A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (16\/12), o PLP 46\/2021, Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp). A mat\u00e9ria vai agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Poder\u00e3o aderir ao Relp as microempresas, inclu\u00eddos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n
Os d\u00e9bitos pass\u00edveis de reescalonamento s\u00e3o os apurados no Simples Nacional, vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da lei complementar em que se converter o PLP, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores.<\/p>\n
O prazo de pagamento \u00e9 de at\u00e9 180 meses ap\u00f3s o pagamento da entrada, sem redu\u00e7\u00e3o nos acr\u00e9scimos legais. A elas somadas as oito presta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 entrada, chegando-se assim ao prazo total de 188 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No c\u00e1lculo do valor das 36 primeiras das 180 presta\u00e7\u00f5es, vai se vai se considerar um percentual pequeno da d\u00edvida consolidada a ser amortizada, de modo que o valor das presta\u00e7\u00f5es iniciais seja menor.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa Relp de parcelamento implica nos seguintes requisitos:<\/p>\n
I \u2013 a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicados, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
II \u2013 a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Relp;<\/p>\n
III \u2013 o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no Relp e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao Relp, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
IV \u2013 o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); e<\/p>\n
V \u2013 durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n
Edson Kondo<\/p>\n
edson.kondo@hondatar.com.br<\/p>\n
Adriano Agra<\/p>\n
adriano.agra@hondatar.com.br<\/p>\n
Jo\u00e3o Ramos<\/p>\n
joao.ramos@hondatar.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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