{"id":715,"date":"2022-02-23T16:21:26","date_gmt":"2022-02-23T19:21:26","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/tribunal-superior-do-trabalho-define-tese-juridica-sobre-processos-relativos-a-licitude-de-terceirizacao\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:42","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:42","slug":"tribunal-superior-do-trabalho-define-tese-juridica-sobre-processos-relativos-a-licitude-de-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/tribunal-superior-do-trabalho-define-tese-juridica-sobre-processos-relativos-a-licitude-de-terceirizacao\/","title":{"rendered":"Tribunal Superior do Trabalho define tese jur\u00eddica sobre processos relativos \u00e0 licitude de terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Foi decidido pelo Pleno do
\nTribunal Superior do Trabalho (TST) na ter\u00e7a-feira (22), o julgamento de
\nincidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que
\nse discute a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. O tema principal da discuss\u00e3o foi as caracter\u00edsticas
\ne as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do chamado litiscons\u00f3rcio passivo (presen\u00e7a de
\nmais de uma empresa na mesma a\u00e7\u00e3o) entre a tomadora e a prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Esse julgamento \u00e9 um desdobramento
\nda decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2018, fixou a
\nseguinte tese: “\u00e9
\nl\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre
\npessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas
\nenvolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante”<\/em>.
\nDessa forma, caso a prestadora de servi\u00e7os n\u00e3o consiga pagar os valores
\ndevidos, a tomadora \u00e9 responsabilizada por eles. <\/p>\n

O relator do caso foi o Ministro
\nCl\u00e1udio Brand\u00e3o, ele lembrou que o TST tinha jurisprud\u00eancia consolidada sobre o
\nreconhecimento da ocorr\u00eancia de fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o para o desempenho de
\natividades-fim, com a consequente condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da prestadora e da
\ntomadora, e que a quest\u00e3o n\u00e3o gerava maiores debates.<\/p>\n

No entanto, a mudan\u00e7a do
\nentendimento pelo Supremo teve impacto direto na compreens\u00e3o do tema e no
\nprocedimento adotado nos pedidos dirigidos \u00e0s empresas prestadoras, em muitos
\ncasos as \u00fanicas a recorrerem ao TST. Assim, a discuss\u00e3o sobre a natureza do
\nlitiscons\u00f3rcio formado nesses casos reapareceu, levando \u00e0 necessidade de
\nfixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Com isso, por maioria, o Tribunal
\ndecidiu que o litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio, isto \u00e9, as duas empresas (tomadora e
\nprestadora) devem fazer parte da a\u00e7\u00e3o, devendo a decis\u00e3o produzir efeitos
\nid\u00eanticos para as duas.<\/p>\n

A tese aprovada foi no seguinte
\nsentido:<\/p>\n

1)<\/strong> Nos casos de lides decorrentes da alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob o
\nfundamento de ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, o litiscons\u00f3rcio
\npassivo \u00e9 necess\u00e1rio e unit\u00e1rio. Necess\u00e1rio, porque \u00e9 manifesto o interesse
\njur\u00eddico da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o em compor essas lides e defender seus
\ninteresses e posi\u00e7\u00f5es, entre os quais a validade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os terceirizados e, por conseguinte, dos pr\u00f3prios contratos de trabalho
\ncelebrados; Unit\u00e1rio, pois o juiz ter\u00e1 que resolver a lide de maneira uniforme
\npara ambas as empresas, pois incind\u00edveis, para efeito de an\u00e1lise de sua
\nvalidade jur\u00eddica, os v\u00ednculos materiais constitu\u00eddos entre os atores da
\nrela\u00e7\u00e3o triangular de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2)<\/strong> A ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de anu\u00eancia
\nda parte contr\u00e1ria e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;
\ncumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signat\u00e1rio da ren\u00fancia
\npossui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos dispon\u00edveis. Assim, \u00e9
\nplenamente poss\u00edvel o pedido de homologa\u00e7\u00e3o, ressalvando-se, por\u00e9m, ao
\nmagistrado o exame da situa\u00e7\u00e3o concreta, quando necess\u00e1rio preservar, por
\nisonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, os efeitos das decis\u00f5es vinculantes (CF, art.
\n102, \u00a7 2\u00ba; art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.882\/99) e obrigat\u00f3rias (CPC, art. 927, I a
\nV) proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, afastando-se manobras
\nprocessuais lesivas ao postulado da boa-f\u00e9 processual (CPC, art. 80, I, V e
\nVI). 2.1) Depois da homologa\u00e7\u00e3o, a parte autora n\u00e3o poder\u00e1 deduzir pretens\u00e3o
\ncontra quaisquer das empresas – prestadora-contratada e tomadora-contratante –
\ncom suporte na ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim (causa de pedir).
\n2.2) O ato homologat\u00f3rio, uma vez praticado, acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo e,
\npor fic\u00e7\u00e3o legal, resolve o m\u00e9rito da causa (artigo 487, III, \u201cc\u201d, do CPC),
\nproduz coisa julgada material, atinge a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que deu origem ao
\nprocesso, somente \u00e9 pass\u00edvel de desconstitui\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (CPC, arts.
\n525, \u00a7 15, 535, \u00a7 8\u00ba, e 966) ou ainda pela via da impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CPC,
\nart. 525, \u00a712) ou dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CPC, art. 535, \u00a7 5\u00ba) e acarretar\u00e1 a
\nperda do interesse jur\u00eddico no exame do recurso pendente de julgamento. <\/p>\n

3)<\/strong> Em sede de mudan\u00e7a de entendimento desta Corte, por for\u00e7a da
\nunitariedade imposta pela decis\u00e3o do STF (\u201csupera\u00e7\u00e3o abrupta”), a aus\u00eancia
\nde preju\u00edzo decorrente da falta de sucumb\u00eancia cede espa\u00e7o para a
\nimpossibilidade de reconhecimento da ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o. Sendo assim,
\ncomo litisconsorte necess\u00e1rio, a empresa prestadora que, apesar de figurar no
\npolo passivo, n\u00e3o sofreu condena\u00e7\u00e3o, possui interesse em recorrer da decis\u00e3o
\nque reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora
\ndos servi\u00e7os.<\/p>\n

4)<\/strong> Diante da exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, a
\ndecis\u00e3o obrigatoriamente produzir\u00e1 id\u00eanticos efeitos para as empresas
\nprestadora e tomadora dos servi\u00e7os no plano do direito material. Logo, a
\ndecis\u00e3o em sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, mesmo quando apenas uma das r\u00e9s
\ninterp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio, alcan\u00e7ar\u00e1 os litisconsortes de maneira
\nid\u00eantica.<\/p>\n

5)<\/strong> N\u00e3o modular os efeitos desta decis\u00e3o.<\/p>\n

FONTE: <\/strong>http:\/\/www.tst.jus.br\/noticias<\/a><\/p>\n

 F\u00e1bio Abranches Pupo Barboza<\/strong><\/p>\n

  S\u00f3cio<\/em><\/p>\n

fabio@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

Alessandro Vitor de Lima<\/strong><\/p>\n

\u00c1rea Trabalhista<\/em><\/p>\n

alessandro.lima@hondatar.com.br<\/a><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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