{"id":726,"date":"2022-02-01T11:29:14","date_gmt":"2022-02-01T14:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/receita-federal-divulga-novo-parcelamento-de-debitos\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:43","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:43","slug":"receita-federal-divulga-novo-parcelamento-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/receita-federal-divulga-novo-parcelamento-de-debitos\/","title":{"rendered":"Receita Federal Divulga Novo Parcelamento de D\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (D.O.U.) de 31.01.2022 a&nbsp;<strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.063\/2022<\/strong>, que permite a negocia\u00e7\u00e3o e a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de qualquer natureza em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n<p>A nova medida amplia a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, com larga abrang\u00eancia das d\u00edvidas perante \u00e0 Receita Federal abarcadas (d\u00e9bitos de qualquer natureza perante a RFB), al\u00e9m de ter sido retirado o limite para o parcelamento simplificado, que antes era de R$ 5 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n<p>O parcelamento poder\u00e1 ser requerido e formalizado pelo Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).<\/p>\n<p>Parcelamentos para Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ser\u00e1 em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujos valores ser\u00e3o calculados de modo a observar os percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada no parcelamento.<\/p>\n<p>J\u00e1 as microempresas e as empresas de pequeno porte far\u00e3o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores \u00e0queles regularmente concedidos \u00e0s demais empresas.<\/p>\n<p>O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n<p><strong>Segue a \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n<p>O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DOS D\u00c9BITOS PASS\u00cdVEIS DE PARCELAMENTO<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O sujeito passivo poder\u00e1 requerer o parcelamento, em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, dos d\u00e9bitos de qualquer natureza perante a RFB, desde que j\u00e1 vencidos na data da formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo requerimento, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s multas de of\u00edcio, cujo parcelamento poder\u00e1 ser requerido antes da data de seu vencimento.<\/li>\n<li>2\u00ba O parcelamento de d\u00e9bitos sujeitos a legisla\u00e7\u00e3o que permita o pagamento em quotas ser\u00e1 permitido somente se o respectivo requerimento for formalizado depois do vencimento da 1\u00aa (primeira) quota.<\/li>\n<li>3\u00ba O requerimento de parcelamento de determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as quotas n\u00e3o pagas, vencidas ou n\u00e3o, considerado o saldo do d\u00e9bito na data de vencimento da 1\u00aa (primeira) quota.<\/li>\n<li>4\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de parcelamento de d\u00e9bitos cuja exigibilidade esteja suspensa em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos incisos III a V do art. 151 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), dever\u00e1 ser precedida da desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o parcelados, e da ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO REQUERIMENTO<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O requerimento de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), acess\u00edvel nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.995, de 24 de novembro de 2020, por meio do site da RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico&nbsp;<a href=\"https:\/\/na01.safelinks.protection.outlook.com\/?url=https%3A%2F%2Fgov.br%2Freceitafederal%2Fpt-br&amp;data=04%7C01%7C%7C1766ead343ae4d90b23e08d9e4ce9326%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637792398221368365%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000&amp;sdata=kIr%2Bs5XgeOvNvftYDkvU7R230vyyIQxN%2BZX9MA%2Beakw%3D&amp;reserved=0\">https:\/\/gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Dever\u00e3o ser formalizados requerimentos distintos para:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; os d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221; do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos, que forem recolhidos por meio da Guia da Previd\u00eancia Social (GPS); e<\/p>\n<p>II &#8211; os d\u00e9bitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf).<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba No caso dos d\u00e9bitos a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba, o sujeito passivo dever\u00e1, ao final do preenchimento do requerimento, imprimir o formul\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em conta corrente e comparecer \u00e0 respectiva ag\u00eancia banc\u00e1ria para agendar o d\u00e9bito das presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>3\u00ba O requerimento de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado por meio de processo digital, a ser aberto no e-CAC, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.022, de 16 de abril de 2021, nas hip\u00f3teses de:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; n\u00e3o ser poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento pela Internet;<\/p>\n<p>II &#8211; parcelamento de d\u00e9bitos dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios; ou<\/p>\n<p>III &#8211; parcelamento especial concedido a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, observado o disposto no art. 22.