Em recente decis\u00e3o
\n(18\/11\/2020), a Ju\u00edza Federal da 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo\/SP autorizou, em
\ndespacho liminar, um contribuinte a
\nrealizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, contra d\u00e9bitos
\ncorrentes de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (cota patronal, SAT\/RAT e Terceiras
\nEntidades), conhecida como ‘compensa\u00e7\u00e3o cruzada’ (autos n\u00b0
\n5021593-13.2020.4.03.6100). <\/p>\n
\u00c9 verdade que a Lei
\nFederal n\u00ba 13.670\/2018 j\u00e1 viabilizou esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas de
\ncr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial. <\/p>\n
Nesse caso, o
\ncontribuinte havia impetrado um Mandado de Seguran\u00e7a no ano de 2006, para
\nreconhecer a ilegalidade da inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da
\nCOFINS, e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, que transitou em julgado em 2019. Assim, os
\ncr\u00e9ditos de PIS e COFINS s\u00e3o anteriores \u00e0 vig\u00eancia do eSocial, mas o tr\u00e2nsito
\nem julgado da decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s sua vig\u00eancia. <\/p>\n
De acordo com o
\nposicionamento da Magistrada, o que deve ser levado em conta \u00e9 a data do
\ntr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es judiciais que reconheceram os cr\u00e9ditos, ao
\ninv\u00e9s da data da propositura da a\u00e7\u00e3o e\/ou dos cr\u00e9ditos em si. Nesse sentido,
\ndeferiu a liminar do contribuinte e autorizou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos
\napurados antes da vig\u00eancia do eSocial. <\/p>\n
Importante mencionar que
\na Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o liminar em comento, via Agravo de Instrumento, e
\nque atualmente aguarda julgamento, podendo ser reformada pelo Tribunal Regional
\nFederal da 3\u00aa Regi\u00e3o. <\/p>\n
Outros contribuintes j\u00e1
\ningressaram com esse tipo de demanda no Judici\u00e1rio Paulista, mas at\u00e9 o momento
\nobtiveram decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, seja em Primeira ou Segunda Inst\u00e2ncias, no
\nsentido de que a Lei
\nFederal n\u00ba 13.670\/2018 n\u00e3o autoriza a ‘compensa\u00e7\u00e3o cruzada’ se a
\ndata do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e\/ou dos cr\u00e9ditos apurados foram anteriores \u00e0
\nvig\u00eancia do eSocial.<\/p>\n
Certo \u00e9 que muitos
\ncontribuintes t\u00eam cr\u00e9ditos volumosos de PIS e COFINS (ref. exclus\u00e3o do ICMS), e
\npercebem que n\u00e3o v\u00e3o conseguir usar esse montante porque n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bitos
\nsuficientes de tributos federais para tanto. Uma alternativa para n\u00e3o percorrer
\no caminho dos Precat\u00f3rios ou dos Pedidos Eletr\u00f4nicos de Restitui\u00e7\u00e3o em Dinheiro
\n(PER), seria a compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. <\/p>\n
Portanto, caso uma
\nempresa ou entidade de classe tenha cr\u00e9ditos federais reconhecidos
\njudicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial, e deseja
\nrealizar a denominada ‘compensa\u00e7\u00e3o cruzada’, recomenda-se a impetra\u00e7\u00e3o de
\num Mandado de Seguran\u00e7a com esta finalidade.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Lucas Munhoz Filho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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