{"id":847,"date":"2021-02-25T14:14:18","date_gmt":"2021-02-25T17:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/receita-federal-divulga-as-regras-para-apresentacao-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-de-pessoas-fisicas-dirpf-do-exercicio-de-2021-ano-calendario-2020\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:53","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:53","slug":"receita-federal-divulga-as-regras-para-apresentacao-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-de-pessoas-fisicas-dirpf-do-exercicio-de-2021-ano-calendario-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/receita-federal-divulga-as-regras-para-apresentacao-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-de-pessoas-fisicas-dirpf-do-exercicio-de-2021-ano-calendario-2020\/","title":{"rendered":"Receita Federal Divulga as Regras para Apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Renda de Pessoas F\u00edsicas \u2013 DIRPF do exerc\u00edcio de 2021 (ano-calend\u00e1rio 2020)"},"content":{"rendered":"<p>Na coletiva de imprensa realizada no dia 24\/02\/2021, a Receita Federal do Brasil apresentou as regras e novidades referentes \u00e0 DIRPF do exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n<p>A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos programas de transmiss\u00e3o, dentre eles o PGD (acess\u00edvel por meio de download), o APP (dispon\u00edvel para os dispositivos m\u00f3veis) e a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida (acess\u00edvel por meio do sistema e-CAC), bem como a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2010\/2021, que regulamenta todas as regras e novidades da DIRPF de 2021, ocorrer\u00e1 a partir do dia 25\/02\/2021.<\/p>\n<p>O prazo para preenchimento da DIRPF 2021 ter\u00e1 in\u00edcio no dia 01\/03\/2021, e se encerrar\u00e1 no dia 30\/04\/2021.<\/p>\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o do IRPF ser\u00e1 realizada em 5 lotes, entre as datas de 31 de maio de 2021 a 30 de setembro de 2021.<\/p>\n<p>De acordo com as informa\u00e7\u00f5es transmitidas na coletiva de imprensa, estar\u00e3o obrigados \u00e0 transmiss\u00e3o da DIRPF no exerc\u00edcio-financeiro de 2021 (ano-calend\u00e1rio 2020):<\/p>\n<p><strong>&#8211; Pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>que receberam rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos a ajuste na declara\u00e7\u00e3o, com somat\u00f3ria superior a R$ 28.559,70;<\/li>\n<li>que receberam rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40.000,00;<\/li>\n<li>que obtiveram, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeito \u00e0 incid\u00eancia ao imposto, ou realizaram opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores de mercadorias, de futuro e assemelhadas;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&#8211; Atividade rural:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>que obtiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50; ou<\/li>\n<li>pretendam compensar, no ano-base 2020 ou posteriores, preju\u00edzos de ano-calend\u00e1rio anterior ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio 2020;<\/li>\n<li>Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Foram tamb\u00e9m anunciadas novidades para a DIRPF de 2021, dentre as quais destacamos:<\/p>\n<p><strong>&#8211; Aux\u00edlio emergencial:<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas na coletiva, os valores recebidos a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Emergencial (Lei 13.982\/2020) e ainda, de Aux\u00edlio Emergencial Residual (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.000\/2020) s\u00e3o considerados rendimentos tribut\u00e1veis e devem ser declarados na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jur\u00eddica, somente nos casos em que os contribuintes tenham auferido, cumulativamente ao Aux\u00edlio Emergencial, rendimentos tribut\u00e1veis em valor superior a R$ 22.847,76, no ano-calend\u00e1rio de 2020.<\/p>\n<p>Os contribuintes que incorreram nesta situa\u00e7\u00e3o estar\u00e3o obrigados a devolver os valores do Aux\u00edlio Emergencial, situa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 alertada pelo pr\u00f3prio programa da DIRPF, e com a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do DARF respectivo (valores a serem devolvidos).<\/p>\n<p>Portanto, os contribuintes que receberam o aux\u00edlio emergencial cumulados com rendimentos tribut\u00e1veis inferiores a R$ 22.847,76, no ano-calend\u00e1rio de 2020, n\u00e3o estar\u00e3o obrigados a transmitir suas DIRPFs.