{"id":827,"date":"2021-04-13T19:08:28","date_gmt":"2021-04-13T22:08:28","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:51","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:51","slug":"pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/","title":{"rendered":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A nova Lei do G\u00e1s Natural (Lei n\u00ba 14.134, de 2021) instituiu normas para a explora\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas de gasoduto de transporte e escoamento; unidades de tratamento e processamento; estocagem subterr\u00e2nea, acondicionamento, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n<p>As atividades econ\u00f4micas ser\u00e3o reguladas e fiscalizadas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP)<\/p>\n<p>A explora\u00e7\u00e3o das atividades decorrentes das autoriza\u00e7\u00f5es, correr\u00e1 por conta e risco do empreendedor e n\u00e3o constitui, em qualquer hip\u00f3tese, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>O propriet\u00e1rio ou operador de instala\u00e7\u00f5es de escoamento, processamento, transporte, estocagem e terminais de G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL) dever\u00e1 disponibilizar, em meio eletr\u00f4nico acess\u00edvel aos interessados, informa\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas de suas instala\u00e7\u00f5es, os servi\u00e7os prestados, as capacidades dispon\u00edveis, os dados hist\u00f3ricos referentes aos contratos celebrados, \u00e0s partes, aos prazos e \u00e0s quantidades envolvidas, na forma de regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p><strong>Transporte de G\u00e1s Natural<\/strong><\/p>\n<p>A atividade de transporte de g\u00e1s natural ser\u00e1 exercida em regime de autoriza\u00e7\u00e3o, abrangidas a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de atividade de transporte que contemple a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de gasodutos ser\u00e1 precedida de chamada p\u00fablica, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>Dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANP a cis\u00e3o, a fus\u00e3o, a transforma\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o de capital da empresa autorit\u00e1ria ou a transfer\u00eancia de seu controle societ\u00e1rio.<\/p>\n<p>O transportador deve construir, ampliar, operar e manter os gasodutos de transporte com independ\u00eancia e autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos agentes que exer\u00e7am atividades concorrenciais da ind\u00fastria de g\u00e1s natural.<\/p>\n<p>O transportador dever\u00e1 permitir a interconex\u00e3o de outras instala\u00e7\u00f5es de transporte de g\u00e1s natural, nos termos da regula\u00e7\u00e3o estabelecida pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h2>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Verticaliza\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 vedado aos respons\u00e1veis pela escolha de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou cons\u00f3rcio de empresas que atuem ou exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, carregamento e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural ter acesso a informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria ou representante legal do transportador.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h2>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Malha de Transporte<\/strong><\/h2>\n<p>A malha de transporte poder\u00e1 ser organizada em sistemas de transporte de g\u00e1s natural, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>Foi definido o modelo tarif\u00e1rio por entradas e sa\u00eddas de g\u00e1s natural, as quais poder\u00e3o ser contratadas de forma independente.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime de contrata\u00e7\u00e3o de capacidade<\/strong><\/h2>\n<p>Os servi\u00e7os de transporte de g\u00e1s natural ser\u00e3o oferecidos no regime de contrata\u00e7\u00e3o de capacidade por entrada e sa\u00edda, e a entrada e a sa\u00edda de g\u00e1s natural poder\u00e3o ser contratadas independentemente uma da outra.<\/p>\n<p>As tarifas nos sistemas de transporte de g\u00e1s natural devem ser estruturadas pelos transportadores, observados os mecanismos de repasse de receita entre eles, consoante regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Carregamento<\/strong><\/h2>\n<p>Cabe ao agente carregador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte em pontos de entrada e sa\u00edda de sistema ou gasoduto de transporte de g\u00e1s natural, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gestor de \u00e1rea de mercado<\/strong><\/h2>\n<p>Os transportadores que operem em uma mesma \u00e1rea de mercado de capacidade dever\u00e3o constituir gestor de \u00e1rea de mercado, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>O gestor de \u00e1rea de mercado responder\u00e1 perante a ANP pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei e em regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para fins de balanceamento das \u00e1reas de mercado de capacidade, os transportadores poder\u00e3o contratar servi\u00e7os de armazenamento, acesso a terminais de GNL ou outros servi\u00e7os eventualmente necess\u00e1rios para essa finalidade, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conselho de usu\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n<p>Os carregadores dever\u00e3o constituir conselho de usu\u00e1rios para monitoramento do desempenho, da efici\u00eancia operacional e de investimentos dos transportadores.<\/p>\n<p>O conselho de usu\u00e1rios dever\u00e1 permitir representatividade de produtores, autoprodutores, importadores, autoimportador, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e membros independentes, com a estrutura de governan\u00e7a aprovada pela ANP.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acesso de terceiros aos gasodutos<\/strong><\/h2>\n<p>A ANP regular\u00e1 e fiscalizar\u00e1 o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cess\u00e3o de capacidade mediante a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios para sua libera\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ANP dever\u00e1 regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cess\u00e3o de capacidade mediante a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios para sua libera\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o da ANP dever\u00e1 estabelecer mecanismos compuls\u00f3rios de cess\u00e3o de capacidade cuja necessidade de uso de forma continuada n\u00e3o possa ser comprovada por seus contratantes.