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba, o requerimento do parcelamento dever\u00e1 ser:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; formalizado em modelo pr\u00f3prio, nos termos do Anexo I, II ou III, nos casos referidos, respectivamente, nos incisos I, II e III do referido par\u00e1grafo;<\/p>\n<p>II &#8211; assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei; e<\/p>\n<p>III &#8211; instru\u00eddo com:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Darf ou GPS que comprove o pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;<\/li>\n<li>b) documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou equiparada, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es que permitam identificar os respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o;<\/li>\n<li>c) documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou, no caso de esp\u00f3lio, do inventariante, do titular de empresa individual ou, se sociedade, do representante legal indicado no ato constitutivo ou do procurador legalmente habilitado, se for o caso;<\/li>\n<li>d) Autoriza\u00e7\u00e3o para D\u00e9bito em Conta de Presta\u00e7\u00f5es de Parcelamento, na forma prevista no Anexo IV, exceto no caso previsto no inciso II do \u00a7 3\u00ba;<\/li>\n<li>e) ato de nomea\u00e7\u00e3o ou de posse do representante, no caso de requerimento de parcelamento para os estados, o Distrito Federal ou os munic\u00edpios; e<\/li>\n<li>f) na hip\u00f3tese de parcelamento de d\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00e3o judicial que suspenda sua exigibilidade, comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais e da ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito, devidamente protocolado.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>5\u00ba O requerimento do parcelamento implica:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 &#8211; C\u00f3digo de Processo Civil; e<\/p>\n<p>II &#8211; expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 23 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, de que todas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es relativas ao parcelamento a ele dirigidas ser\u00e3o enviadas por meio do Portal e-CAC e de que \u00e9 sua responsabilidade acompanhar periodicamente a situa\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n<ul>\n<li>6\u00ba Cada requerimento apresentado dar\u00e1 origem a um \u00fanico parcelamento, com todos os d\u00e9bitos negociados, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 22.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba As d\u00edvidas das C\u00e2maras Municipais, das Assembleias Legislativas, da C\u00e2mara Legislativa e dos Poderes Judici\u00e1rios ser\u00e3o parceladas em nome do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio a que est\u00e3o vinculados, com a utiliza\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba O parcelamento dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221; ou &#8220;c&#8221; do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, inclusive os decorrentes de reclamat\u00f3rias trabalhistas, devidas por contribuinte individual ou segurado especial, fica condicionado ao cadastramento pr\u00e9vio do respectivo d\u00e9bito na unidade de atendimento da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 464 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 13 de novembro de 2009.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O cadastramento pr\u00e9vio a que se refere o caput dever\u00e1 ser feito mediante apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de Lan\u00e7amento de D\u00e9bito Confessado (LDC), conforme modelo constante do Anexo V.<\/li>\n<li>2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba implica confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015 &#8211; C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n<li>3\u00ba O cadastramento dos d\u00e9bitos, inclusive apurados em reclamat\u00f3ria trabalhista, concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, conven\u00e7\u00e3o, acordo ou diss\u00eddio coletivo, ser\u00e1 realizado com base nos dados informados no requerimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/li>\n<li>4\u00ba No caso de parcelamento de d\u00e9bitos decorrentes de reclamat\u00f3rias trabalhistas, o sujeito passivo dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es correspondentes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 105 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971, de 2009, ou na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.005, de 29 de janeiro de 2021, conforme o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o a que se refira o d\u00e9bito.