Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no dia 1\u00ba, a Portaria\/MTP n\u00ba 620, de 1 novembro de 2021, que pro\u00edbe a demiss\u00e3o de trabalhador n\u00e3o vacinado contra COVID-19.<\/p>\n
De acordo com referia da Portaria, o empregador est\u00e1 proibido na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminat\u00f3rios ou obstativos para a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o negativa de reclamat\u00f3ria trabalhista, teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado ou declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, considera-se pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, bem como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, conforme relatado pelo Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzini, \u201ca n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o da COVID-19 e qualquer enfermidade n\u00e3o est\u00e1 prevista como motivo de justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho elo empregador, nos termos do art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)\u201d<\/em>. <\/p>\n Dessa forma, se o funcion\u00e1rio foi demitido ou n\u00e3o contratado por n\u00e3o comprovar a vacina\u00e7\u00e3o contra COVID-19, a norma estabelece que o desligamento por ato discriminat\u00f3rio, al\u00e9m do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral, o empregado pode escolher entre ser reintegrado ou receber em dobro a remunera\u00e7\u00e3o pertinente ao per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n No caso das empresas, com a finalidade de assegurar a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias no ambiente de trabalho, poder\u00e3o oferecer aos seus funcion\u00e1rios testagem peri\u00f3dica que comprove a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19. Nesse caso, ficando os trabalhadores obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n fabio@hondatar.com.br<\/p>\n Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n Assistente Jur\u00eddico da \u00c1rea Trabalhista<\/em><\/p>\n alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no dia 1\u00ba, a Portaria\/MTP n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1119,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-767","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n