Em recente decis\u00e3o (29\/12\/2020), o Juiz Federal da 5\u00aa Vara Federal
\nde Minas Gerais autorizou, em despacho liminar,
\na expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em
\nnome de um contribuinte inadimplente (Mandado de Seguran\u00e7a
\nn\u00b0 1055147-74.2020.4.01.3800). A certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa
\ntem os mesmos efeitos pr\u00e1ticos da certid\u00e3o negativa, permitindo a
\nparticipa\u00e7\u00e3o do contribuinte em licita\u00e7\u00f5es, concorr\u00eancias e at\u00e9 mesmo para
\nobter empr\u00e9stimos.<\/p>\n
No caso, o contribuinte fez ades\u00e3o a parcelamentos no \u00e2mbito
\ndo Fisco Federal (RFB e PGFN) e, embora estes parcelamentos estivessem
\nplenamente ativos, n\u00e3o estavam com todas as suas parcelas em dia (02 parcelas
\nvencidas). Diante disso, a Receita Federal do Brasil negou o pedido de
\nrenova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com o argumento de que todos os pagamentos deveriam
\nestar em dia.<\/p>\n
Assim, o contribuinte impetrou um mandado de seguran\u00e7a, sob o
\nargumento de que o parcelamento ativo \u00e9 causa de suspens\u00e3o da
\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, inciso VI, do
\nCTN, mesmo com a exist\u00eancia de uma ou duas parcelas em atraso. <\/p>\n