<\/li>\n<li>5\u00ba Para fins de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclusive para cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o art. 25 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, as presta\u00e7\u00f5es pagas pelo contribuinte individual ou pelo segurado especial em cumprimento de acordo de parcelamento celebrado nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o computadas somente depois da quita\u00e7\u00e3o total do parcelamento.<\/li>\n<li>6\u00ba Depois de efetuado o cadastramento pr\u00e9vio do d\u00e9bito nos termos do caput, o sujeito passivo dever\u00e1 formalizar o parcelamento pela Internet, na forma prevista no art. 3\u00ba.<\/li>\n<li>7\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos d\u00e9bitos sob responsabilidade de empregador dom\u00e9stico com vencimentos anteriores a novembro de 2015.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba O deferimento do requerimento de parcelamento formalizado de acordo com os arts. 3\u00ba a 5\u00ba fica condicionado ao pagamento da 1\u00aa (primeira) parcela.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento, sem que tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o por parte da RFB, o parcelamento ser\u00e1 automaticamente deferido, desde que tenha sido efetuado o pagamento da 1\u00aa (primeira) parcela e o requerente tenha cumprido os requisitos estabelecidos por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Ser\u00e1 considerado sem efeito o requerimento de parcelamento caso o pagamento da 1\u00aa (primeira) parcela n\u00e3o tenha sido realizado tempestivamente.<\/li>\n<li>2\u00ba Ficam suspensos a exigibilidade do cr\u00e9dito e os efeitos do registro do devedor no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), nos termos do inciso II do caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, relativos a d\u00e9bitos inclu\u00eddos em requerimento de parcelamento deferido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba A d\u00edvida a ser parcelada ser\u00e1 consolidada na data do requerimento do parcelamento.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins do disposto no caput, considera-se d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos a serem parcelados, inclu\u00eddos os acr\u00e9scimos legais vencidos at\u00e9 a data do requerimento do parcelamento.<\/li>\n<li>2\u00ba Ser\u00e1 aplicada sobre o montante da d\u00edvida consolidada a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 9\u00ba Aplicam-se \u00e0s multas de lan\u00e7amento de of\u00edcio as redu\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e IV do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais:<\/p>\n<p>I &#8211; 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lan\u00e7amento; ou<\/p>\n<p>II &#8211; 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n<p>DO VALOR DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES E DA FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<p>Art. 10. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtido mediante divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas informado no requerimento, observados os limites m\u00ednimos de:<\/p>\n<p>I &#8211; R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de devedor pessoa f\u00edsica; e<\/p>\n<p>II &#8211; R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de devedor pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de parcelamento efetuados at\u00e9 31 de agosto de 2022, os valores m\u00ednimos a que se refere o caput s\u00e3o de:<\/p>\n<p>I &#8211; R$ 100,00 (cem reais), no caso de devedor pessoa f\u00edsica ou de d\u00e9bito relativo \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o civil sob responsabilidade de pessoa f\u00edsica;<\/p>\n<p>II &#8211; R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de devedor pessoa jur\u00eddica; e<\/p>\n<p>III &#8211; R$ 10,00 (dez reais), no caso do parcelamento previsto na Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo X.<\/p>\n<p>Art. 11. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A partir da 2\u00aa (segunda) parcela:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; as presta\u00e7\u00f5es vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas; e<\/p>\n<p>II &#8211; o pagamento dever\u00e1 ser efetuado mediante:<\/p>\n<ol>\n<li>a) d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria; ou<\/li>\n<li>b) reten\u00e7\u00e3o no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), no caso de parcelamento concedido a entes pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o liquidada no vencimento por insufici\u00eancia de saldo na conta banc\u00e1ria dever\u00e1 ser paga por meio de Darf ou GPS, com os acr\u00e9scimos legais devidos na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<p>Do Parcelamento de D\u00edvidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/p>\n<p>Art. 12. A concess\u00e3o de parcelamento aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic\u00edpios fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o formal, por parte destes, para a reten\u00e7\u00e3o e repasse \u00e0 Uni\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do parcelamento contratado e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes, inclusive aos acr\u00e9scimos legais devidos, nas quotas do FPE ou do FPM.