<\/p>\n<p>A ANP poder\u00e1 estabelecer, para novos gasodutos que n\u00e3o integrem o sistema de transporte de g\u00e1s natural, per\u00edodo no qual o acesso n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>A empresa ou cons\u00f3rcio de empresas constitu\u00eddos sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, poder\u00e3o receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para exercer as atividades de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estocagem subterr\u00e2nea de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>Cabe \u00e0 ANP a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas interessadas em explorar a atividade de estocagem subterr\u00e2nea. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Acondicionamento de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>Cabe \u00e0 ANP a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas interessadas em explorar a atividade de acondicionamento.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Unidades de processamento e tratamento de g\u00e1s natural,<\/h2>\n<p>Para exercer as atividades de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e opera\u00e7\u00e3o de unidades de processamento ou tratamento de g\u00e1s natural o interessado dever\u00e1 receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP. A regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disciplinar a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados e as condi\u00e7\u00f5es para a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar o acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio e negociado de terceiros interessados \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de tratamento ou processamento de g\u00e1s natural<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Liquefa\u00e7\u00e3o e regaseifica\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>Empresa ou cons\u00f3rcio de empresas poder\u00e3o constitu\u00eddos sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, poder\u00e3o receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para construir e operar unidades de liquefa\u00e7\u00e3o e regaseifica\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural. A regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disciplinar a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados e as condi\u00e7\u00f5es para a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar o acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio e negociado de terceiros interessados aos terminais de GNL.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gasodutos de transfer\u00eancia e de escoamento da produ\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>Empresa ou cons\u00f3rcio de empresas poder\u00e3o constitu\u00eddos sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, poder\u00e3o receber autoriza\u00e7\u00e3o da ANP para construir e operar gasodutos de transfer\u00eancia e de escoamento da produ\u00e7\u00e3o. A regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disciplinar a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados e as condi\u00e7\u00f5es para a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar o acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado<\/strong><\/h2>\n<p>O texto legal estabelece que o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador cujas necessidades de movimenta\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural n\u00e3o possam ser atendidas pela distribuidora de g\u00e1s canalizado estadual poder\u00e3o construir e implantar, diretamente, instala\u00e7\u00f5es e dutos para o seu uso espec\u00edfico, mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato que atribua \u00e0 distribuidora de g\u00e1s canalizado estadual a sua opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, e as instala\u00e7\u00f5es e dutos dever\u00e3o ser incorporados ao patrim\u00f4nio estadual mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da sua total utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso as instala\u00e7\u00f5es e os dutos sejam constru\u00eddos e implantados pela distribuidora de g\u00e1s canalizado estadual, na fixa\u00e7\u00e3o das tarifas estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador estadual dever\u00e3o ser considerados os custos de investimento, de opera\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade, da transpar\u00eancia e da publicidade e \u00e0s especificidades de cada instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso as instala\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o sejam constru\u00eddas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora de g\u00e1s canalizado estadual poder\u00e1 solicitar-lhes que as instala\u00e7\u00f5es sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usu\u00e1rios, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necess\u00e1rias, sob a arbitragem do \u00f3rg\u00e3o regulador estadual.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Verticaliza\u00e7\u00e3o II<\/h2>\n<p>\u00c9 vedado aos respons\u00e1veis de empresas que atuem ou exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, carregamento e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural ter acesso a informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros da diretoria comercial, de suprimento ou representante legal de distribuidora de g\u00e1s canalizado.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Comercializa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural dar-se-\u00e1 mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda de g\u00e1s natural, registrados na ANP ou em entidade por ela habilitada, nos termos de sua regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ANP dever\u00e1 estabelecer o conte\u00fado m\u00ednimo dos contratos de comercializa\u00e7\u00e3o, bem como a veda\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usulas que prejudiquem a concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>A comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural no mercado organizado de g\u00e1s natural deve ser efetuada por meio de contratos de compra e venda padronizados, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos decorrentes dos contratos de compra e venda de g\u00e1s natural s\u00e3o negoci\u00e1veis.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entidade administradora de mercado de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>A entidade administradora de mercado de g\u00e1s natural \u00e9 o agente habilitado para administrar o mercado organizado de g\u00e1s natural mediante celebra\u00e7\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a ANP.