{"id":725,"date":"2022-02-02T13:09:27","date_gmt":"2022-02-02T16:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/publicado-decreto-sp-que-regulamenta-a-isencao-do-ipva-de-pessoa-portadora-de-transtorno-do-espectro-do-autismo-ou-com-deficiencia-fisica-sensorial-intelectual-ou-mental\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:43","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:43","slug":"publicado-decreto-sp-que-regulamenta-a-isencao-do-ipva-de-pessoa-portadora-de-transtorno-do-espectro-do-autismo-ou-com-deficiencia-fisica-sensorial-intelectual-ou-mental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/publicado-decreto-sp-que-regulamenta-a-isencao-do-ipva-de-pessoa-portadora-de-transtorno-do-espectro-do-autismo-ou-com-deficiencia-fisica-sensorial-intelectual-ou-mental\/","title":{"rendered":"Publicado Decreto (SP) que regulamenta a isen\u00e7\u00e3o do IPVA de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental"},"content":{"rendered":"

Foi publicado hoje (02\/02\/2022), no D.O.E. pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, o Decreto n\u00ba 66.470\/22 que regulamenta a isen\u00e7\u00e3o do IPVA de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, enquanto n\u00e3o estiver regulamentada a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial<\/strong>.<\/p>\n

Conforme o Decreto, os pedidos de isen\u00e7\u00e3o do IPVA dever\u00e3o ser solicitados \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o relacionada, restando ainda expresso que tal benef\u00edcio somente \u00e9 v\u00e1lido para um \u00fanico ve\u00edculo, independentemente do motivo que ensejou a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 66.470\/22, em suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, estabelece, ainda, a suspens\u00e3o do pagamento do IPVA (2022) de um \u00fanico ve\u00edculo pertencente a pessoa portadora que teve a isen\u00e7\u00e3o reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exerc\u00edcios de 2020 ou de 2021, frisando que poder\u00e1 ser aplicada, tamb\u00e9m, a ve\u00edculo novo adquirido ou a ser adquirido no exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n

Segue a \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 66.470, DE 1\u00ba DE FEVEREIRO DE 2022.<\/strong><\/p>\n

Disciplina as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA \u00e0 pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, enquanto n\u00e3o estiver regulamentada a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 13-A da Lei n\u00ba 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.473, de 16 de dezembro de 2021, Decreta:<\/p>\n

Artigo 1\u00b0 – Enquanto n\u00e3o estiver regulamentada a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial para a comprova\u00e7\u00e3o do grau moderado, grave ou grav\u00edssimo de defici\u00eancia ou de transtorno do espectro do autismo, a concess\u00e3o do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA \u00e0 pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei n\u00ba 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.473, de 16 de dezembro de 2021, dever\u00e1 ser solicitada \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instru\u00eddo com:<\/p>\n

I – o n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e o n\u00famero da c\u00e9dula de identidade:<\/p>\n

    \n
  1. a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia;<\/li>\n
  2. b) do tutor ou curador, se houver;<\/li>\n
  3. c) dos condutores devidamente autorizados pelo benefici\u00e1rio, por seu tutor ou curador, conforme o inciso VIII deste artigo;<\/li>\n<\/ol>\n

    II – laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de S\u00e3o Paulo – IMESC, da Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou grav\u00edssimo de defici\u00eancia ou de transtorno do espectro do autismo, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as – CID e a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade – CIF, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade;<\/p>\n

    III – DANFE relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, na hip\u00f3tese de o ve\u00edculo ser novo;<\/p>\n

    IV – contrato de arrendamento mercantil, na hip\u00f3tese de o ve\u00edculo ser objeto de arrendamento mercantil;<\/p>\n

    V – contrato de financiamento, na hip\u00f3tese de o ve\u00edculo ser objeto de financiamento com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia;<\/p>\n

    VI – um dos seguintes documentos:<\/p>\n

      \n
    1. a) Certificado de Registro do Ve\u00edculo – CRV;<\/li>\n
    2. b) Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo – CRLV;<\/li>\n
    3. c) formul\u00e1rio Renavam com etiqueta da placa do ve\u00edculo, na hip\u00f3tese de o CRV e o CRLV ainda n\u00e3o terem sido emitidos;<\/li>\n<\/ol>\n

      VII – quando se tratar de ve\u00edculo adaptado:<\/p>\n

        \n
      1. a) DANFE relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios ou adapta\u00e7\u00f5es especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concession\u00e1rias autorizadas, devidamente cadastradas perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos acess\u00f3rios ou adapta\u00e7\u00f5es no ve\u00edculo conforme as restri\u00e7\u00f5es constantes na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e placa, n\u00famero RENAVAM ou chassis do ve\u00edculo;<\/li>\n
      2. b) Certificado de Seguran\u00e7a Veicular, emitido por Institui\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Licenciada – ITL pelo Denatran, discriminando as adapta\u00e7\u00f5es instaladas;<\/li>\n<\/ol>\n

        VIII – autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo benefici\u00e1rio, ou pelo seu tutor ou curador, identificando at\u00e9 2 (dois) condutores;<\/p>\n

        IX – Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH:<\/p>\n

          \n
        1. a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia, se condutora do ve\u00edculo;<\/li>\n
        2. b) do tutor ou curador, se for o caso;<\/li>\n
        3. c) dos condutores autorizados conforme o inciso VIII deste artigo;<\/li>\n<\/ol>\n

          X – comprovantes de endere\u00e7o:<\/p>\n

            \n
          1. a) da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia;<\/li>\n
          2. b) de seu tutor ou curador, se houver;<\/li>\n
          3. c) dos condutores autorizados conforme o inciso VIII deste artigo;<\/li>\n<\/ol>\n

            XI – declara\u00e7\u00e3o de que a pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici\u00eancia e seu tutor ou curador, se houver, n\u00e3o possuem outro ve\u00edculo beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o do IPVA.<\/p>\n