<\/p>\n<p>Art. 13 O pagamento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado em esp\u00e9cie, por meio de Darf ou GPS, conforme o parcelamento se refira aos d\u00e9bitos previstos nos incisos I ou II do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As reten\u00e7\u00f5es realizadas a partir da 2\u00aa (segunda) presta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer, dentro do m\u00eas, em data anterior ao vencimento da presta\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de repasse do FPE ou do FPM.<\/li>\n<li>2\u00ba Se o valor mensal da quota do FPE ou do FPM n\u00e3o for suficiente para quita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, o ente pol\u00edtico dever\u00e1 efetuar o pagamento da diferen\u00e7a at\u00e9 o vencimento da respectiva presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba A falta de pagamento da diferen\u00e7a nos termos do \u00a7 2\u00ba configura inadimplemento da presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>4\u00ba O saldo devedor das presta\u00e7\u00f5es ou das obriga\u00e7\u00f5es correntes em atraso ser\u00e1 somado \u00e0s quotas seguintes de reten\u00e7\u00e3o, inclusive as relativas a meses posteriores ao do vencimento.<\/li>\n<li>5\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o dos valores retidos para fins de liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos sob responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio ser\u00e1 feita na seguinte ordem:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; crescente de vencimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes em atraso;<\/p>\n<p>II &#8211; crescente de vencimento das presta\u00e7\u00f5es do parcelamento em atraso; e<\/p>\n<p>III &#8211; referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o mensal do parcelamento, por ocasi\u00e3o do seu vencimento.<\/p>\n<ul>\n<li>6\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para reten\u00e7\u00e3o de valores do FPE ou do FPM para liquida\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es em mora n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o previstas no art. 18.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 14. O valor mensal das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes a ser retido ser\u00e1 apurado com base na respectiva GFIP ou da DCTFWeb, conforme o caso.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins do disposto no caput, se a GFIP ou a DCTFWeb n\u00e3o for apresentada no prazo legal, o valor das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes ser\u00e1 apurado com base na m\u00e9dia das \u00faltimas 12 (doze) compet\u00eancias recolhidas, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a, da restitui\u00e7\u00e3o ou da compensa\u00e7\u00e3o de eventuais diferen\u00e7as.<\/li>\n<li>2\u00ba O valor das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes a ser retido do FPM ou do FPE ser\u00e1 apurado mediante somat\u00f3rio dos valores devidos em cada compet\u00eancia:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; pelo Poder Executivo e \u00f3rg\u00e3os a ele vinculados e pelo Poder Legislativo do munic\u00edpio ou do Distrito Federal, ainda que estes tenham n\u00famero pr\u00f3prio de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ; ou<\/p>\n<p>II &#8211; pelo Poder Executivo e \u00f3rg\u00e3os a ele vinculados, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judici\u00e1rio do estado.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n<p>DA DESIST\u00caNCIA DE OUTROS PARCELAMENTOS<\/p>\n<p>Art. 15. O sujeito passivo que desejar parcelar, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, d\u00e9bitos que j\u00e1 sejam objeto de outro parcelamento ativo dever\u00e1, previamente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de parcelamento de que trata o Cap\u00edtulo III, solicitar a desist\u00eancia daquele, por meio do Portal e-CAC.<\/p>\n<p>Art. 16. A desist\u00eancia dos parcelamentos anteriormente concedidos ser\u00e1 considerada irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, e:<\/p>\n<p>I &#8211; dever\u00e1 ser efetuada isoladamente em rela\u00e7\u00e3o a cada parcelamento do qual o sujeito passivo pretenda desistir;<\/p>\n<p>II &#8211; abranger\u00e1, obrigatoriamente, todos os d\u00e9bitos consolidados no respectivo parcelamento; e<\/p>\n<p>III &#8211; implicar\u00e1 a imediata rescis\u00e3o daqueles, dispensada qualquer outra formalidade.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n<p>DO REPARCELAMENTO<\/p>\n<p>Art. 17. Ser\u00e1 admitido reparcelamento de d\u00e9bitos objeto de parcelamento anterior.