{"id":707,"date":"2024-01-15T19:02:07","date_gmt":"2024-01-15T22:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/relativizacao-da-coisa-julgada-res-949-297-ce-tema-881-e-955-227-ba-tema-885\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:41","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:41","slug":"relativizacao-da-coisa-julgada-res-949-297-ce-tema-881-e-955-227-ba-tema-885","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/relativizacao-da-coisa-julgada-res-949-297-ce-tema-881-e-955-227-ba-tema-885\/","title":{"rendered":"Relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada: REs 949.297\/CE (Tema 881) e 955.227\/BA (Tema 885)"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o:<\/em><\/strong> R\u00e9gis Pallotta Trigo – Coordenador do Tribut\u00e1rio Contencioso<\/em><\/p>\n

Em 09\/2\/2023, o Plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios 949.297\/CE <\/em>(Tema 881) e 955.227\/BA <\/em>(Tema 885), nos quais se discutia a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da coisa julgada material que se operara sobre decis\u00f5es judiciais proferidas em nome de dois contribuintes, que reconheceram a inconstitucionalidade da incid\u00eancia da CSLL, decis\u00f5es estas que, com o passar dos anos, passaram a colidir logicamente com a jurisprud\u00eancia posteriormente firmada nos tribunais superiores sobre o mesmo tema, seja em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade das normas.<\/p>\n

Naquela oportunidade, conclui-se que a coisa julgada material que se operou sobre uma decis\u00e3o judicial individual que afastou uma determinada incid\u00eancia tribut\u00e1ria sob o exclusivo argumento da inconstitucionalidade da sua respectiva lei de reg\u00eancia, perder\u00e1 automaticamente seus efeitos quando o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos submetidos ao regime da repercuss\u00e3o geral<\/em>, uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre o mesmo tema de forma exatamente oposta, vale dizer, no sentido da constitucionalidade da regra tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Como se v\u00ea, no sopesamento entre o respeito \u00e0 coisa julgada e o princ\u00edpio da isonomia, prevaleceu a defesa da tese de que n\u00e3o seria v\u00e1lida a manuten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial que, mesmo transitada em julgado, liberasse um contribuinte do pagamento de um tributo, quando os seus fundamentos estivessem em desconformidade com a jurisprud\u00eancia posteriormente consolidada nos tribunais superiores.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a nova orienta\u00e7\u00e3o do STF fez com que as duas empresas que figuravam como partes nos processos em julgamento, voltassem a sujeitar instantaneamente \u00e0s futuras incid\u00eancias da CSLL (de cujo pagamento elas estavam liberadas h\u00e1 mais de 15 anos), j\u00e1 que a coisa julgada que se operara sobre as decis\u00f5es por elas obtidas deixou automaticamente de produzir efeitos.<\/p>\n

Outro aspecto que estava em disputa neste julgamento 2023, dizia respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o no tempo. Em termos mais did\u00e1ticos, os ministros tamb\u00e9m decidiram que a restaura\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da CSLL n\u00e3o se projetava apenas para frente, mas tamb\u00e9m de forma retroativa, vale dizer, desde 2007, data em que o mesmo STF, sob uma composi\u00e7\u00e3o colegiada majoritariamente diferente da atual e no \u00e2mbito da ADI 15\/DF, declarara a constitucionalidade desta cobran\u00e7a.<\/p>\n

Contra este Ac\u00f3rd\u00e3o foram interpostos diversos embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujos objetivos era o esclarecimento sobre o exato momento da interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada material existente sobre uma decis\u00e3o judicial j\u00e1 transitada em julgada obtida por um determinado contribuinte em a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva.<\/p>\n

Pois bem: em 16\/11\/2023, o Plen\u00e1rio do STF atingiu a maioria de votos necess\u00e1ria para manter o mesmo entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o embargado e determinar que a quebra da coisa julgada se configura de forma autom\u00e1tica no momento do julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ou de recursos submetidos ao regime de repercuss\u00e3o geral, que uniformizem a jurisprud\u00eancia sobre um determinado tema tribut\u00e1rio no sentido exatamente oposto ao da decis\u00e3o individual.<\/p>\n

Deste decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel se extrair alguns efeitos pr\u00e1ticos:<\/p>\n

    \n
  1. a decis\u00e3o do STF poder\u00e1 ter impacto sobre a cobran\u00e7a de outros tributos pagos de forma continuada e que experimentaram semelhantes mudan\u00e7as das rotas jurisprudenciais, como, por exemplo, a COFINS devida pelas sociedades prestadoras de servi\u00e7os e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre o 1\/3 constitucional de f\u00e9rias;<\/li>\n<\/ol>\n

    2) a nova orienta\u00e7\u00e3o deve ser aplicada para os dois lados, vale dizer, a coisa julgada que se operou de forma contr\u00e1ria ao contribuinte tamb\u00e9m dever\u00e1 ser relativizada se o STF invalidar uma determinada incid\u00eancia tribut\u00e1ria (ex.: contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade);<\/p>\n

