{"id":753,"date":"2021-12-16T11:11:46","date_gmt":"2021-12-16T14:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/solucao-de-consulta-no-183-de-7-de-dezembro-de-2021\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:45","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:45","slug":"solucao-de-consulta-no-183-de-7-de-dezembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/solucao-de-consulta-no-183-de-7-de-dezembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 183, de 7 de Dezembro de 2021"},"content":{"rendered":"

Foi Publicada no dia (15\/12) no
\nDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (D.O.U) a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta N\u00ba 183, de 7 de Dezembro
\nde  2021, esclarecendo que na  hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito
\ndecorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase
\ndo processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem restitu\u00eddos, \u00e9 na
\nentrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se declara sob condi\u00e7\u00e3o
\nresolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o ind\u00e9bito e os juros de
\nmora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo
\nIRPJ, CSSL, COFINS e PIS\/PASEP. <\/p>\n

Assunto: Imposto sobre a Renda
\nde Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/strong><\/p>\n

(…) Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o
\nde ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais
\nem nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social
\nsobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL<\/strong><\/p>\n

(…) Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o
\nde ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais
\nem nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da CSLL.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nFinanciamento da Seguridade Social \u2013 Cofins<\/strong><\/p>\n

(…) Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o
\nde ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em
\nnenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que os
\njuros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser oferecidos \u00e0
\ntributa\u00e7\u00e3o da Cofins.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep<\/strong><\/p>\n

(…) Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o
\nde ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais
\nem nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser oferecidos
\n\u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/p>\n

Com
\nisso a RECEITA reconhece  que o contribuinte s\u00f3 pode dizer que tem o
\ncr\u00e9dito l\u00edquido e certo no dia em que realiza a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para os
\ncasos em que a senten\u00e7a judicial j\u00e1 defina o valor a ser devolvido, no entanto,
\npermanece o entendimento de que os valores devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no
\nmomento do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. Ocorre que, na maioria dos
\ncasos o valor ainda est\u00e1 indefinido no momento da senten\u00e7a.<\/p>\n

Os
\ncontribuintes n\u00e3o tinham uma defini\u00e7\u00e3o de quando deveriam oferecer esses
\nvalores \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es diferentes da RECEITA. Umas dizem que \u00e9
\nno momento do tr\u00e2nsito em julgado, outras no momento da habilita\u00e7\u00e3o dos
\ncr\u00e9ditos, que \u00e9 pr\u00e9vio \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Nesse
\nsentido, cumpre mencionar os esclarecimentos dados no ATO DECLARAT\u00d3RIO
\nINTERPRETATIVO SRF N\u00ba 25, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, no sentido de que:<\/p>\n

(…) Art.
\n5\u00ba Pelo regime de compet\u00eancia, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel do
\nIRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o
\nvalor a ser restitu\u00eddo.<\/em><\/p>\n

(…) \u00a7 1\u00ba
\nNo caso de a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o definir o valor a ser restitu\u00eddo, o
\nind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL:<\/em><\/p>\n

I – na
\ndata do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o,
\nfundamentados no excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inciso V, do CPC); ou<\/em><\/p>\n

II – na
\ndata da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando a Fazenda P\u00fablica deixar de oferecer
\nembargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A
\nreceita decorrente dos juros de mora devidos sobre o ind\u00e9bito deve compor as
\nbases tribut\u00e1veis do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep, observado o seguinte:<\/em><\/p>\n

I – se a
\nsenten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito j\u00e1 definir o valor a ser
\nrestitu\u00eddo, \u00e9, no seu tr\u00e2nsito em julgado, que passam a ser receita tribut\u00e1vel
\nos juros de mora incorridos at\u00e9 aquela data e, a partir dali, os juros
\nincorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser reconhecidos pelo regime de compet\u00eancia como
\nreceita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas;<\/em><\/p>\n

II – se a
\nsenten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser
\nrestitu\u00eddo, \u00e9, no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o
\nfundamentados em excesso de execu\u00e7\u00e3o (art. 741, inciso V, do C\u00f3digo de Processo
\nCivil), que passam a ser receita tribut\u00e1vel os juros de mora incorridos at\u00e9
\naquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada m\u00eas dever\u00e3o ser
\nreconhecidos pelo regime de compet\u00eancia como receita tribut\u00e1vel do respectivo
\nm\u00eas;<\/em><\/p>\n

III – se a
\nsenten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o definir o valor a ser
\nrestitu\u00eddo e a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, os juros de
\nmora sobre o ind\u00e9bito passam a ser receita tribut\u00e1vel na data da expedi\u00e7\u00e3o do
\nprecat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tema tamb\u00e9m, a
\nSOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 92, DE 21 DE JUNHO DE 2021, esclarecendo que os
\ncr\u00e9ditos  de IRPJ e CSLL decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em
\njulgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na
\ndetermina\u00e7\u00e3o do lucro real no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer a sua
\ndisponibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 183,
\nDE 7 DE DEZEMBRO DE 2021<\/strong><\/p>\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de
\nPessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/p>\n

LUCRO REAL. CR\u00c9DITOS DECORRENTES
\nDE DECIS\u00c3O JUDICIAL. IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O NA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS.
\nRECONHECIMENTO DA RECEITA.<\/p>\n

O ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de
\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins e os juros de mora sobre ele
\nincidentes at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o
\ndo IRPJ no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser
\nrestitu\u00eddo.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de
\nind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em
\nnenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ.<\/p>\n