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Observados os limites m\u00ednimos estabelecidos pelo art. 10, o deferimento do requerimento de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionado ao recolhimento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o, em valor correspondente a:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de parcelamento anterior; ou<\/p>\n<p>II &#8211; 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O hist\u00f3rico de parcelamento ou de reparcelamento a que se referem os incisos I e II do \u00a7 1\u00ba, respectivamente, independe da modalidade de parcelamento em que o d\u00e9bito tenha sido anteriormente inclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n<p>DA RESCIS\u00c3O DO PARCELAMENTO<\/p>\n<p>Art. 18. O parcelamento concedido nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e1 rescindido em caso de falta de pagamento de:<\/p>\n<p>I &#8211; 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es, consecutivas ou n\u00e3o; ou<\/p>\n<p>II &#8211; at\u00e9 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es, caso todas as demais estejam pagas ou a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do parcelamento esteja vencida.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins de quita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 desconsiderado o pagamento parcial.<\/li>\n<li>2\u00ba Em caso de rescis\u00e3o do parcelamento, a unidade da RFB respons\u00e1vel por sua concess\u00e3o adotar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios ao encaminhamento do d\u00e9bito remanescente para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) ou para prosseguimento da cobran\u00e7a.<\/li>\n<li>3\u00ba A rescis\u00e3o do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicar\u00e1 o restabelecimento do valor da multa de of\u00edcio, mediante revers\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso I ou II do caput do art. 9\u00ba, proporcionalmente ao valor das presta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram pagas.<\/li>\n<li>4\u00ba O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria ser\u00e3o exclu\u00eddos da modalidade de parcelamento concedido para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, prevista no inciso III do caput do art. 19, em caso de:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;<\/p>\n<p>II &#8211; falta de pagamento de 1 (uma) at\u00e9 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;<\/p>\n<p>III &#8211; constata\u00e7\u00e3o, pela RFB, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24;<\/p>\n<p>IV &#8211; decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante;<\/p>\n<p>V &#8211; concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992;<\/p>\n<p>VI &#8211; declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996;<\/p>\n<p>VII &#8211; extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou de n\u00e3o concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, e de convola\u00e7\u00e3o desta em fal\u00eancia; ou<\/p>\n<p>VIII &#8211; descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas na Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo X.<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00ba A exclus\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba implica:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago, com o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas aos cr\u00e9ditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de pr\u00e1tica de atos de constri\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzos que as processam, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no inciso IV;<\/p>\n<p>II &#8211; a execu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das garantias;<\/p>\n<p>III &#8211; o restabelecimento em cobran\u00e7a dos valores liquidados com os cr\u00e9ditos, no caso do parcelamento concedido na submodalidade prevista no inciso II do caput do art. 22; e<\/p>\n<p>IV &#8211; a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO X<\/p>\n<p>DAS MODALIDADES E DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<p>Das Modalidades de Parcelamento<\/p>\n<p>Art. 19. O parcelamento de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa poder\u00e1 ser requerido nas seguintes modalidades:<\/p>\n<p>I &#8211; parcelamento ordin\u00e1rio;<\/p>\n<p>II &#8211; parcelamento simplificado; ou<\/p>\n<p>III &#8211; parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<p>Do Parcelamento Ordin\u00e1rio<\/p>\n<p>Art. 20. N\u00e3o ser\u00e1 concedido parcelamento ordin\u00e1rio para pagamento de d\u00e9bitos relativos a:<\/p>\n<p>I &#8211; tributos sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II &#8211; Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro e sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (IOF), retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional;<\/p>\n<p>III &#8211; valores recebidos pelos agentes arrecadadores e n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n<p>IV &#8211; tributos devidos no registro de declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V &#8211; incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amaz\u00f4nia (Finam) e Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (Funres);<\/p>\n<p>VI &#8211; pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), na forma prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430, de 1996;<\/p>\n<p>VII &#8211; recolhimento mensal obrigat\u00f3rio da pessoa f\u00edsica, relativo aos rendimentos a que se refere o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988;<\/p>\n<p>VIII &#8211; tributo ou outra exa\u00e7\u00e3o qualquer, enquanto n\u00e3o for quitado o parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exa\u00e7\u00e3o, exceto em caso de deferimento do reparcelamento previsto no art. 17;<\/p>\n<p>IX &#8211; tributos devidos por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada; ou<\/p>\n<p>X &#8211; cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004.