No dia 25\/06\/2021, foram publicados normativos pelo Estado de
\nS\u00e3o Paulo que implicam altera\u00e7\u00f5es significativas nas normas relacionadas ao
\nImposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria.<\/p>\n
As normas
\npublicadas na referida data foram as seguintes: Decreto n\u00ba 65.817, de 24 de
\njunho de 2021; Decreto n\u00ba 65.818, de 24 de junho de 2021; e a Portaria CAT –
\n39, de 23-6-2021. <\/p>\n
Quanto ao
\nDecreto n\u00ba 65.817, de 24 de junho de 2021, o mesmo promoveu altera\u00e7\u00f5es no caput
\ndo artigo 154, do Anexo I, do Regulamento do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, e
\nacrescentou os \u00a7\u00a7 4\u00b0 e 5\u00b0 ao referido dispositivo, para fazer constar
\nexpressamente o rol produtos isentos utilizados no tratamento de C\u00e2ncer. <\/p>\n
O \u00a75\u00b0do
\nartigo 154 disp\u00f4s expressamente que, relativamente ao item de n\u00famero 69 do \u00a74\u00b0,
\na isen\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada que referido produto seja isento ou sofra a tributa\u00e7\u00e3o
\ncom al\u00edquota zero pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ou pelo Imposto sobre Produtos
\nIndustrializados, e com desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para os Programas de
\nIntegra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP e
\nda Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00b0 65.818, de 24 de junho de 2021, esclarecemos
\nse tratar de ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio celebrado nos termos da Lei Complementar
\nfederal n\u00b0 24, de 7 de janeiro de 1975, qual seja o Conv\u00eanio ICMS 75\/21,
\npublicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de junho de 2021, que alterou o
\nConv\u00eanio ICMS 01\/99, o qual concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com
\nequipamentos e insumos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. <\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 Portaria CAT – 39, de 23-6-2021, promoveu
\naltera\u00e7\u00e3o na Portaria 94\/17, de 26-09-2017, especificamente quanto ao prazo versado
\nno artigo 1\u00b0, estabelecendo novo per\u00edodo, qual seja 01\/10\/2017 a 30\/09\/2021, no
\nque tange \u00e0 base de c\u00e1lculo para fins de reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto
\nrelativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo IX da
\nPortaria CAT 68\/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em
\nterrit\u00f3rio paulista. <\/p>\n
Referida Portaria tamb\u00e9m alterou o artigo 2\u00b0 (caput), estabelecendo
\nque a partir de 01-10-2021, a base de c\u00e1lculo para fins de reten\u00e7\u00e3o e pagamento
\ndo imposto relativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo
\nIX da Portaria CAT 68\/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado
\nem territ\u00f3rio paulista, ser\u00e1 estabelecida mediante pesquisa de pre\u00e7os realizada
\ncom observ\u00e2ncia aos procedimentos estabelecidos na norma. <\/p>\n
Por fim, fora tamb\u00e9m alterado o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo
\n2\u00b0, passando a estabelecer que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento dos prazos
\nprevistos no inciso I, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poder\u00e1 editar ato
\ndivulgando o IVA-ST que vigorar\u00e1 a partir de 01-10-2021.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo,
\nRocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o
\nesclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu
\ninteresse.<\/p>\n
HONDA, TEXEIRA, Edson Kondo \/ Adriano No dia 25\/06\/2021, foram publicados normativos pelo Estado de S\u00e3o Paulo que implicam altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nARAUJO, ROCHA ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n
\nAgra \/ Otavius Virginio Cunha <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"