A Solu\u00e7\u00e3o de
\nConsulta COSIT n\u00b0 01 de 2021, publicada pela Receita Federal no Di\u00e1rio
\nOficial no dia 20\/01\/2021, reconheceu, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS
\ne COFINS, que os gastos com tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais
\ne \u00e1guas residuais realizados por uma empresa do setor de curtimento e
\nprepara\u00e7\u00e3o de couro, devem ser considerados como insumos, por se tratarem
\nde despesas essenciais.<\/p>\n
Em seu pedido, a
\nempresa sustentou que, em raz\u00e3o da atividade que exerce, s\u00e3o gerados res\u00edduos
\nno processo de recurtimento, estiragem e secagem do couro, que v\u00e3o para o
\nsistema de tratamento, sendo que este procedimento \u00e9 indispens\u00e1vel para o funcionamento
\nda produ\u00e7\u00e3o e acabamento do couro de forma sustent\u00e1vel e n\u00e3o danosa ao meio
\nambiente. Ademais, refor\u00e7ou que sem a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas, n\u00e3o pode obter o
\nlicenciamento para o exerc\u00edcio de suas atividades, em cumprimento \u00e0s
\ndetermina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, al\u00e9m da emiss\u00e3o
\nindevida de efluentes ser tipificada como il\u00edcito penal.<\/p>\n
Referida decis\u00e3o
\n\u00e9 in\u00e9dita, uma vez que a Receita Federal n\u00e3o permitia a tomada de cr\u00e9ditos de
\nPIS e COFINS sobre gastos com tratamento de res\u00edduos. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta
\npermite ao contribuinte utilizar seus cr\u00e9ditos reconhecidos de PIS e COFINS dos
\n\u00faltimos 05 anos. <\/p>\n
O entendimento da
\nRFB vem sendo alterado nos \u00faltimos meses, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, em recurso repetitivo (aplic\u00e1vel a todos os
\nprocessos adm. e judiciais sobre o tema), que definiu o conceito de insumo para
\no fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS.<\/p>\n