como relator ou redator na decis\u00e3o que julgou a impugna\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, estar\u00e1 impedido de atuar na condi\u00e7\u00e3o de relator no julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio; <\/li>\n
  3. c) O julgamento dos processos dever\u00e1 acompanhar as s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es de uniformiza\u00e7\u00e3o de teses divergentes do CARF.<\/li>\n<\/ol>\n

    Referidas regras ser\u00e3o aplicadas aos processos pendentes de julgamento em contencioso de 1\u00aa inst\u00e2ncia na data da entrada em vigor da Portaria (ou seja, dia 03\/11\/2020).<\/p>\n

    No mais, a norma esclarece que ser\u00e3o aplicadas, subsidiariamente, ao rito especial de pequeno valor, as disposi\u00e7\u00f5es gerais relativas ao rito ordin\u00e1rio (Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo IV da Portaria ME 340), bem como aquelas disciplinadas pelo Decreto n\u00ba 70.235\/1972, naquilo que n\u00e3o conflitarem entre si. <\/p>\n

    Por fim, destaca-se que a Portaria 340 tamb\u00e9m determina que as sess\u00f5es de julgamento poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do Presidente de Turma, ser realizadas de forma n\u00e3o presencial, podendo ocorrer:<\/p>\n

    I – remotamente, por meio de videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar; ou<\/p>\n

    II – virtualmente, por meio de agendamento de pauta e prazo definido para os julgadores postarem seus votos em ambiente virtual.<\/p>\n

    N\u00e3o poder\u00e1 ser julgado em sess\u00e3o virtual o processo:<\/p>\n