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conting\u00eancia no suprimento de g\u00e1s natural<\/strong><\/h2>\n<p>Os transportadores, em conjunto com os carregadores, dever\u00e3o elaborar plano de conting\u00eancia para o suprimento de g\u00e1s natural, consoante diretrizes do CNPE, e submet\u00ea-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>Os contratos de comercializa\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o de transporte de g\u00e1s natural dever\u00e3o prever cl\u00e1usula de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria do plano de conting\u00eancia, inclu\u00edda a possibilidade de suspens\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e penalidades em situa\u00e7\u00f5es caracterizadas como de conting\u00eancia.<\/p>\n<p>At\u00e9 o limite dos volumes contratados, os fornecedores e transportadores afetados pela execu\u00e7\u00e3o do plano de conting\u00eancia, mas n\u00e3o envolvidos na situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia, t\u00eam assegurada a manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os contratados, ainda que venham a fornecer parte do volume ofertado a outros consumidores ou distribuidoras.<\/p>\n<p>Fica facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de entidade existente para efetuar a contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, com os custos decorrentes da operacionaliza\u00e7\u00e3o suportados pelos agentes da ind\u00fastria de g\u00e1s natural, nos termos da regula\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n<p>A execu\u00e7\u00e3o do plano de conting\u00eancia ser\u00e1 de responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das \u00e1reas de mercado, com acompanhamento da ANP.<\/p>\n<p>Caber\u00e1 \u00e0 ANP homologar o in\u00edcio e o fim das situa\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia. A aplica\u00e7\u00e3o do plano de conting\u00eancia n\u00e3o exime o agente que deu causa ao preju\u00edzo de ser responsabilizado por culpa ou dolo.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Consumidor Livre<\/strong><\/h2>\n<p>A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio de Minas e Energia e da ANP, dever\u00e1 articular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmoniza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das normas atinentes \u00e0 ind\u00fastria de g\u00e1s natural, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do consumidor livre.<\/p>\n<p><strong>RESPONS\u00c1VEL PELA \u00c1REA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rita de C\u00e1ssia Correard Teixeira<\/strong><\/p>\n<p>Com\u00e9rcio Internacional&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"mailto:teixeira@hondatar.com.br\">teixeira@hondatar.com.br<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o A nova Lei do G\u00e1s Natural (Lei n\u00ba 14.134, de 2021) instituiu normas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1113,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Introdu\u00e7\u00e3o A nova Lei do G\u00e1s Natural (Lei n\u00ba 14.134, de 2021) instituiu normas [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"HONDATAR Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-13T22:08:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-29T22:24:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/39169410c635ef656c92e8915f161f04\"},\"headline\":\"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural\",\"datePublished\":\"2021-04-13T22:08:28+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-29T22:24:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/\"},\"wordCount\":2090,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/\",\"name\":\"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png\",\"datePublished\":\"2021-04-13T22:08:28+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-29T22:24:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/39169410c635ef656c92e8915f161f04\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[[\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/\"]]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png\",\"width\":640,\"height\":360},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"HONDATAR Advogados\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/39169410c635ef656c92e8915f161f04\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/rusvelnantes.com.br\\\/hondatar\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.hondatar.com.br\\\/en\\\/author\\\/admin\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados","og_description":"Introdu\u00e7\u00e3o A nova Lei do G\u00e1s Natural (Lei n\u00ba 14.134, de 2021) instituiu normas [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/","og_site_name":"HONDATAR Advogados","article_published_time":"2021-04-13T22:08:28+00:00","article_modified_time":"2026-09-29T22:24:51+00:00","og_image":[{"width":640,"height":360,"url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png","type":"image\/png"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"10 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/"},"author":{"name":"admin","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/#\/schema\/person\/39169410c635ef656c92e8915f161f04"},"headline":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural","datePublished":"2021-04-13T22:08:28+00:00","dateModified":"2026-09-29T22:24:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/"},"wordCount":2090,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/","url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/","name":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural - HONDATAR Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png","datePublished":"2021-04-13T22:08:28+00:00","dateModified":"2026-09-29T22:24:51+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/#\/schema\/person\/39169410c635ef656c92e8915f161f04"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":[["https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/"]]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png","contentUrl":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/G1-Generica-antiga-tributario-Media.png","width":640,"height":360},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/pontos-principais-da-nova-lei-do-gas-natural\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pontos Principais da Nova Lei do G\u00e1s Natural"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/","name":"HONDATAR Advogados","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/#\/schema\/person\/39169410c635ef656c92e8915f161f04","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d774f966284da8e4c8b33319494038873dd30c6912faccace56c4e0fccfd6baa?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar"],"url":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1325,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions\/1325"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}