PAGAMENTO MENSAL COM BASE NA
\nRECEITA BRUTA E ACR\u00c9SCIMOS OU COM BASE NO BALAN\u00c7O OU BALANCETE DE SUSPENS\u00c3O OU
\nREDU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica sujeita ao
\npagamento mensal do IRPJ deve computar os cr\u00e9ditos referentes ao ind\u00e9bito
\ntribut\u00e1rio de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins e os juros de mora
\nsobre ele incidentes na base de c\u00e1lculo desses tributos no m\u00eas em que ocorrer o
\ntr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo
\nou no m\u00eas da entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se declara
\nsob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, na hip\u00f3tese de
\ncompensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado
\nnas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a
\nserem restitu\u00eddos, tanto na hip\u00f3tese de sua apura\u00e7\u00e3o com base na receita bruta
\ne acr\u00e9scimos quanto na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o com base em balan\u00e7o ou balancete de
\nsuspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba
\n5.172, de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN), art. 43; Lei n\u00ba 4.506, de
\n1964, art. 44, III; Lei n\u00ba 6.404, de 1976, arts. 177, caput, e 187, \u00a7 1\u00ba;
\nDecreto Lei n\u00ba 1.598, de 1977, arts. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 7\u00ba, caput, e 67, XI; Lei n\u00ba
\n9.430, de 1996, art. 74; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR\/2018),
\naprovado pelo Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, art. 441, II; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB
\nn\u00ba 1.700, de 2017, arts. 33, 34, 39, 40, II, e 47, incisos I a IV.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social
\nsobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL<\/p>\n

RESULTADO AJUSTADO. CR\u00c9DITOS
\nDECORRENTES DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O NA COMPENSA\u00c7\u00c3O
\nDE D\u00c9BITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.<\/p>\n

O ind\u00e9bito tribut\u00e1rio da
\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins e os juros de mora sobre ele
\nincidentes at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o
\nda CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser
\nrestitu\u00eddo.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de
\nind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em
\nnenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da CSLL.<\/p>\n

PAGAMENTO MENSAL COM BASE NA
\nRECEITA BRUTA E ACR\u00c9SCIMOS OU COM BASE NO BALAN\u00c7O OU BALANCETE DE SUSPENS\u00c3O OU
\nREDU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica sujeita ao
\npagamento mensal do CSLL deve computar os cr\u00e9ditos referentes ao ind\u00e9bito
\ntribut\u00e1rio da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins e os juros de mora
\nsobre ele incidentes na base de c\u00e1lculo desses tributos no m\u00eas em que ocorrer o
\ntr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo
\nou no m\u00eas da entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se declara
\nsob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, na hip\u00f3tese de
\ncompensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado
\nnas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a
\nserem restitu\u00eddos, tanto na hip\u00f3tese de sua apura\u00e7\u00e3o com base na receita bruta
\ne acr\u00e9scimos quanto na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o com base em balan\u00e7o ou balancete de
\nsuspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dispositivos Legais: Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal art. 195, inciso I, al\u00ednea “c”; Lei n\u00ba 4.506, de 1964, art.
\n44, III; Lei n\u00ba 6.404, de 1976, arts. 177, caput, e 187, \u00a7 1\u00ba; Decreto Lei n\u00ba
\n1.598, de 1977, arts. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 7\u00ba, caput, e 67, XI; Lei n\u00ba 7.689, de 1988,
\narts 1\u00ba, 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea “c”; Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art.
\n74; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, arts. 33, 34, 39, 40, II, e 47,
\nincisos I a IV.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nFinanciamento da Seguridade Social \u2013 Cofins<\/p>\n

REGIME N\u00c3O CUMULATIVO. CR\u00c9DITOS
\nDECORRENTES DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O NA COMPENSA\u00c7\u00c3O
\nDE D\u00c9BITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.<\/p>\n

Os juros de mora incidente sobre
\nos ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Cofins apurados at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado
\nda senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o na data do tr\u00e2nsito em julgado da
\nsenten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de
\nind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em
\nnenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que os
\njuros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser oferecidos \u00e0
\ntributa\u00e7\u00e3o da Cofins.<\/p>\n

Dispositivos Legais: Decreto-Lei
\nn\u00ba 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 74; Lei n\u00ba
\n9.718, de 1998, art. 9\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.911, de 2019, arts. 51,
\n158 e 739.<\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep<\/p>\n

REGIME N\u00c3O CUMULATIVO. CR\u00c9DITOS
\nDECORRENTES DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. UTILIZA\u00c7\u00c3O NA COMPENSA\u00c7\u00c3O
\nDE D\u00c9BITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.<\/p>\n

Os juros de mora incidente sobre
\nos ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep apurados at\u00e9 a data
\ndo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser
\nrestitu\u00eddo devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o na data do
\ntr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de
\nind\u00e9bito decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em
\nnenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem
\nrestitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, na qual se
\ndeclara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o
\nind\u00e9bito e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data devem ser
\noferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/p>\n

Dispositivos Legais: Decreto-Lei
\nn\u00ba 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 74; Lei n\u00ba
\n9.718, de 1998, art. 9\u00ba; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.911, de 2019, arts. 51,
\n158 e 739.<\/p>\n

FERNANDO MOMBELLI –
\nCoordenador-Geral<\/p>\n

O
\nescrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de
\nadvogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas
\ntribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n

Edson Kondo \/
\nAdriano Agra \/ Jo\u00e3o Ramos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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