{"id":731,"date":"2022-01-19T14:30:14","date_gmt":"2022-01-19T17:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/comercio-varejista-do-estado-de-sao-paulo-podera-parcelar-o-icms-de-dezembro-de-2021\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:43","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:43","slug":"comercio-varejista-do-estado-de-sao-paulo-podera-parcelar-o-icms-de-dezembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/comercio-varejista-do-estado-de-sao-paulo-podera-parcelar-o-icms-de-dezembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Com\u00e9rcio varejista do Estado de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 parcelar o ICMS de dezembro de 2021"},"content":{"rendered":"<p>Foi Publicado hoje &nbsp;(19\/01) no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto n<strong>\u00ba&nbsp;<\/strong>66<strong>.439,&nbsp;<\/strong>de 18 de Janeiro de&nbsp;2022, que possibilita aos contribuintes do com\u00e9rcio varejista recolherem, at\u00e9 fevereiro de 2022, o ICMS devido pelas sa\u00eddas promovidas em dezembro de 2021.<\/p>\n<p>Com isso, os contribuintes do com\u00e9rcio varejista poder\u00e3o recolher o ICMS referente \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias realizadas no m\u00eas de dezembro de 2021 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:<\/p>\n<p>I &#8211; a primeira parcela seja recolhida at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas de janeiro de 2022;<\/p>\n<p>II &#8211; a segunda parcela seja recolhida at\u00e9 o dia 18 do m\u00eas de fevereiro de 2022.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que o recolhimento do ICMS na forma prevista neste decreto \u00e9 opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no m\u00eas de janeiro de 2022.<\/p>\n<p><strong>\u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de com\u00e9rcio varejista parcelarem o ICMS devido pelas sa\u00eddas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021<\/p>\n<p>JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no Conv\u00eanio ICMS 227\/17, de 15 de dezembro de 2017,<\/p>\n<p>Decreta:<\/p>\n<p>Artigo 1\u00ba &#8211; Os contribuintes que exercem a atividade de com\u00e9rcio varejista poder\u00e3o recolher o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o &#8211; ICMS referente \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias realizadas no m\u00eas de dezembro de 2021 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:<\/p>\n<p>I &#8211; a primeira parcela seja recolhida at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas de janeiro de 2022;<\/p>\n<p>II &#8211; a segunda parcela seja recolhida at\u00e9 o dia 18 do m\u00eas de fevereiro de 2022.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 &#8211; O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2021, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas &#8211; CNAE:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>36006;<\/li>\n<li>45307 (exceto 4530-7\/01, 4530-7\/02 e 4530-7\/06);<\/li>\n<li>45412 (exceto 4541-2\/01 e 4541-2\/02);<\/li>\n<li>47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>2\u00b0 &#8211; O recolhimento do ICMS na forma prevista neste artigo \u00e9 opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no m\u00eas de janeiro de 2022, at\u00e9 a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS &#8211; RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>3\u00b0 &#8211; O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas at\u00e9 as datas previstas no &#8220;caput&#8221; ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio, ficando os valores recolhidos sujeitos \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS &#8211; RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Artigo 2\u00ba &#8211; O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1\u00ba dever\u00e1 ser efetuado por meio de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual &#8211; GARE-ICMS, observando-se o seguinte:<\/p>\n<p>I &#8211; no campo 3 (C\u00f3digo de Receita), dever\u00e1 ser consignado &#8220;046-2&#8221;;<\/p>\n<p>II &#8211; no campo 7 (Refer\u00eancia), dever\u00e1 ser consignado &#8220;12\/2021&#8221;;<\/p>\n<p>III &#8211; no campo 9 (Valor do Imposto), dever\u00e1 ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.<\/p>\n<p>Artigo 3\u00ba &#8211; Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2022<\/p>\n<p>JO\u00c3O DORIA<\/p>\n<p>Rodrigo Garcia<\/p>\n<p>Secret\u00e1rio de Governo<\/p>\n<p>Henrique de Campos Meirelles<\/p>\n<p>Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/p>\n<p>Jo\u00e3o Carlos Fernandes<\/p>\n<p>Secret\u00e1rio Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil<\/p>\n<p>Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de janeiro de 2022.<\/p>\n<p>OF\u00cdCIO GS-CAT 015\/2022<\/p>\n<p>Senhor Governador,<\/p>\n<p>Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de decreto, que possibilita aos contribuintes do com\u00e9rcio varejista recolherem, at\u00e9 fevereiro de 2022, o ICMS devido pelas sa\u00eddas promovidas em dezembro de 2021.<\/p>\n<p>A medida visa permitir que os contribuintes cuja atividade econ\u00f4mica principal esteja enquadrada nos c\u00f3digos da CNAE indicados na minuta recolham, em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, o imposto devido pelas sa\u00eddas efetuadas no m\u00eas de dezembro de 2021.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, trata-se de posterga\u00e7\u00e3o do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser recolhido em janeiro de 2022, o ICMS devido poder\u00e1 ser pago at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n<p>A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria &#8211; CONFAZ, por meio do Conv\u00eanio ICMS 227\/17, de 15 de dezembro de 2017.<\/p>\n<p>Com essas justificativas e propondo a edi\u00e7\u00e3o de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Henrique de Campos Meirelles<\/p>\n<p>Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/p>\n<p>A Sua Excel\u00eancia o Senhor<\/p>\n<p>JO\u00c3O DORIA<\/p>\n<p>Governador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p>Pal\u00e1cio dos Bandeirantes<\/p>\n<p><strong>Jo\u00e3o Carlos Ramos<\/strong><\/p>\n<p>joao.ramos@hondatar.com.br<\/p>\n<p><strong>Adriano Agra<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:adriano.agra@hondatar.com.br\">adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p><strong>Edson Kondo<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:edson.kondo@hondatar.com.br\">edson.kondo@hondatar.com.br<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi Publicado hoje &nbsp;(19\/01) no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto 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