    3) N\u00e3o haver\u00e1 cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada material que se operou sobre as decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, j\u00e1 que elas espelham exatamente a jurisprud\u00eancia pacificada pelo STF, no \u00e2mbito do julgamento do REXT 574.706 (Tema 69), processado sob o regime de Repercuss\u00e3o Geral;<\/p>\n

    4) Na remota hip\u00f3tese de que, no futuro, o STF altere o seu atual entendimento sobre este assunto, a nova orienta\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos para frente (\u201cex-nunc\u201d<\/em>), vale dizer, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento que formalizar a mudan\u00e7a do paradigma jurisprudencial.<\/p>\n

    De certa forma, o julgamento da relativa\u00e7\u00e3o da coisa julgada \u00e9 o retrato de uma \u00e9poca, nem t\u00e3o distante da atual, em que a legisla\u00e7\u00e3o processual permitia a exist\u00eancia destas contradi\u00e7\u00f5es entre decis\u00f5es judiciais individuais e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre o mesmo tema.<\/p>\n

    Esta anomalia do ordenamento jur\u00eddico foi superada ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 45\/2004 (batizada \u00e0 \u00e9poca como \u201cReforma do Poder Judici\u00e1rio), que, ao incluir o \u00a73\u00ba no artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, posteriormente regulamentada pela Lei 11.418\/2006, que inseriu os artigos 543-A e 543-B no CPC\/2015, criou o requisito da repercuss\u00e3o geral como condi\u00e7\u00e3o de conhecimento e processamento dos recursos extraordin\u00e1rios submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

    Como se sabe, a repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 reconhecida e o recurso extraordin\u00e1rio, admitido, sempre que se evidenciem quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou das partes.<\/p>\n

    Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um filtro de procedibilidade recursal, a EC 45\/2004 introduziu uma nova regra pela qual o julgador poder\u00e1 determinar o sobrestamento dos recursos que versem sobre mat\u00e9ria id\u00eantica nas inst\u00e2ncias julgadoras, at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e, em caso positivo, a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da quest\u00e3o constitucional, cujo efeito ser\u00e1 vinculante para os demais casos.<\/p>\n

    A previs\u00e3o da suspens\u00e3o dos feitos na inst\u00e2ncias inferiores at\u00e9 o julgamento definitivo sobre o mesmo tema no \u00e2mbito do STF, foi uma tacada de mestre do legislador e a prova do quanto o sistema processual-constitucional brasileiro estava obsoleto.<\/p>\n

    De um ponto de vista te\u00f3rico e abstrato, a nova regra valorizou a fun\u00e7\u00e3o institucional daquele Tribunal como \u00f3rg\u00e3o criado principiologicamente para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e a pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos judiciais.<\/p>\n

    J\u00e1 do ponto de vista eminentemente pr\u00e1tico, ela impediu que os demais magistrados, com base nos seus respectivos e livres convencimentos, julgassem os lit\u00edgios de forma precoce e no sentido contr\u00e1rio ao entendimento posteriormente consolidado no Tribunal Superior.<\/p>\n

    Se este mecanismo de sobrestamento cautelar n\u00e3o tivesse sido criado com 20 anos atraso, n\u00e3o estar\u00edamos aqui tratando da relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada que se operou sobre decis\u00f5es judiciais que se tornaram anacr\u00f4nicas pela imposi\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia divergente.<\/p>\n

    Vale dizer, no sistema constitucional vigente no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, era perfeitamente poss\u00edvel ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o judicial que liberasse um determinado contribuinte do pagamento da CSSL, antes do enfrentamento deste tema pelo STF.<\/p>\n

    Hoje, duas d\u00e9cadas depois e possivelmente com algumas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias pela frente, o novo ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o permite que isso aconte\u00e7a, j\u00e1 que os efeitos de uma decis\u00e3o judicial isolada ficam suspensos at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do conflito nos Tribunais Superiores.<\/p>\n

    Em resumo e independentemente do pre\u00e7o que a sociedade ter\u00e1 que pagar pela demora na moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira, a conclus\u00e3o macro que se retira do Ac\u00f3rd\u00e3o do STF \u00e9 que a imutabilidade da coisa julgada material, antes tratada pelos acad\u00eamicos e pelos Tribunais como uma garantia sagrada e inegoci\u00e1vel dos cidad\u00e3os, \u00e9 um fen\u00f4meno que agora pertence ao passado.<\/p>\n

    –<\/p>\n

    Cr\u00e9ditos da publica\u00e7\u00e3o \/ https:\/\/www.conjur.com.br\/<\/p>\n

    Relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada: REs 949.297\/CE (Tema 881) e 955.227\/BA (Tema 885) (conjur.com.br)<\/a><\/p>\n

    Consultor Jur\u00eddico<\/a> > \u00c1reas<\/a> > Processo<\/a> > Relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada: REs 949.297\/CE (Tema 881) e 955.227\/BA (Tema 885)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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