<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n<p>Do Parcelamento Simplificado<\/p>\n<p>Art. 21. Poder\u00e1 ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de d\u00e9bitos, aplicadas as mesmas disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, exceto as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 20.<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n<p>Do Parcelamento para Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n<p>Art. 22. O d\u00e9bito tribut\u00e1rio sob responsabilidade de empres\u00e1rio ou de sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ainda que n\u00e3o vencido at\u00e9 a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial da recupera\u00e7\u00e3o judicial, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, poder\u00e1 ser liquidado mediante op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes submodalidades:<\/p>\n<p>I &#8211; parcelamento em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujos valores ser\u00e3o calculados de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada no parcelamento:<\/p>\n<ol>\n<li>a) da 1\u00aa (primeira) \u00e0 12\u00aa (d\u00e9cima segunda) presta\u00e7\u00e3o: 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/li>\n<li>b) da 13\u00aa (d\u00e9cima terceira) \u00e0 24\u00aa (vig\u00e9sima quarta) presta\u00e7\u00e3o: 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento); e<\/li>\n<li>c) da 25\u00aa (vig\u00e9sima quinta) presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 96 (noventa e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; ou<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% (trinta por cento) da d\u00edvida consolidada no parcelamento com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela RFB, hip\u00f3tese em que o restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) presta\u00e7\u00f5es, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n<ol>\n<li>a) da 1\u00aa (primeira) \u00e0 12\u00aa (d\u00e9cima segunda) presta\u00e7\u00e3o: 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/li>\n<li>b) da 13\u00aa (d\u00e9cima terceira) \u00e0 24\u00aa (vig\u00e9sima quarta) presta\u00e7\u00e3o: 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento); e<\/li>\n<li>c) da 25\u00aa (vig\u00e9sima quinta) presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>1\u00ba No c\u00e1lculo dos valores das presta\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput, dever\u00e3o ser observados os limites m\u00ednimos estabelecidos pelo art. 10.<\/li>\n<li>2\u00ba O d\u00e9bito tribut\u00e1rio relativo aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujos valores ser\u00e3o calculados de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; da 1\u00aa (primeira) \u00e0 6\u00aa (sexta) presta\u00e7\u00e3o: 3% (tr\u00eas por cento);<\/p>\n<p>II &#8211; da 7\u00aa (s\u00e9tima) \u00e0 12\u00aa (d\u00e9cima segunda) presta\u00e7\u00e3o: 6% (seis por cento); e<\/p>\n<p>III &#8211; da 13\u00aa (d\u00e9cima terceira) presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba As microempresas e as empresas de pequeno porte far\u00e3o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores \u00e0queles regularmente concedidos \u00e0s demais empresas.<\/li>\n<li>4\u00ba Ficam vedados a morat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>5\u00ba O valor do cr\u00e9dito decorrente de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL a que se refere o inciso II do caput ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do preju\u00edzo fiscal;<\/p>\n<p>II &#8211; 20% (vinte por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur\u00eddicas de seguros privados, das pessoas jur\u00eddicas de capitaliza\u00e7\u00e3o e das pessoas jur\u00eddicas referidas nos incisos I a VII e X do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;<\/p>\n<p>III &#8211; 17% (dezessete por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur\u00eddicas referidas no inciso IX do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001; e<\/p>\n<p>IV &#8211; 9% (nove por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<ul>\n<li>6\u00ba A ades\u00e3o ao parcelamento abranger\u00e1 a totalidade dos d\u00e9bitos exig\u00edveis em nome do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es e ressalvas:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; os d\u00e9bitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discuss\u00e3o judicial poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, estes \u00faltimos mediante:<\/p>\n<ol>\n<li>a) o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em ju\u00edzo; ou<\/li>\n<li>b) a apresenta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial em vigor e eficaz que determine a suspens\u00e3o de sua exigibilidade;<\/li>\n<\/ol>\n<p>II &#8211; a garantia prevista na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso I n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, permitida a sua execu\u00e7\u00e3o regular, inclusive por meio da expropria\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver a suspens\u00e3o da exigibilidade ou a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o judicial; e<\/p>\n<p>III &#8211; o disposto no inciso II aplica-se, tamb\u00e9m, aos dep\u00f3sitos judiciais regidos pela Lei n\u00ba 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei n\u00ba 12.099, de 27 de novembro de 2009.