A Receita Federal do Brasil, por
\nmeio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 67, publicada em mar\u00e7o passado, ratificou a
\ndesnecessidade de empresas brasileiras informarem ao FISCO o nome do
\nbenefici\u00e1rio final, quando a controladora da empresa brasileira for constitu\u00edda
\nsob a forma de Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolveu uma empresa cujo
\nobjeto social \u00e9 voltado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pr\u00f3prios. A
\nconsulta formulada visava delimitar a obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo caput do artigo 8\u00ba
\nda Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.863\/18 de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco
\npelas entidades empresariais para identifica\u00e7\u00e3o das pessoas autorizadas \u00e0
\nrepresent\u00e1-las, bem como a identifica\u00e7\u00e3o da cadeia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria,
\nat\u00e9 alcan\u00e7ar as pessoas naturais caracterizadas como benefici\u00e1rias finais,
\nentendidas como a pessoa natural que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pessoa f\u00edsica que,
\nde forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente
\na entidade, ou em nome da qual uma transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida.<\/p>\n
A Receita Federal entendeu que a
\nfigura do benefici\u00e1rio final abrange t\u00e3o somente pessoas naturais, ficando
\nexclu\u00eddas do conceito entidades sem fins lucrativos, como \u00e9 o caso das
\nFunda\u00e7\u00f5es. Por conta disso, no caso das empresas Brasileiras controladas por
\nentidade sem fim lucrativo, \u00e9 suficiente a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais da
\nFunda\u00e7\u00e3o controladora da empresa.<\/p>\n
A \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do
\nHonda, Teixeira, Rocha, Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as
\nempresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o
\nassunto.<\/p>\n