De acordo com o posicionamento externado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2021, a Receita Federal do Brasil passar\u00e1 a exigir a tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva registrada na venda de participa\u00e7\u00e3o em investimento no exterior por empresa brasileira, ainda que se refira \u00e0 uma opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n
O entendimento da RFB decorre de consulta formulada por uma empresa ligada ao setor de petr\u00f3leo, a qual narra ter arrendado bens junto a sociedades holandesas do mesmo grupo econ\u00f4mico, e que, em decorr\u00eancia de uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e patrimonial envolvendo ativos no exterior, avalia a redu\u00e7\u00e3o de capital social de suas controladas localizadas na Holanda, com a repatria\u00e7\u00e3o da parcela do capital atualmente detido no exterior pelas suas controladas, com o recebimento de recursos financeiros no Brasil.<\/p>\n
Referida empresa questionou a RFB sobre o tema, pretendendo confirmar seu entendimento acerca da impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial positiva no momento da aliena\u00e7\u00e3o ou baixa parcial de investimento relevante no exterior detido por pessoa jur\u00eddica brasileira, incluindo a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do capital social da empresa controlada no exterior, pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/p>\n
No entendimento da empresa, a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva do investimento no exterior, que ao longo da exist\u00eancia do investimento n\u00e3o sofreu tributa\u00e7\u00e3o por conta do \u00a7 6\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, c\/c o art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como do art. 77 da Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, compor\u00e1 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do investimento para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital a ser tributado quando da redu\u00e7\u00e3o de capital, n\u00e3o havendo regra tribut\u00e1ria que determine a sua tributa\u00e7\u00e3o nesse momento.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, o entendimento adotado pela RFB na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2021 certifica que at\u00e9 o advento do Pronunciamento Cont\u00e1bil CPC 02, a varia\u00e7\u00e3o cambial do investimento no exterior avaliado pelo M\u00e9todo da Equival\u00eancia Patrimonial (MEP) era apropriada como receita ou despesa operacional. Assim, apesar de compor o resultado, a varia\u00e7\u00e3o cambial positiva, por fazer parte do resultado do MEP, era exclu\u00edda na apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por for\u00e7a do art. 23 do Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, e do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, itens 1 e 4 da Lei n\u00ba 7.689, de 1988.<\/p>\n
Aduziu, ainda, a RFB que, com a introdu\u00e7\u00e3o dos novos crit\u00e9rios cont\u00e1beis para alinhamento com o padr\u00e3o internacional, a varia\u00e7\u00e3o cambial de investimentos avaliados pelo MEP passou a ser contabilizada diretamente em conta do patrim\u00f4nio l\u00edquido, n\u00e3o afetando contas de resultado.<\/p>\n
Entrementes, quanto ao tratamento conferido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do capital concluiu que, ainda que componha o resultado do exerc\u00edcio da pessoa jur\u00eddica no Brasil quando da liquida\u00e7\u00e3o do investimento no exterior quando da baixa, ainda que parcial, a varia\u00e7\u00e3o cambial mant\u00e9m a sua natureza de contrapartida de ajuste do valor do investimento, e por isso permanece n\u00e3o afetando as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, e com o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, itens 1 e 4 da Lei n\u00ba 7.689, de 1988.<\/p>\n
Contudo, o mesmo entendimento (n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL) n\u00e3o foi adotado em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n
Segundo a RFB, as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio s\u00e3o consideradas receitas financeiras pela legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, e devem ser inclu\u00eddas na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, quando da liquida\u00e7\u00e3o do investimento, ainda que parcial.<\/p>\n
O entendimento firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2021 passa a orientar a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, e, de outro lado, contraria a expectativa das empresas, na medida em que se aguardava que os argumentos utilizados para o reconhecimento da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial positiva pelo IRPJ e CSLL, fossem aplicados tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n
Segue abaixo a Ementa da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 39\/2021:<\/p>\n
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 39, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/em><\/p>\n (Publicado(a) no DOU de 25\/03\/2021, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 64) <\/em><\/p>\n Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/em><\/p>\n CONTROLADA NO EXTERIOR. REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL. GANHO DE CAPITAL. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL.<\/em><\/p>\n A varia\u00e7\u00e3o cambial de investimento no exterior, avaliado pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, comp\u00f5e o custo do investimento para efeito de apura\u00e7\u00e3o do ganho ou perda de capital.<\/em><\/p>\n A varia\u00e7\u00e3o cambial do investimento no exterior registrada em conta de patrim\u00f4nio l\u00edquido constitui contrapartida do ajuste do valor do investimento, tal qual previsto no art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977. Em observ\u00e2ncia ao referido artigo, a varia\u00e7\u00e3o cambial dever\u00e1 ser ajustada na apura\u00e7\u00e3o do lucro real quando houver sua reclassifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido para o resultado do exerc\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/em><\/p>\n Dispositivos Legais: Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, arts. 23 e 33; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, arts. 181 e 184.<\/em><\/p>\n ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL<\/em><\/p>\n CONTROLADA NO EXTERIOR. REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL. GANHO DE CAPITAL. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL.<\/em><\/p>\n A varia\u00e7\u00e3o cambial de investimento no exterior, avaliado pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, comp\u00f5e o custo do investimento para efeito de apura\u00e7\u00e3o do ganho ou perda de capital.<\/em><\/p>\n A varia\u00e7\u00e3o cambial do investimento no exterior registrada em conta de patrim\u00f4nio l\u00edquido constitui contrapartida do ajuste do valor do investimento, tal qual previsto no art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977. Em observ\u00e2ncia ao referido artigo, a varia\u00e7\u00e3o cambial dever\u00e1 ser ajustada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL quando houver sua reclassifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido para o resultado do exerc\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/em><\/p>\n Dispositivos Legais: Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 33; Lei n\u00ba 7.689, de 1988, art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, al\u00ednea “c”, itens 1 e 4; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, arts. 181 e 184.<\/em><\/p>\n ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP<\/em><\/p>\n CONTROLADA NO EXTERIOR. REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL.<\/em><\/p>\n