<\/p>\n<ul>\n<li>7\u00ba A op\u00e7\u00e3o por uma das submodalidades previstas nos incisos I e II do caput n\u00e3o impede a liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por meio de outra modalidade de parcelamento institu\u00eddo por lei federal, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o art. 25, sob pena de indeferimento ou de exclus\u00e3o do parcelamento, conforme o caso.<\/li>\n<li>8\u00ba O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que os respectivos d\u00e9bitos sejam parcelados nos termos desta Se\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>9\u00ba O deferimento de parcelamento de d\u00e9bitos que se encontram sob discuss\u00e3o administrativa ou judicial, submetidos ou n\u00e3o \u00e0 causa legal de suspens\u00e3o de exigibilidade, fica condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelo requerente, da desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel da impugna\u00e7\u00e3o ou recurso ou da a\u00e7\u00e3o judicial eventualmente interpostos, bem como de que tenha renunciado a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais estes se fundem.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 23. N\u00e3o ser\u00e1 concedido parcelamento para empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial para pagamento de d\u00e9bitos relativos a:<\/p>\n<p>I &#8211; valores recebidos pelos agentes arrecadadores n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n<p>II &#8211; tributos devidos no registro de declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; incentivos fiscais devidos ao Finor, Finam e Funres;<\/p>\n<p>IV &#8211; pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430, de 1996;<\/p>\n<p>V &#8211; recolhimento mensal obrigat\u00f3rio da pessoa f\u00edsica relativo a rendimentos de que trata o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 1988;<\/p>\n<p>VI &#8211; tributos devidos por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou por pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada; e<\/p>\n<p>VII &#8211; cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.931, de 2004.<\/p>\n<p>Art. 24. A op\u00e7\u00e3o por uma das submodalidades de parcelamento previstas no caput do art. 22 ser\u00e1 feita mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento, nos termos do formul\u00e1rio constante do Anexo I, no qual esteja inclu\u00edda a totalidade dos d\u00e9bitos exig\u00edveis, o qual dever\u00e1 ser:<\/p>\n<p>I &#8211; assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; e<\/p>\n<p>II &#8211; instru\u00eddo com os documentos previstos no \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba, conforme o caso, e:<\/p>\n<ol>\n<li>a) se deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/li>\n<li>com o documento de identifica\u00e7\u00e3o do administrador judicial, se pessoa f\u00edsica, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jur\u00eddica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;<\/li>\n<li>com o termo de compromisso a que se refere o art. 33 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, se administrador judicial pessoa jur\u00eddica; e<\/li>\n<li>com c\u00f3pia da decis\u00e3o que deferiu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; ou<\/li>\n<li>b) se ainda n\u00e3o deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial devidamente protocolada; e<\/li>\n<li>c) na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 22, com c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o, do recurso interposto ou da a\u00e7\u00e3o judicial e c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do pedido de ren\u00fancia, devidamente protocoladas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria poder\u00e1 formalizar somente um requerimento de parcelamento referente ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, no qual estejam inclu\u00eddos todos os d\u00e9bitos e processos a serem parcelados, o qual poder\u00e1 dar origem a at\u00e9 5 (cinco) parcelamentos, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n<p>I &#8211; d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o, originalmente pagos mediante GPS, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas;<\/p>\n<p>II &#8211; demais d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, originalmente pagos mediante GPS, em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, em virtude do disposto no \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; d\u00e9bitos relativos aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas;<\/p>\n<p>IV &#8211; demais d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, originalmente pagos mediante Darf, em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, em virtude do disposto no \u00a7 11 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>V &#8211; demais d\u00e9bitos, conforme tenha optado pela submodalidade prevista no inciso I ou II do caput do art. 22.