{"id":741,"date":"2021-12-29T14:03:02","date_gmt":"2021-12-29T17:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/publicado-o-decreto-no-66-387-de-28-de-dezembro-de-2021-que-promove-alteracoes-relevantes-no-artigo-14-do-anexo-i-do-ricms-00-isencao-de-icms-de-equipamentos-e-insumos-utilizados-em-cirurgia\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:44","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:44","slug":"publicado-o-decreto-no-66-387-de-28-de-dezembro-de-2021-que-promove-alteracoes-relevantes-no-artigo-14-do-anexo-i-do-ricms-00-isencao-de-icms-de-equipamentos-e-insumos-utilizados-em-cirurgia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/publicado-o-decreto-no-66-387-de-28-de-dezembro-de-2021-que-promove-alteracoes-relevantes-no-artigo-14-do-anexo-i-do-ricms-00-isencao-de-icms-de-equipamentos-e-insumos-utilizados-em-cirurgia\/","title":{"rendered":"Publicado o Decreto n\u00ba 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove altera\u00e7\u00f5es relevantes no artigo 14, do Anexo I, do RICMS\/00 (isen\u00e7\u00e3o de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia \u2013 Conv\u00eanio n\u00ba 1\/99)."},"content":{"rendered":"

Foi publicado pela Fazenda de S\u00e3o Paulo, no dia 29\/12\/2021, o Decreto n \u00ba 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove relevantes altera\u00e7\u00f5es na isen\u00e7\u00e3o do ICMS prevista no artigo 14, do Anexo I, do RICMS\/00 (isen\u00e7\u00e3o de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia \u2013 Conv\u00eanio n\u00ba 1\/99), as quais listamos abaixo:<\/p>\n

    \n
  1. i)  altera\u00e7\u00e3o do item 2 do \u00a71\u00ba, a fim de estabelecer que, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, somente o item 73 do \u00a75\u00ba fica condicionado \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. ii) revoga\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba, a fim de estabelecer que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre os produtos listados no \u00a75\u00ba n\u00e3o mais se restringe \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas com hospitais p\u00fablicos (federais, estaduais ou municipais), santas casas, e cl\u00ednicas m\u00e9dicas que prestam servi\u00e7o de apoio ao SUS e servi\u00e7os de hemodi\u00e1lise, passando a abranger todas as opera\u00e7\u00f5es, sejam elas realizadas com entes p\u00fablicos e\/ou privados, nos moldes originariamente fixados pelo Conv\u00eanio n\u00ba 1\/99.<\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 66.387\/21 a isen\u00e7\u00e3o do ICMS prevista no artigo 14, Anexo I, do RICMS\/00, fica reestabelecida aos moldes que vigoraram at\u00e9 o ano de 2020.<\/p>\n

      As altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 66.387\/21 entram em vigor em 01\/01\/22.<\/p>\n

      Segue abaixo a \u00edntegra do Decreto n\u00ba 66.387\/21:<\/p>\n

      DECRETO N\u00ba 66.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021<\/em><\/strong><\/p>\n

      Introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS e d\u00e1 outras provid\u00eancias RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exerc\u00edcio no Cargo de Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, no artigo 22 da Lei n\u00ba 17.293, de 15 de outubro de 2020, no Conv\u00eanio ICMS 01\/99, de 2 de mar\u00e7o de 1999, no Conv\u00eanio ICMS 140\/01, de 19 de dezembro de 2001, no Conv\u00eanio ICMS 31\/06, de 7 de julho de 2006, no Conv\u00eanio ICMS 73\/10, de 3 de maio de 2010, no Conv\u00eanio ICMS 178\/21, de 1\u00ba de outubro de 2021, e no Conv\u00eanio ICMS 189\/21, de 20 de outubro de 2021,<\/em><\/p>\n

      Decreta:<\/em><\/p>\n

      Artigo 1\u00b0 – O item 2 do \u00a7 1\u00ba do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

      “2 – desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao item 73 do \u00a7 5\u00ba.”. (NR)<\/em><\/strong><\/p>\n

      Artigo 2\u00b0 – Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, os dispositivos adiante indicados com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

      I – ao Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo II do Livro II, a Se\u00e7\u00e3o XXXVIII composta pelo artigo 400-Z3:<\/em><\/p>\n

      “SE\u00c7\u00c3O XXXVIII – DAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM CIMENTO ASF\u00c1LTICO DE PETR\u00d3LEO DESTINADO \u00c0 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ASFALTO ECOL\u00d3GICO<\/em><\/p>\n

