Foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (11), alguns diplomas que ir\u00e3o disciplinar disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, dentre outros aspectos, que tamb\u00e9m est\u00e3o relacionados ao desenvolvimento e atualiza\u00e7\u00e3o do trabalho e emprego no pa\u00eds. <\/p>\n
Dessa forma, discorreremos brevemente sobre cada um deles de forma objetiva, com acesso aos links de acesso diretamente no portal do Governo federal para leitura na \u00edntegra de cada Norma.<\/p>\n
DECRETO N \u00ba 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 –<\/strong> Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que institui o Programa Permanente de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais e o Pr\u00eamio Nacional Trabalhista, assim como altera o Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018.<\/p>\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – <\/strong>Disp\u00f5e sobre os procedimentos relacionados \u00e0 concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte a Auditor Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execu\u00e7\u00e3o de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho como instrumento de gest\u00e3o a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n PORTARIA STRAB\/MTP N\u00ba 13.211, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – <\/strong>Institui, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente, o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com a finalidade de produzir subs\u00eddios t\u00e9cnicos para tomada de decis\u00e3o da Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia acerca de pol\u00edticas p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n PORTARIA CONJUNTA MPT\/PGDN N\u00ba 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 –<\/strong> Regulamenta a remessa de cr\u00e9ditos de autos de infra\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho \u00e0s unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n PORTARIA\/MTP N\u00ba 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 –<\/strong> Disp\u00f5e que ser\u00e3o regidos por esta Portaria, a organiza\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de auto de infra\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social, na forma estabelecida pelo T\u00edtulo VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; o Sistema Eletr\u00f4nico de Processo Administrativo Trabalhista para o tr\u00e2mite de autos de infra\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito do FGTS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social e a pr\u00e1tica de atos processuais eletr\u00f4nicos; a imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Trabalhistas; o procedimento para autoriza\u00e7\u00e3o do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados n\u00e3o optantes; e os procedimentos administrativos de oferta de vista e c\u00f3pia e de verifica\u00e7\u00e3o anual dos processos f\u00edsicos.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 –<\/strong> Disciplina a forma de atua\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 –<\/strong> que consolida disposi\u00e7\u00f5es sobre assuntos de organiza\u00e7\u00e3o administrativa relativos a unidades vinculadas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 672 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 –<\/strong> que disciplina os procedimentos, programas e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n Diretor da \u00c1rea Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo<\/em><\/p>\n fabio@hondatar.com.br<\/p>\n Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n \u00c1rea Trabalhista<\/em><\/p>\n alessandro.lima@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (11), alguns diplomas que ir\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-762","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n