{"id":723,"date":"2022-02-11T10:12:50","date_gmt":"2022-02-11T13:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/estado-de-sao-paulo-suspende-o-diferimento-para-insumos-agropecuarios-convenio-icms-100-97-a-partir-de-01-03-2022\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:43","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:43","slug":"estado-de-sao-paulo-suspende-o-diferimento-para-insumos-agropecuarios-convenio-icms-100-97-a-partir-de-01-03-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/estado-de-sao-paulo-suspende-o-diferimento-para-insumos-agropecuarios-convenio-icms-100-97-a-partir-de-01-03-2022\/","title":{"rendered":"Estado de S\u00e3o Paulo suspende o Diferimento para insumos agropecu\u00e1rios (Conv\u00eanio ICMS-100\/97) a partir de 01\/03\/2022"},"content":{"rendered":"

Foi Publicado hoje  (10\/02) no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto n\u00ba <\/strong>66.494, <\/strong>de 09 de fevereiro de 2022, alterando o artigo 17 (DDTT) das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias do RICMS\/2000, suspendendo a disciplina do diferimento do lan\u00e7amento do imposto prevista nos artigos 355 a 361, enquanto vigorar o benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 41 do Anexo I e de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ali indicados (insumos agropecu\u00e1rios – conv\u00eanio ICMS-100\/97), dentre eles:<\/p>\n

    \n
  1. – inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destina\u00e7\u00e3o exclusiva a uso na agricultura, pecu\u00e1ria, apicultura, aq\u00fcicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante;<\/li>\n
  2. – ra\u00e7\u00e3o animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou n\u00facleo, sendo o fabricante ou o importador devidamente registrado no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento – MAPA, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba, com destina\u00e7\u00e3o exclusiva a uso na pecu\u00e1ria, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;<\/li>\n
  3. – para uso exclusivo na agricultura (calc\u00e1rio ou gesso, como corretivo ou recuperador do solo; casca de coco triturada; vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;<\/li>\n
  4. – semente gen\u00e9tica, semente b\u00e1sica, semente certificada de primeira gera\u00e7\u00e3o – C1, semente certificada de segunda gera\u00e7\u00e3o – C2, semente n\u00e3o certificada de primeira gera\u00e7\u00e3o – S1 e semente n\u00e3o certificada de segunda gera\u00e7\u00e3o – S2, destinadas \u00e0 semeadura;<\/li>\n
  5. – alho em p\u00f3, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de v\u00edscera, calc\u00e1rio calc\u00edtico, caro\u00e7o de algod\u00e3o, farelos e tortas de algod\u00e3o, de baba\u00e7u, de cacau, de amendoim, de linha\u00e7a, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de gl\u00faten de milho, de g\u00e9rmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa c\u00edtrica, gl\u00faten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, \u00f3leos de aves, res\u00edduos de \u00f3leo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo aliment\u00edcio, e outros res\u00edduos industriais, destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal ou ao emprego na fabrica\u00e7\u00e3o de ra\u00e7\u00e3o animal;<\/li>\n
  6. – \u00e1cido n\u00edtrico e \u00e1cido sulf\u00farico, \u00e1cido fosf\u00f3rico, fosfato natural bruto e enxofre, nas sa\u00eddas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores;<\/li>\n
  7. – am\u00f4nia, ureia, sulfato de am\u00f4nio, nitrato de am\u00f4nio, nitroc\u00e1lcio, MAP (mono-am\u00f4nio fosfato), DAP (di-am\u00f4nio fosfato), cloreto de pot\u00e1ssio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus an\u00e1logos, produzidos para uso na agricultura e na pecu\u00e1ria; <\/li>\n<\/ol>\n

    Este decreto entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022.<\/strong><\/p>\n

    O Estado justifica que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o do diferimento como forma de viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o apenas das disposi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conv\u00eanio ICMS 26\/21, que tem por objetivo equalizar, gradativamente, a carga tribut\u00e1ria de 4% em todas as opera\u00e7\u00f5es com os insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

    O escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados mant\u00e9m sua equipe de advogados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento deste e de outros temas tribut\u00e1rios que possam ser do seu interesse.<\/p>\n

    \u00cdNTEGRA<\/strong><\/p>\n

    Decretos<\/strong><\/p>\n

    DECRETO N\u00ba 66.494, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022<\/strong><\/p>\n

    Introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS<\/p>\n

    JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, e no Conv\u00eanio ICMS 26\/21, de 12 de mar\u00e7o de 2021,<\/p>\n

    Decreta:<\/p>\n

    Artigo 1\u00b0 – O artigo 17 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    “Artigo 17 (DDTT) – Fica suspensa a disciplina do diferimento do lan\u00e7amento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benef\u00edcio fiscal de isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 41 do Anexo I e de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos produtos ali indicados.”. (NR)<\/p>\n

    Artigo 2\u00ba – Este decreto entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

    Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2022<\/p>\n

    JO\u00c3O DORIA<\/p>\n

    Rodrigo Garcia<\/p>\n

    Secret\u00e1rio de Governo<\/p>\n

    Henrique de Campos Meirelles<\/p>\n

    Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/p>\n

    Cau\u00ea Macris<\/p>\n

    Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil<\/p>\n

    Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de fevereiro de 2022.<\/p>\n

    OF\u00cdCIO GS-CAT N\u00ba 033\/2022<\/p>\n

    Senhor Governador,<\/p>\n

    Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia a inclusa minuta de decreto, que introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.<\/p>\n

    A proposta visa suspender a aplica\u00e7\u00e3o do diferimento enquanto vigorar o benef\u00edcio fiscal da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista no artigo 77 do Anexo II, relativamente aos produtos ali indicados, de modo a viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o apenas das disposi\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conv\u00eanio ICMS 26\/21, que tem por objetivo equalizar, gradativamente, a carga tribut\u00e1ria em 4% em todas as opera\u00e7\u00f5es com os insumos agropecu\u00e1rios que especifica.<\/p>\n

    Com essas justificativas e propondo a edi\u00e7\u00e3o de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Henrique de Campos Meirelles<\/p>\n

    Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/p>\n

    A Sua Excel\u00eancia o Senhor<\/p>\n

    JO\u00c3O DORIA<\/p>\n

    M.D. Governador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

    Pal\u00e1cio dos Bandeirantes<\/p>\n

    Jo\u00e3o Carlos Ramos<\/strong><\/p>\n

    joao.ramos@hondatar.com.br<\/p>\n

    Adriano Agra<\/strong><\/p>\n

    adriano.agra@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

    Edson Kondo<\/strong><\/p>\n

    edson.kondo@hondatar.com.br<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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