      Artigo 400-Z3 – O lan\u00e7amento do imposto incidente na sa\u00edda interna de cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo, classificado no c\u00f3digo 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado a estabelecimento fabricante de cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo constitu\u00eddo de, no m\u00ednimo, 15% e, no m\u00e1ximo, 25% de borracha mo\u00edda de pneus usados, classificado no c\u00f3digo 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, denominado “asfalto ecol\u00f3gico”, fica parcialmente diferido, na propor\u00e7\u00e3o de 33,33% (trinta e tr\u00eas inteiros e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o, para o momento em que ocorrer a sa\u00edda do “asfalto ecol\u00f3gico” (Lei n\u00ba 6.374\/89, artigo 8\u00ba, XXIV, e \u00a7 10).<\/em><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico – O estabelecimento que promover sa\u00edda interna beneficiada nos termos do “caput” dever\u00e1 emitir documento fiscal inserindo, no campo “Informa\u00e7\u00f5es Complementares”, a express\u00e3o “Diferimento do ICMS – artigo 400-Z3 do RICMS”.”;<\/em><\/p>\n

      II – ao Anexo I o artigo 175:<\/em><\/p>\n

      “Artigo 175 (ASFALTO ECOL\u00d3GICO) – Opera\u00e7\u00f5es com cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo constitu\u00eddo de, no m\u00ednimo, 15% e, no m\u00e1ximo, 25% de borracha mo\u00edda de pneus usados, classificado no c\u00f3digo 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv\u00eanio ICMS 31\/06).<\/em><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico – A isen\u00e7\u00e3o aplica-se, tamb\u00e9m, \u00e0 parcela do imposto que foi diferida, nos termos do artigo 400-Z3, quando das sa\u00eddas internas do cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo, classificado no c\u00f3digo 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da mercadoria de que trata o  “caput”, em face do encerramento do diferimento.”.<\/em><\/p>\n

      Artigo 3\u00b0 – Fica acrescentado ao artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 65.470, de 14 de janeiro de 2021, o par\u00e1grafo \u00fanico com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

      “Par\u00e1grafo \u00fanico – Relativamente ao disposto no artigo 1\u00ba, este decreto produzir\u00e1 efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021.”.<\/em><\/p>\n

      Artigo 4\u00ba – Este decreto entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2022, ficando revogados os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:<\/em><\/strong><\/p>\n

      I – o \u00a7 4\u00ba do artigo 14;<\/em><\/strong><\/p>\n

      II – o \u00a7 4\u00ba do artigo 92;<\/em><\/p>\n

      III – o \u00a7 4\u00ba do artigo 150.<\/em><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico – A produ\u00e7\u00e3o de efeitos de cada um dos benef\u00edcios fiscais previstos neste decreto fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA para o exerc\u00edcio de 2022, prevendo a ren\u00fancia de receita relativa a tais benef\u00edcios.<\/em><\/p>\n

      Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021<\/em><\/p>\n

      RODRIGO GARCIA<\/em><\/p>\n

      Amauri Gavi\u00e3o<\/em><\/p>\n

      Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo<\/em><\/p>\n

      Diogo Colombo de Braga<\/em><\/p>\n

      Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento<\/em><\/p>\n

      Cau\u00ea Macris<\/em><\/p>\n

      Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil<\/em><\/p>\n

      Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro<\/em><\/p>\n

      de 2021.<\/em><\/p>\n

      OF\u00cdCIO GS-CAT N\u00ba 520\/2021<\/em><\/p>\n

      Senhor Governador, em Exerc\u00edcio<\/em><\/p>\n

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de decreto, que introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

      A minuta prop\u00f5e:<\/em><\/p>\n

        \n
      1. a) altera\u00e7\u00f5es em benef\u00edcios fiscais concedidos ao setor de medicamentos e afins, de modo a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Decreto n\u00ba 65.255, de 15 de outubro de 2020;<\/em><\/li>\n
      2. b) a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com o chamado \u201casfalto ecol\u00f3gico\u201d;<\/em><\/li>\n
      3. c) altera\u00e7\u00e3o no dispositivo de vig\u00eancia do Decreto 65.470, de 14 de janeiro de 2021, de forma a tornar expresso que o complemento de 1,3% (um inteiro e tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) a que a al\u00edquota de 12% (doze por cento) do ICMS est\u00e1 sujeita produzir\u00e1 efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        As referidas medidas integram o pacote de benef\u00edcios fiscais anunciados pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo para o exerc\u00edcio de 2022 e visam incentivar a retomada do crescimento econ\u00f4mico paulista.<\/em><\/p>\n

        Com essas justificativas e propondo a edi\u00e7\u00e3o de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

        Henrique de Campos Meirelles<\/em><\/p>\n

        Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/em><\/p>\n

        \u00c0 Sua Excel\u00eancia o Senhor<\/em><\/p>\n

        RODRIGO GARCIA<\/em><\/p>\n

        Vice-Governador, em Exerc\u00edcio no Cargo de Governador do<\/em><\/p>\n

        Estado de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n

        Pal\u00e1cio dos Bandeirantes<\/em><\/p>\n

        Adriano Agra<\/p>\n

        adriano.agra@hondatar.com.br<\/p>\n

        Edson Kondo<\/p>\n

        edson.kondo@hondatar.com.br <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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