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-preenchida (declara\u00e7\u00e3o do futuro):<\/strong><\/p>\n<p>Estar\u00e1 dispon\u00edvel aos contribuintes a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com diversas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas \u00e0 Receita Federal por outras fontes, cabendo nestes casos verificar as informa\u00e7\u00f5es, corrigir eventuais distor\u00e7\u00f5es e complement\u00e1-las, se for o caso.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o resgatadas das seguintes declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8211; Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);<\/p>\n<p>&#8211; Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre atividades Imobili\u00e1rias (DIMOB);<\/p>\n<p>&#8211; Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos (DMED).<\/p>\n<p>Em 2021 o projeto piloto ampliou aos contribuintes que possuem conta gov.br o acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, sem a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do certificado digital, diretamente no Meu Imposto de Renda no ambiente e-CAC.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Uso de e-mail e n\u00famero de celular:<\/strong><\/p>\n<p>Em 2021 o endere\u00e7o de e-mail e o n\u00famero de celular inserios na ficha de identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a exist\u00eancia de mensagens importantes na Caixa Postal dos contribuintes, alertando para que os contribuintes acessem a Caixa Postal no Portal e-CAC para consultar as mensagens e se manterem informados (n\u00e3o servindo para quaisquer intima\u00e7\u00f5es aos contribuintes).<\/p>\n<p><strong>&#8211; Esp\u00f3lio &#8211; Sobrepartilha<\/strong><\/p>\n<p>Na declara\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2021 a Receita Federal do Brasil simplificou os procedimentos referentes a informa\u00e7\u00e3o de sobrepartilha, tornando desnecess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o final de esp\u00f3lio anteriormente enviada. Para tanto, bastar\u00e1 informar na Ficha Esp\u00f3lio a op\u00e7\u00e3o de que se trata de uma Sobrepartilha.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Parcela isenta dos proventos de aposentadoria para maiores de 65 anos<\/strong><\/p>\n<p>Ao informar o recebimento de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pens\u00e3o de declarantes maiores de 65 anos na Ficha Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis, o limite da parcela isenta ser\u00e1 automaticamente calculado, transferindo para a Ficha Rendimentos Tribut\u00e1veis Recebidos de Pessoa Jur\u00eddica os valores excedentes.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Restitui\u00e7\u00e3o por meio de contas pagamento<\/strong><\/p>\n<p>Para as declara\u00e7\u00f5es com imposto a restituir, a partir do exerc\u00edcio de 2021, ser\u00e1 possibilitado aos contribuintes selecionar, al\u00e9m de conta poupan\u00e7a ou conta corrente, conta pagamento para realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de restitui\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, bastando informar o banco, ag\u00eancia e n\u00famero da conta.<\/p>\n<p><strong>&#8211; C\u00f3digos para declarar criptoativos<\/strong><\/p>\n<p>No exerc\u00edcio de 2021 foram criados 3 (tr\u00eas) novos c\u00f3digos para informa\u00e7\u00e3o de criptoativos na Ficha de Bens e Direitos:<\/p>\n<p>81 &#8211; Criptoativo Bitcoin &#8211; BTC;<\/p>\n<p>82 &#8211; Outros criptoativos, do tipo moeda digital = conhecidos como altcoins, entre elas Ether (ETH), XRP (Ripple), Bitcoin Cash (BCH), Tether (USDT), Chainlink (LINK), Litecoin (LTC);<\/p>\n<p>89 &#8211; Demais criptoativos = criptoativos n\u00e3o considerados criptomoedas (payment tokens), mas classificados como security tokens ou utility tokens.<\/p>\n<p>Informamos que a equipe do Consultivo Tribut\u00e1rio do Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados seguir\u00e1 acompanhando as atualiza\u00e7\u00f5es sobre a DIRPF 2021 e exig\u00eancias da Receita Federal, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes e parceiros para prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, bem assim para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<p><strong>Renato Augusto Figueiredo Guarda<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:renato.augusto@hondatar.com.br\">renato.augusto@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p><strong>Adriano Rodrigo da Silva Agra<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:adriano.agra@hondatar.com.br\">adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na coletiva de imprensa realizada no dia 24\/02\/2021, a Receita Federal do Brasil apresentou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-847","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This 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