<\/p>\n<p>Art. 25. A ades\u00e3o ao parcelamento de que trata esta Se\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de termo, no qual o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria firmar\u00e1 o compromisso de:<\/p>\n<p>I &#8211; fornecer \u00e0 RFB informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive sobre extratos de fundos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras e sobre eventual comprometimento de receb\u00edveis e demais ativos futuros;<\/p>\n<p>II &#8211; amortizar o saldo devedor do parcelamento com percentual do produto de cada aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos integrantes do ativo n\u00e3o circulante realizada durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem preju\u00edzo do disposto no inciso III do \u00a7 4\u00ba do art. 18;<\/p>\n<p>III &#8211; manter a regularidade fiscal; e<\/p>\n<p>IV &#8211; cumprir regularmente as obriga\u00e7\u00f5es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no inciso II:<\/p>\n<p>I &#8211; a amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor implicar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o proporcional da quantidade de parcelas vincendas; e<\/p>\n<p>II &#8211; observado o limite m\u00e1ximo de 30% (trinta por cento) do produto da aliena\u00e7\u00e3o, o percentual a ser destinado para a amortiza\u00e7\u00e3o do parcelamento corresponder\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de d\u00edvidas do devedor, na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Art. 26. A concess\u00e3o do parcelamento n\u00e3o implica a libera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos do devedor ou de seus respons\u00e1veis que tenham sido constitu\u00eddos em garantia dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n<p>Art. 27. Sem preju\u00edzo do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, aplicam-se ao parcelamento para o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, exceto quanto ao disposto no caput do art. 7\u00ba e no \u00a7 1\u00ba do art. 17.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p>Art. 28. O valor total dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no parcelamento poder\u00e1 ser revisto a qualquer tempo, de of\u00edcio ou mediante solicita\u00e7\u00e3o do devedor, ainda que j\u00e1 concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>Art. 29. A RFB divulgar\u00e1 mensalmente, em seu site na Internet, acess\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no caput do art. 3\u00ba, os parcelamentos concedidos, informados o valor parcelado, o n\u00famero de parcelas e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/p>\n<p>Art. 30. Ficam revogadas:<\/p>\n<p>I &#8211; a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.891, de 14 de maio de 2019;<\/p>\n<p>II &#8211; a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.017, de 30 de mar\u00e7o de 2021; e<\/p>\n<p>III &#8211; a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.031, de 24 de junho de 2021.<\/p>\n<p>Art. 31. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de fevereiro de 2022.<\/p>\n<p>JULIO CESAR VIEIRA GOMES<\/p>\n<p>ANEXO I &#8211; REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS PERANTE A RFB<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64257\">Anexo I.pdf<\/a><\/p>\n<p>ANEXO II &#8211; REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS PERANTE A RFB &#8211; ENTIDADES DO PODER P\u00daBLICO<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64258\">Anexo II.pdf<\/a><\/p>\n<p>ANEXO III &#8211;&nbsp;REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS PERANTE A RFB &#8211; EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64259\">Anexo III.pdf<\/a><\/p>\n<p>ANEXO IV &#8211; AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA D\u00c9BITO EM CONTA CORRENTE DE PRESTA\u00c7\u00d5ES DO PARCELAMENTO<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64260\">Anexo IV.pdf<\/a><\/p>\n<p>ANEXO V &#8211; TERMO DE CONFISS\u00c3O DE D\u00c9BITOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS E REQUERIMENTO DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO CONFESSADO PERANTE A RFB&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64261\">Anexo V.pdf<\/a><\/p>\n<p><strong>Alcides Silva de Campos Neto<br \/><\/strong><\/p>\n<p>alcides.campos@hondatar.com.br<\/p>\n<p><strong>Adriano Agra<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:adriano.agra@hondatar.com.br\">adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n<p><strong>Edson Kondo<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"mailto:edson.kondo@hondatar.com.br\">edson.kondo@hondatar.com.br<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (D.O.U.) de 31.01.2022 a&nbsp;Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.063\/2022, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[39,38,1],"tags":[],"class_list":["post-726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-imprensa","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - 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